17/05/2025 09:32

Baixa Definitiva
17/05/2025 09:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
17/05/2025 09:31

Transitado em Julgado em 17/05/2025
17/05/2025 00:15

Decorrido prazo de VICENTE VIEIRA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:15

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:12

Decorrido prazo de VICENTE VIEIRA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:12

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 16/05/2025 23:59.
04/04/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:11

Recurso Especial não admitido
31/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:26

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2025 05:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2025 05:23

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 05:23

Juntada de Certidão
22/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:01

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 13/03/2025 23:59.
13/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:24

Juntada de Petição de recurso especial
04/02/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/01/2025 21:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 00:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 22/01/2025 23:59.
06/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 07:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:30

Conclusos para despacho
02/12/2024 07:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/11/2024 06:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 06:20

Juntada de Certidão
22/11/2024 00:03

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 21/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:27

Decorrido prazo de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 00:16

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:28

Conhecido o recurso de VICENTE VIEIRA DA SILVA - CPF: *77.***.*39-50 (APELANTE) e provido em parte
16/10/2024 21:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/10/2024 20:41

Juntada de Certidão de julgamento
03/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2024 13:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/10/2024 11:29

Conclusos para despacho
30/09/2024 14:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2024 09:47

Conclusos para despacho
29/09/2024 09:00

Juntada de Petição de cota
16/09/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 06:58

Conclusos para despacho
16/09/2024 06:58

Juntada de Certidão
14/09/2024 08:13

Recebidos os autos
14/09/2024 08:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/09/2024 08:13

Distribuído por sorteio
05/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800536-86.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] AUTOR: VICENTE VIEIRA DA SILVA REU: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória proposta por VICENTE VIEIRA DA SILVA em face do BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA , conforme alega em sua peça vestibular.

A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada.

Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais.

A parte ré apresentou contestação - ID n.91724707.

Impugnação à Contestação - ID n. 93712025.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito.

Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente.

Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante.

Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico.

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA; II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso..

Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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