10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0819024-42.2016.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada, que alega, em síntese, nulidade de intimação por ausência de habilitação de procurador no sistema PJe.

O exequente, em contrapartida, pugna pela rejeição da exceção, argumentando que não há nulidade a ser reconhecida e que a matéria suscitada pela executada é inadequada para análise pela presente via.

Passo a análise.

A Exceção de Pré-Executividade é instrumento excepcional, admitido para discutir questões de ordem pública ou matérias que não demandem dilação probatória, como vícios processuais insanáveis ou ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

No entanto, o uso da exceção é limitado a essas hipóteses, conforme jurisprudência consolidada e a doutrina.

Questões que exigem análise aprofundada de provas ou que envolvam aspectos de mérito devem ser tratadas por meio de embargos à execução, nos termos do artigo 917 do CPC.

No caso dos autos, verifica-se que a alegação de nulidade de intimação não se sustenta.

O advogado Antônio de Moraes Dourado Neto foi devidamente habilitado no sistema PJe em 28/10/2021, tendo ciência dos atos processuais regularmente intimados.

Nos termos do artigo 272, § 5º, do CPC, a intimação será válida se dirigida à parte ou a qualquer dos procuradores habilitados no processo.

Assim, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que as intimações foram efetivadas em nome da executada e de seus representantes devidamente habilitados.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 917, inciso I, do CPC, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pela executada.

Ato contínuo, diante da resposta obtida pelo sistema Sisbajud acerca do bloqueio judicial determinado nos autos, requer-se a intimação do executado para, no prazo legal, manifestar-se sobre o resultado apresentado.

Intimem-se as partes.

JOÃO PESSOA, 29 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
01/12/2021 13:34

Baixa Definitiva
01/12/2021 13:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
01/12/2021 13:34

Transitado em Julgado em 30/11/2021
30/11/2021 23:53

Juntada de Petição de resposta
24/11/2021 00:02

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 23/11/2021 23:59:59.
28/10/2021 07:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 16:25

Conhecido o recurso de bv financeira sa credito financiamento e investimento - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE) e provido em parte
25/10/2021 23:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2021 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 22/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:17

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 15:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2021 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 22:47

Conclusos para despacho
27/09/2021 09:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/07/2021 12:16

Conclusos para despacho
26/07/2021 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
26/07/2021 12:16

Juntada de Certidão
23/11/2020 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
23/11/2020 11:24

Juntada de Certidão
09/11/2020 19:23

Juntada de Petição de resposta
06/11/2020 00:03

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 05/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 20/10/2020 23:59:59.
19/10/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 16:59

Deliberado em Sessão - Retirado
15/10/2020 16:38

Juntada de Certidão
01/10/2020 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 15:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/09/2020 19:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2020 08:25

Conclusos para despacho
23/09/2020 00:02

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 22/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 12:40

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/09/2020 20:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 18:36

Conclusos para despacho
03/09/2020 18:36

Juntada de Certidão
03/09/2020 18:36

Juntada de Certidão
03/09/2020 14:32

Recebidos os autos
03/09/2020 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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