29/08/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 01:53

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/08/2024 23:59.
06/08/2024 07:27

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:06

Publicado Sentença em 06/08/2024.
03/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0849862-84.2024.8.15.2001 AUTOR: MARINEIDE DE SOUZA BEZERRA REU: BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA – FORMULAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A parte promovente pode desistir da ação sem a necessidade de anuência da parte promovida, quando não houve citação, impondo-se sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Vistos etc.

Trata-se de Ação Judicial, de natureza e partes acima nominadas, em que, antes mesmo de ser efetuada a citação da parte promovida, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição retro. É, em síntese, o Relatório.

Passa-se a decisão.

O art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que o processo será extinto sem apreciação do mérito quando a parte promovente desistir da ação.

Todavia, no § 4º do artigo em comento, disciplina que depois da resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Ocorre que no presente feito, a parte promovente requereu a desistência da ação antes de efetivada a citação.

Outrossim, o parágrafo único, do art. 200, da Lei Adjetiva Civil, preconiza: “a desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença”.

Destarte, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo, por sentença, o pedido de desistência da ação e extingo o feito sem resolução do mérito, o que faço com esteio nas disposições do parágrafo único, do art. 200 c/c art. 485, VIII, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita, que concedo para este ato.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica
01/08/2024 08:24

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
31/07/2024 10:14

Extinto o processo por desistência
30/07/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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