10/02/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0802503-12.2022.8.15.2001.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.

Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Trata-se CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo como parte exequente COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET, e executado LUCIANO FREITAS BEZERRA, partes qualificadas.

As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (ID 106461097), requerendo a homologação da referida transação.

Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes litigantes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, estabelecendo as cláusulas da composição.

Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.

Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação;” Destarte, na hipótese, a parte exequente acostou, por escrito, no ID 106461097, a homologação de transação entre elas efetuada, e, em estando satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo juntado no ID 106461097, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
31/07/2024 06:49

Baixa Definitiva
31/07/2024 06:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/07/2024 06:49

Transitado em Julgado em 30/07/2024
31/07/2024 00:01

Decorrido prazo de LUCIANO FREITAS BEZERRA em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:00

Decorrido prazo de LUCIANO FREITAS BEZERRA em 30/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:04

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA - SICOOB COOPERCRET em 08/07/2024 23:59.
06/06/2024 00:31

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:30

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:03

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 19:51

Conhecido o recurso de LUCIANO FREITAS BEZERRA - CPF: *85.***.*90-15 (APELANTE) e não-provido
29/05/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2024 13:24

Juntada de Certidão de julgamento
16/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 07:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/05/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 10:47

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2024 10:05

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:03

Juntada de Petição de cota
22/02/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/02/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 07:34

Conclusos para despacho
15/02/2024 07:34

Juntada de Certidão
11/02/2024 22:23

Recebidos os autos
11/02/2024 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COTA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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