10/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
10/09/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 13:13

Publicado Expediente em 05/09/2025.
09/09/2025 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801308-07.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Iemanjá do Ó Arruda Agra, referente ao valor de R$ 853,53, bloqueado via SISBAJUD, sob alegação de tratar-se de verba de natureza alimentar, oriunda de pensão por morte – única fonte de renda familiar.

Apresenta, para tanto, extratos bancários, comprovantes de despesas com medicamentos, alimentação e higiene, além de declaração de hipossuficiência.

A parte exequente se manifestou nos autos, requerendo: Indeferimento do pedido de justiça gratuita; Indeferimento da alegação de impenhorabilidade; Liberação do valor em favor da exequente; E a inclusão do genitor da menor beneficiária dos serviços educacionais no polo passivo da execução.

Em análise da documentação, constata-se que o valor de R$ 853,53 tem origem em pensão por morte depositada em conta de titularidade da executada, como indicado em extratos.

Tal verba é protegida pela impenhorabilidade legal (CPC, art. 833, IV), sendo admitida sua constrição apenas em hipóteses excepcionais, desde que: Seja respeitado o mínimo existencial; Haja comprovação de que a renda ultrapassa 50 salários mínimos (§2º do art. 833 do CPC).

Não é o caso dos autos.

A executada comprovou ter renda mensal baixa e origem alimentar dos valores, despesas regulares com medicamentos e produtos essenciais e situação de vulnerabilidade social, inclusive com filhos menores sob sua responsabilidade.

Desta forma, o bloqueio de R$ 853,53 compromete a própria subsistência da executada e de suas dependentes, motivo pelo qual deve ser liberado.

Entretanto, verifico, via SISBAJUD, a existência de outro bloqueio judicial no valor de R$ 1.783,04, junto à Caixa Econômica Federal sobre o qual a executada não se manifestou expressamente quanto à origem ou à alegação de impenhorabilidade.

Nessa circunstância, não é possível, neste momento, estender o reconhecimento da impenhorabilidade a tal quantia, devendo a parte executada ser intimada para se manifestar especificamente sobre essa outra constrição, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC.

Diante do exposto: 1.

Acolho parcialmente a impugnação. 2.

Reconheço a impenhorabilidade da quantia de R$ 853,53, determinada a sua imediata liberação em favor da executada. 3.

Mantenho o bloqueio do valor de R$ 1.783,04, realizado junto à CEF, até ulterior deliberação. 4.

Intime-se a parte executada, por meio de sua advogada, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora de R$ 1.783,04, nos termos do art. 854, §3º, I do CPC, esclarecendo a origem dos valores e, se for o caso, requerendo seu desbloqueio com base em fundamentação adequada. 5.

No tocante ao pedido de inclusão do genitor da menor (Sérgio Roberto Moura de Araújo) no polo passivo, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, especialmente quanto à responsabilidade solidária, conforme sustentado pela parte exequente. 6.

Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para apreciação.

Campina Grande, data e assinatura pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito
03/09/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:19

Outras Decisões
15/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
25/02/2025 18:50

Conclusos para decisão
24/02/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:03

Publicado Intimação em 18/02/2025.
19/02/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0801308-07.2024.8.15.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Inadimplemento] EXEQUENTE: ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS EXECUTADO: IEMANJA DO O ARRUDA AGRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimo a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Campina Grande-PB, 15 de fevereiro de 2025 CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Anal./Técn.

Judiciário
15/02/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:21

Juntada de Petição de informações prestadas
19/11/2024 10:45

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2024 12:56

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:13

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0801308-07.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Custas já recolhidas na forma da decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Devidamente citada, a parte embargada não apresentou defesa e tampouco efetuou o pagamento do débito, motivo pelo qual declaro sua revelia.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de suspensão do feito.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
30/07/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 09:15

Decretada a revelia
25/07/2024 11:01

Conclusos para decisão
29/06/2024 00:47

Decorrido prazo de IEMANJA DO O ARRUDA AGRA em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 16:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/06/2024 10:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/05/2024 08:38

Expedição de Mandado.
16/05/2024 12:12

Determinada a citação de IEMANJA DO O ARRUDA AGRA - CPF: *87.***.*87-34 (EXECUTADO)
22/03/2024 13:05

Conclusos para despacho
20/03/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:43

Gratuidade da justiça concedida em parte a ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS - CNPJ: 31.***.***/0003-53 (EXEQUENTE)
08/03/2024 13:21

Conclusos para despacho
09/02/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/01/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS - CNPJ: 31.***.***/0003-53 (EXEQUENTE).
26/01/2024 15:02

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 07:54

Determinada a emenda à inicial
18/01/2024 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/01/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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COMUNICAÇÕES • Arquivo

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