TJPB - 0801854-11.2021.8.15.0731

1ª instância - 1ª Vara Mista de Cabedelo

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80

NUCLEO DE HOMICIDIOS DE CABEDELO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WENDELL HONORATO DE CASTRO SILVA

CPF *08.***.*51-10

FRANCISCO GABRIEL DO NASCIMENTO

CPF *25.***.*25-98

Advogados

FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO

OAB: 17086/PB

CPF *54.***.*37-67

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDMAR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

CPF *18.***.*34-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 14:19

    Juntada de Petição de comunicações

  • 13/03/2025 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 16:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 17:57

    Juntada de Ofício

  • 12/03/2025 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 17:49

    Juntada de Ofício

  • 12/03/2025 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 17:41

    Juntada de Ofício

  • 12/03/2025 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2025 17:28

    Juntada de Ofício

  • 10/03/2025 18:17

    Transitado em Julgado em 07/11/2024

  • 08/11/2024 00:42

    Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DO NASCIMENTO em 07/11/2024 23:59.

  • 21/10/2024 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 14:48

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2024 00:23

    Publicado Edital em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

  • 31/07/2024 00:00

    Edital

    Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, S/N, Km 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0801854-11.2021.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Roubo Majorado] AUTOR: NÚCLEO DE HOMICÍDIOS DE CABEDELO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.***.***/0001-80 REU: FRANCISCO GABRIEL DO NASCIMENTO, WENDELL HONORATO DE CASTRO SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO de Sentença 1ª Vara Mista de Cabedelo – PB.

    Edital de Citação.

    Prazo: 90 dias. 0801854-11.2021.8.15.0731.

    Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283).

    O(A) MM.

    Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Mista de Cabedelo, em virtude da Lei, etc.

    Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de FRANCISCO GABRIEL DO NASCIMENTO, e que através do presente Edital manda o(a) MM.

    Juiz(a) de Direito da Vara supra INTIMAR o(a) promovido(a) acima referid0(a), atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da Sentença de id n. 56231101, a qual "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de CONDENAR os acusados FRANCISCO GABRIEL DO NASCIMENTO e WENDELL HONORATO DE CASTRO SILVA, qualificados nos autos, incursionando-os nas sanções previstas no art. 157, § 2°, inciso II, do Código Penal.".

    E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça Nacional. 1ª Vara Mista de Cabedelo-Pb, 30 de julho de 2024.

    Eu, SHARON KAIVE PEREIRA CAVALCANTITécnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

    DRA.

    THANA MICHELLE CARNEIRO RODRIGUES, Juiz(a) de Direito.

  • 30/07/2024 10:37

    Expedição de Edital.

  • 29/07/2024 15:57

    Determinada diligência

  • 15/07/2024 07:46

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 19:14

    Juntada de Petição de cota

  • 11/07/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 09:36

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/06/2024 09:36

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2023 00:50

    Decorrido prazo de FELIPE PEDROSA TAVARES THEOFILO MACHADO em 05/10/2023 23:59.

  • 15/09/2023 15:00

    Transitado em Julgado em 25/04/2022

  • 15/09/2023 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 11:52

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 22:52

    Juntada de provimento correcional

  • 15/02/2023 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 19:15

    Conclusos para despacho

  • 07/09/2022 10:36

    Juntada de Petição de cota

  • 02/09/2022 10:16

    Juntada de Petição de cota

  • 02/09/2022 09:33

    Juntada de Petição de cota

  • 30/08/2022 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 16:07

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 09:14

    Outras Decisões

  • 29/08/2022 09:46

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 08:38

    Juntada de Petição de comunicações

  • 25/08/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 16:58

    Juntada de Petição de comunicações

  • 24/08/2022 08:50

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 23/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 09:45

    Juntada de Petição de procuração

  • 22/08/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 00:57

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 18/07/2022 23:59.

  • 13/06/2022 01:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 01:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2022 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 14:58

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 03/06/2022 23:59.

  • 27/04/2022 05:16

    Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DO NASCIMENTO em 25/04/2022 23:59:59.

  • 27/04/2022 05:16

    Decorrido prazo de WENDELL HONORATO DE CASTRO SILVA em 25/04/2022 23:59:59.

  • 24/04/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2022 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 03:11

    Decorrido prazo de Núcleo de Homicídios de Cabedelo em 19/04/2022 23:59:59.

  • 20/04/2022 03:11

    Decorrido prazo de WENDELL HONORATO DE CASTRO SILVA em 19/04/2022 23:59:59.

  • 20/04/2022 03:11

    Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DO NASCIMENTO em 19/04/2022 23:59:59.

  • 19/04/2022 06:08

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 18/04/2022 23:59:59.

  • 18/04/2022 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 12:00

    Juntada de diligência

  • 13/04/2022 08:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/04/2022 08:22

    Juntada de devolução de mandado

  • 02/04/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 22:44

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2022 22:43

    Expedição de Mandado.

  • 29/03/2022 22:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 14:01

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2022 10:52

    Outras Decisões

  • 28/03/2022 22:50

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 22:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 22:49

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 22:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2022 22:40

    Juntada de Alvará de soltura

  • 28/03/2022 22:31

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 09:58

    Julgado procedente o pedido

  • 28/03/2022 00:28

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2022 04:32

    Decorrido prazo de WENDELL HONORATO DE CASTRO SILVA em 24/03/2022 23:59:59.

  • 26/03/2022 04:32

    Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DO NASCIMENTO em 24/03/2022 23:59:59.

  • 08/03/2022 09:36

    Juntada de Petição de razões finais

  • 03/03/2022 21:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 12:57

    Juntada de Petição de Alegações Finais-2022-0000303409.pdf

  • 10/02/2022 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 14:04

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 03:19

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 31/01/2022 23:59:59.

  • 27/01/2022 02:50

    Decorrido prazo de EDMAR RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 25/01/2022 23:59:59.

  • 26/01/2022 23:10

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2022 14:47

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/01/2022 10:30 1ª Vara Mista de Cabedelo.

  • 24/01/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 20:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/01/2022 20:34

    Juntada de diligência

  • 13/12/2021 16:26

    Juntada de Petição de resposta

  • 10/12/2021 17:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2021 17:46

    Juntada de devolução de mandado

  • 09/12/2021 16:26

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/12/2021 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 16:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/12/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 15:56

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 24/01/2022 10:30 1ª Vara Mista de Cabedelo.

  • 09/12/2021 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2021 04:15

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/11/2021 23:59:59.

  • 23/11/2021 02:54

    Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 22/11/2021 23:59:59.

  • 17/11/2021 16:26

    Outras Decisões

  • 17/11/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 05:05

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 16/11/2021 23:59:59.

  • 27/10/2021 14:46

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 07:15

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 09:48

    Juntada de Petição de petição

  • 22/10/2021 12:43

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2021 09:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2021 07:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 21:48

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 21:44

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 08:55

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 08:49

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 08:44

    Juntada de Ofício

  • 18/10/2021 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2021 08:33

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 08:05

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 11:52

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 10:35

    Juntada de Petição de cota

  • 27/09/2021 08:48

    Juntada de Petição de petição

  • 23/09/2021 01:30

    Decorrido prazo de WENDELL HONORATO DE CASTRO SILVA em 22/09/2021 23:59:59.

  • 21/09/2021 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2021 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 10:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2021 10:25

    Juntada de diligência

  • 31/08/2021 03:04

    Decorrido prazo de FRANCISCO GABRIEL DO NASCIMENTO em 30/08/2021 23:59:59.

  • 25/08/2021 09:22

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 08:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 12:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/08/2021 12:03

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 20/08/2021 07:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/08/2021 07:19

    Juntada de diligência

  • 18/08/2021 07:23

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2021 07:21

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2021 07:14

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 17/08/2021 13:04

    Recebida a denúncia contra FRANCISCO GABRIEL DO NASCIMENTO - CPF: *25.***.*25-98 (INDICIADO) e WENDELL HONORATO DE CASTRO SILVA - CPF: *08.***.*51-10 (INDICIADO)

  • 14/08/2021 17:24

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 12:55

    Juntada de Petição de cota

  • 21/07/2021 00:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 00:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 00:54

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 08:23

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 02:55

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 19/07/2021 23:59:59.

  • 02/07/2021 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2021 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2021 10:23

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2021 01:10

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.***.***/0001-80 em 29/06/2021 23:59:59.

  • 14/05/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 10:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 09:51

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 09:21

    Juntada de Petição de cota

  • 12/05/2021 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2021 15:49

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 11:49

    Distribuído por dependência

  • 11/05/2021 11:49

    Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

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