03/09/2025 16:47

Expedição de Mandado.
03/09/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 15:09

Deferido o pedido de
20/08/2025 14:17

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 01:04

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0803286-94.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: ALFATEC SERVICOS E LOCACOES LTDA, ANA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos etc.

Defiro o pedido requerido pelo exequente, e nos termos do art. 831 e 835, VI do CPC/2015, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora/avaliação sobre o veículo JKC0G88 PB, MARCA I/AUDI A7 3.0TFSI (constrito no id. de nº 112400420), para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, seguindo-se a avaliação do bem penhorado e a nomeação do respectivo depositário, além de lavrar o auto de penhora (art. 838 do CPC), a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente na referida petição, qual seja, RUA SAPE, 134, AP 1502, MANAÍRA - CEP: 58038380 - JOÃO PESSOA - PB.

Lavrado o auto de penhora, intime-se a executada para ciência da constrição e do prazo de 10 (dez) dias para requerer a sua substituição, nos termos do art. 847 e parágrafos do CPC/2015.

Antes, porém, INTIME o exequente para recolher as custas da diligência do oficial de justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Cabedelo - PB, data e assinatura eletrônicas.

Juíza de Direito.
06/08/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:48

Determinada diligência
01/08/2025 08:48

Deferido o pedido de
30/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:17

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 17:06

Determinada diligência
07/07/2025 17:06

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
07/07/2025 12:41

Conclusos para despacho
04/07/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:25

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0803286-94.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: ALFATEC SERVICOS E LOCACOES LTDA, ANA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO DECISÃO Vistos etc.

DEFIRO o pedido de consulta ao sistema do SNIPER.

Segue a consulta existente, onde não/há registro da existência de bens pertences as executadas ALFATEC SERVICOS E LOCACOES LTDA, CNPJ: 22.***.***/0001-18 e ANA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO, CPF:*28.***.*57-73.

INTIME a parte exequente para tomar ciência da presente decisão e pesquisas realizadas e, no prazo de cinco dias, informar bens pertencentes aos executados e passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de SUSPENSÃO do processo de execução, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III, 1º do CPC.

Cumpra-se.

Cabedelo, data e assinaturas eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.
30/06/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:00

Determinada diligência
27/06/2025 11:00

Deferido o pedido de
26/06/2025 19:33

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 12:28

Decorrido prazo de ALFATEC SERVICOS E LOCACOES LTDA em 17/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:28

Decorrido prazo de ALFATEC SERVICOS E LOCACOES LTDA em 17/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:13

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:15

Determinada diligência
10/06/2025 06:40

Conclusos para despacho
10/06/2025 06:40

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/06/2025 07:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 07:37

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 04/06/2025 23:59.
31/05/2025 01:04

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0803286-94.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: ALFATEC SERVICOS E LOCACOES LTDA, ANA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO DECISÃO A parte exequente requer nova pesquisa, por meio dos sistemas da Receita Federal.

Passa-se à decisão.

Quanto à autorização da penhora online, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de aquela prescindir da comprovação do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens antes do bloqueio online: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

DESNECESSIDADE.

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.

I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica.

Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.

II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007.

Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel.

Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2.

Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências.(STJ - AREsp: 1528536 RJ 2019/0179754-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2.

Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

Ministro Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3.

Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1703669 RJ 2017/0265642-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 20/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2018) Neste contexto, a Corte Cidadã estende ao RENAJUD e INFOJUD o entendimento adotado para o BACENJUD, porquanto aqueles são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Ademais, não obstante o sigilo bancário e fiscal serem corolários do direito fundamental à privacidade (art. 5ª, X, CRFB), é cediço que os direitos fundamentais não são absolutos: quando da ponderação concreta com o direito também fundamental do credor à propriedade e à garantia da inafastabilidade da jurisdição (inciso XXII e XXXV do mesmo art. 5º), deve ser relativizada a privacidade da executada em favor desses últimos valores. À vista do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente para determinar a consulta, via INFOJUD, das últimas duas declarações de renda prestadas pela parte executada.

Em razão das informações sensíveis, atribua-se sigilo aos extratos do INFOJUD.

Aguarde por cinco dias a resposta do sistema.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
28/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:34

Determinada diligência
27/05/2025 15:34

Deferido o pedido de
27/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 03:26

Publicado Expediente em 15/05/2025.
15/05/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 16:21

Determinada diligência
12/05/2025 16:21

Deferido o pedido de
12/05/2025 11:40

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:48

Publicado Expediente em 08/05/2025.
08/05/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:57

Determinada diligência
05/05/2025 14:57

Deferido o pedido de
30/04/2025 16:11

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:25

Decorrido prazo de ALFATEC SERVICOS E LOCACOES LTDA em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:57

Publicado Expediente em 26/03/2025.
27/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:01

Determinada diligência
24/03/2025 11:01

Deferido o pedido de
24/03/2025 10:44

Conclusos para despacho
23/03/2025 19:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:59

Decorrido prazo de ALFATEC SERVICOS E LOCACOES LTDA em 13/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:03

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:40

Juntada de Alvará
17/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:13

Determinada diligência
17/03/2025 09:13

Expedido alvará de levantamento
13/03/2025 10:34

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 18:26

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:02

Determinada diligência
24/02/2025 11:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
24/02/2025 11:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:08

Determinada diligência
21/01/2025 08:16

Conclusos para despacho
13/01/2025 16:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2025 16:13

Deferido o pedido de
13/01/2025 07:52

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:20

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:44

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 16:21

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 21:05

Nomeado curador
18/09/2024 17:43

Conclusos para despacho
18/09/2024 01:32

Decorrido prazo de ANA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 01:30

Decorrido prazo de ALFATEC SERVICOS E LOCACOES LTDA em 17/09/2024 23:59.
05/08/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:15

Publicado Edital em 31/07/2024.
31/07/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 32503509 Nº DO PROCESSO: 0803286-94.2023.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.

EXECUTADO: ALFATEC SERVICOS E LOCACOES LTDA, ANA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS COMARCA DE CABEDELO – 2ª VARA MISTA – 0803286-94.2023.8.15.0731 - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (trinta) DIAS.

O JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber aos que o presente Edital lerem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, se processam os autos da Ação [Cédula de Crédito Bancário] movida por EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de EXECUTADO: ALFATEC SERVICOS E LOCACOES LTDA, ANA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO, pelo que, através deste, CITA o EXECUTADO: ALFATEC SERVICOS E LOCACOES LTDA, ANA CAROLINA GONCALVES DO NASCIMENTO, (qualificar), que se encontra em lugar incerto e não sabido, para pagar a dívida descritra na inicial, no valor de R$ 90.712,89 (noventa mil, setecentos e doze reais e oitenta e nove centavos), no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (art. 829 do CPC), bem como os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º), sob pena de penhora de bens após o término do Edital ((art. 652 do CPC), podendo, ainda, opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916).

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, expedi o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

Cabedelo, 29 de julho de 2024.

Eu, CELSO LIVIO ARAUJO RODRIGUES FILHO, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

HENRIQUE JORGE JÁCOME DE FIGUEIREDO.
29/07/2024 09:39

Expedição de Edital.
29/07/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:55

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 19:15

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 18/04/2024 23:59.
11/04/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 03:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2024 03:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/03/2024 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 13:11

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 11:02

Expedição de Mandado.
22/03/2024 11:02

Expedição de Mandado.
20/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 18:19

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 00:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 13:52

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/03/2024 13:51

Juntada de Petição de diligência
23/02/2024 16:20

Expedição de Mandado.
23/02/2024 16:20

Expedição de Mandado.
21/02/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 11:34

Conclusos para despacho
12/12/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 09:02

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 19:16

Conclusos para despacho
21/11/2023 19:12

Juntada de Certidão
11/10/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:59

Juntada de Petição de certidão
26/09/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:01

Conclusos para despacho
25/09/2023 16:01

Juntada de Petição de certidão
25/09/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 06:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2023 06:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 06:34

Juntada de Petição de certidão
15/08/2023 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 09:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2023 22:28

Determinada diligência
14/08/2023 08:08

Conclusos para despacho
11/08/2023 00:32

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA em 09/08/2023 23:59.
18/07/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 23:38

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/06/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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