10/09/2025 12:44

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 04/09/2025 23:59.
08/09/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:08

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 01:08

Publicado Expediente em 04/09/2025.
04/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0801883-17.2023.8.15.0141 AUTOR: FRANCISCO GEAN ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA I) RELATÓRIO Transitada em julgado a sentença condenatória, sobreveio pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instaurado por FRANCISCO GEAN ALVES DE LIMA, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC, no valor total de R$ 20.424,86 (vinte mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos).

Intimado, BANCO BRADESCO opôs IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, instruída com demonstrativo atualizado do débito, alegando EXCESSO DE EXECUÇÃO, para declarar como débito exequendo o valor total de R$ R$ 18.879,16, tendo em vista o erro de cálculo pelo autor, conforme demonstrado e DECLARAR o excesso de execução no valor de R$ 1.545,70.

O(A) exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

II) FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos legais do art. 525, §4º, do CPC, vislumbra-se que a parte exequente concordou com os cálculos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença.

Nesse contexto, por reconhecer que o demonstrativo atualizado do débito (ID 114051575) apresentado por BANCO BRADESCO obedeceu estritamente os parâmetros do título executivo judicial, depreende-se que houve excesso de execução, nos termos do art. 525, V, do CPC, no valor de R$ R$ 1.545,70 (valor indicado pelo exequente - valor indicado pelo executado).

Havendo a comprovação do PRÉVIO depósito judicial, destinado à satisfação integral do débito exequendo, nos termos do art. 523, caput, do CPC, configura-se o “pagamento voluntário”, o qual afasta a incidência do art. 523, §1º, do CPC.

Além disso, apresentado o contrato de honorários advocatícios é exigível o imediato pagamento da contraprestação em favor do(a) advogado(a), nos termos do art. 22, §4°, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n. 8906/94). (STJ, AgInt no REsp n. 1.745.669/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) Destaco que, observado o art. 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, “não há exigência legal para a inclusão, nos contratos de honorários, de expressa autorização do outorgante do mandato para que o causídico possa efetuar o pedido de destaque dos honorários contratuais.”. (STJ, REsp n. 1.818.107/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 9/2/2022.) Assim, havendo a expressa concordância do exequente sobre os valores indicados pelo executado, os quais foram judicialmente depositados no prazo legal, a título de pagamento voluntário, resta demonstrada a integral satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 924, II, do CPC, o que impõe a imediata extinção do cumprimento de sentença.

III) DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso de execução e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados na impugnação, o qual abrange o débito principal de R$ R$ 17.162,88 em favor do exequente e os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ R$ 1.716,29, em favor do representante processual; ao tempo em que DECLARO a satisfação integral da obrigação de pagar, observado o depósito judicial ID 113955682, e DEFIRO A DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, no percentual de 30% do débito principal (ID 72312714) em favor do representante processual.

Observado o princípio da causalidade, condeno a exequente/impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o excesso de execução, cuja exigibilidade permanece suspensa, em face da gratuidade processual, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Intimações necessárias.

Decorrido o prazo processual, não havendo interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ADOTE-SE AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) CALCULEM-SE as CUSTAS FINAIS, observada a condenação do título executivo judicial (sentença/acórdão), EXPEÇA-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO e INTIME-SE a parte executada para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o art. 394, §1º, do Código de Normas Judicial da CGJ; 2) EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO por meio do Sistema BRBJUS, observada a guia de depósito judicial ID 113955682: (a) em favor da exequente, no valor de R$ R$ 17.162,88, observada a dedução dos honorários advocatícios contratuais (ID 72312714); e (b) em favor do(a) advogado(a), no valor de R$ 1.716,29, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; c) em favor do promovido referente ao excesso de execução no valor de R$ 1.545,70.

Havendo juntada de contrato de honorários advocatícios antes da expedição do alvará, autorizo o destaque no crédito principal devido à parte exequente do valor dos honorários contratuais, no limite de até 30%, nos termos do art. 22, §4°, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n. 8.906/94) e art. 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

Não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO GEAN ALVES DE LIMA Endereço: Rua Projetada, S/N, Casa, CJ Popular, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: desconhecido Advogado: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES OAB: PB26250 Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 03, Centro, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Marquês do Herval_**, 129, BANCO BRADESCO, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: RN392-A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000
02/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:48

Determinado o arquivamento
27/08/2025 15:48

Expedido alvará de levantamento
27/08/2025 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/08/2025 12:00

Conclusos para julgamento
27/08/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 02:14

Publicado Expediente em 14/08/2025.
14/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0801883-17.2023.8.15.0141 AUTOR: FRANCISCO GEAN ALVES DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando expressamente advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância tácita com os cálculos apresentados pelo executado.

Após a manifestação do exequente, voltem-me os autos conclusos.

Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO GEAN ALVES DE LIMA Endereço: Rua Projetada, S/N, Casa, CJ Popular, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE OAB: PB26712 Endereço: desconhecido Advogado: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES OAB: PB26250 Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 03, Centro, COREMAS - PB - CEP: 58770-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Marquês do Herval_**, 129, BANCO BRADESCO, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-087 Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: RN392-A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000
12/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 20:11

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 08:32

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:16

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
04/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2025 19:35

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:13

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 13:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/11/2024 02:23

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
25/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 23:53

Recebidos os autos
21/11/2024 23:53

Juntada de Certidão de prevenção
25/09/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/09/2024 21:05

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 10:38

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:44

Juntada de Petição de apelação
08/08/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 19:03

Juntada de Petição de apelação
29/07/2024 00:24

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 21:59

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 21:59

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 10:19

Conclusos para julgamento
07/02/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 06:16

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 06:16

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 08:33

Conclusos para despacho
14/12/2023 10:59

Juntada de Petição de réplica
05/12/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 09:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/09/2023 21:25

Conclusos para despacho
19/08/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 13:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO GEAN ALVES DE LIMA (*33.***.*75-79).
19/08/2023 13:30

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCO GEAN ALVES DE LIMA - CPF: *33.***.*75-79 (AUTOR)
19/08/2023 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2023 13:30

Declarada decadência ou prescrição
04/05/2023 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2023 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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