TJPB - 0812846-96.2024.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital , - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0812846-96.2024.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Fornecimento de Energia Elétrica, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAIMUNDA NONATA DA SILVA REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

Da Incompetência absoluta dos juizados especiais para as causas de maior complexidade.

Quanto à incompetência deste juizado por conta de suposta complexidade da causa e exigência de perícia, tem-se que os dados constantes dos autos, como se verá a seguir, permitem o julgamento sem a necessidade de perícia.

Do mérito.

Inicialmente, em virtude da verossimilhança das alegações autorais e da patente hipossuficiência do autor/consumidor, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa do consumidor previsto no artigo 6º, inciso VIII da Lei nº 8.078/90.

Compulsando detidamente o caderno processual, observa-se que inconteste é a interrupção do serviço de energia na casa da parte autora entre os dias 16/02/2024 e 19/02/2024, restabelecido apenas em 19/02/2024.

Acerca da matéria, tem-se que, como é consabido, "a concessionária de energia elétrica é responsável pela ligação da unidade consumidora à rede" ( REsp n. 1.801.701/RJ , relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 7/6/2019).

No caso, não prospera a argumentação da requerida de que a ocorrência de caso fortuito na suspensão do fornecimento de energia elétrica por conta de temporais e afirma que por conta disso estariam impossibilitados de reparar os danos de imediato por conta da “alta complexidade da ocorrência”.

Com efeito, é evidente que o corte injustificado da energia elétrica configura falha na prestação do serviço da requerida (serviço essencial), ensejando o dever de reparar os prejuízos decorrentes, conforme regramento previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do quadro fático apresentado, principalmente do período que o demandante foi indevidamente privado da utilização de energia elétrica (cerca de 3 dias), conclui-se pela evidência dos dissabores, frustração e angústia causada em decorrência da lamentável situação que até aqui se narrou.

A energia elétrica é serviço essencial, indispensável, cujo corte, ou suspensão demorada, sem justificativa plausível, é causa abusiva de intranquilidade, insegurança e transtornos ao usuário.

Registra-se, por oportuno, que o dano moral decorreu da própria prática do ato lesivo (no caso, corte de energia elétrica), segundo as regras ordinárias de experiência.

Dessa forma, resta incontroversa nos autos a falha na prestação dos serviços por parte da requerida, em decorrência do dano causado a demandante.

O nexo de causalidade resta patente ao se dessumir que foi o ato ilícito perpetrado pela demandada que culminou nos danos extrapatrimoniais a que se submeteu a requerente, desta forma, é patente a responsabilidade da demandada pelos danos sofridos pela autora.

No que se relaciona à calibragem do quantum indenizatório dos danos morais, deve ele perfazer um valor que seja resultado da conjugação de fatores como a intensidade da culpa exclusiva do requerido, a extensão do dano e a situação econômica das partes.

Observando-se tais parâmetros, fixo o valor da condenação pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor dos autores.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros (art. 406, CC) a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça).

Por fim, no que se refere à comprovação ao pedido de indenização por danos materiais, a autora juntou aos autos, no documento de id. 87060343, cupom de supermercado no valor de R$ 735,84 (setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), porém, nessa lista existiam produtos que não eram armazenados na geladeira (arroz, café, amaciante, etc) demonstrando, deste modo, o direito à reparação no valor de R$ 624,15 (seiscentos e vinte e quatro reais e quinze centavos) referente aos alimentos que foram estragados devido a necessidade de refrigeração ou congelamento.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE, extinguindo o processo com a apreciação de seu mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para: a) Condenar a parte ré a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos extrapatrimoniais decorrentes do objeto do presente feito.

Sobre esse valor, incidirá correção monetária (INPC) a partir da presente sentença (enunciado sumular n. 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros (art. 406, CC) a partir do evento danoso (enunciado sumular n. 54, do Superior Tribunal de Justiça). b) Condenar a parte promovida a pagar à requerente o montante de R$ 624,15 (seiscentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescida de correção monetária (INPC) e juros (art. 406, CC), a partir da citação; Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Submeto à homologação (art. 40, LJE).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data eletrônica.

ANNA GABRYELLA PEREIRA DE MEDEIROS Juíza Leiga