26/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800760-65.2023.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] EXEQUENTE: IVANEIDE FERNANDES LEITE EXECUTADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO.

EXTINÇÃO.

Quando o devedor efetua o pagamento do débito, extingue-se a execução.

Vistos etc.

O demandado espontaneamente depositou o valor da condenação (ID 86400401).

O autor se manifestou sobre o pagamento, requerendo a liberação da quantia mediante alvará.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Com efeito, a dívida exequenda já fora paga, não havendo razão para o prosseguimento da presente execução, até porque o pedido de levantamento de valores pelo acionante implica concordância tácita com o montante depositado. É que o interesse da parte credora já fora satisfeito e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.

E mais: CPC: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. (grifos aditados) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 526, §3°, 924, II, e 925, todos do NCPC, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, em face da satisfação do débito.

Expeçam-se os alvarás na forma requerida, ficando autorizado o destaque da verba honorária contratual, pois juntado o respectivo contrato.

Sem honorários da fase de cumprimento de sentença.

Proceda-se ao cálculo das custas finais e intime-se o executado para pagamento.

Tendo em vista que o pagamento voluntário do executado e a consequente aceitação do exequente implicam o desinteresse recursal tácito, certifique-se o trânsito em julgado com a publicação desta sentença e, após expedidos os alvarás e pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
27/02/2024 10:37

Baixa Definitiva
27/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
27/02/2024 10:36

Transitado em Julgado em 21/02/2024
22/02/2024 00:02

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 21/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:58

Decorrido prazo de IVANEIDE FERNANDES LEITE em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 00:13

Decorrido prazo de IVANEIDE FERNANDES LEITE em 16/02/2024 23:59.
16/01/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 20:56

Conhecido o recurso de IVANEIDE FERNANDES LEITE - CPF: *35.***.*45-16 (APELANTE) e provido em parte
11/12/2023 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2023 14:14

Juntada de Certidão de julgamento
28/11/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:35

Conclusos para despacho
23/11/2023 10:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2023 07:39

Conclusos para despacho
04/08/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2023 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 07:14

Conclusos para despacho
19/07/2023 07:14

Juntada de Certidão
18/07/2023 21:37

Recebidos os autos
18/07/2023 21:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2023 21:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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