29/08/2025 10:03

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 10:00

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:34

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803674-61.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] AUTOR: MARIA DE FATIMA CARNEIRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

Cuida-se ação ajuizada por MARIA DE FATIMA CARNEIRO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO, todos qualificados e individuados na peça inicial.

No ID 104469458, as partes formularam acordo extrajudicial, pugnando pela homologação. É o relato do necessário.

Decido.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, § 3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n. 5, p. 124).

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes no ID 104469458, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.

Publicado registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Ante o desinteresse recursal das partes, serve a presente decisão como certidão de trânsito em julgado.

Tendo em vista a comprovação do pagamento, expeçam-se os alvarás conforme os dados bancários fornecidos e arquivem-se os autos.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
06/08/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:18

Homologada a Transação
09/06/2025 08:18

Conclusos para despacho
26/02/2025 04:34

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CARNEIRO DOS SANTOS em 25/02/2025 23:59.
18/02/2025 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 17:47

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 12:03

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:30

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:09

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:07

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/01/2025 10:37

Juntada de Certidão
14/12/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 12:23

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/11/2024 12:44

Conclusos para despacho
07/11/2024 00:35

Recebidos os autos
07/11/2024 00:35

Juntada de Certidão de prevenção
27/08/2024 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/08/2024 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 02:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:26

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
01/08/2024 08:40

Conclusos para decisão
31/07/2024 21:36

Juntada de Petição de apelação
25/07/2024 00:30

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803674-61.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] AUTOR: MARIA DE FATIMA CARNEIRO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer promovida por AUTOR: MARIA DE FATIMA CARNEIRO DOS SANTOS , em face do REU: BANCO BRADESCO Determinada a emenda a peça vestibular, a parte autora não cumpriu em sua totalidade as diligências designadas por este Juízo. É o relatório no essencial.

Passo a DECIDIR.

Consoante a legislação vigente, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem análise meritória, quando a parte promovente e seus advogados constituídos, embora intimados, não emendam a peça exordial na forma determinada (art. 485, I, art. 321, parágrafo único, todos do CPC). É o caso em apreço, pois transcorrido o prazo dos autos para emendar a peça vestibular, a parte autora não procedeu em sua totalidade conforme determinação deste Juízo.

Ressalto que requerimentos de prorrogação de prazo sem comprovação fática não são impeditivos da extinção processual.

ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 485, I, do CPC, indefiro a petição inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Custas pelo autor, com a exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária.

Sem honorários advocatícios.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Transitada que seja esta decisão, ao arquivo, com baixa.

GUARABIRA-PB, datado e assinado pelo sistema.

Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
23/07/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:37

Determinado o arquivamento
23/07/2024 12:37

Determinado o cancelamento da distribuição
23/07/2024 12:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/07/2024 10:09

Conclusos para despacho
03/06/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 19:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/04/2024 19:51

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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