21/03/2025 09:50

Decorrido prazo de EMILIA DE RODAT MARIBONDO DA SILVEIRA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:36

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 09:36

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:41

Juntada de Alvará
18/03/2025 18:08

Publicado Intimação em 13/03/2025.
18/03/2025 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:49

Juntada de Petição de informação
11/03/2025 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:10

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 07:21

Transitado em Julgado em 28/02/2025
01/03/2025 00:37

Decorrido prazo de BSE S/A - Claro em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:36

Decorrido prazo de EMILIA DE RODAT MARIBONDO DA SILVEIRA em 28/02/2025 23:59.
14/02/2025 20:28

Publicado Sentença em 14/02/2025.
14/02/2025 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0848480-56.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Assinatura Básica Mensal] Promovente: AUTOR: EMILIA DE RODAT MARIBONDO DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EMILIA DE RODAT MARIBONDO DA SILVEIRA - PB13001 Promovido(a): REU: BSE S/A - CLARO Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BSE S/A - CLARO em face de sentença prolatada nestes autos, com fundamento em omissão quanto à possibilidade de reajuste anual.

DECIDO Conheço os embargos declaratórios, porquanto tempestivos.

O instrumento dos embargos aclaratórios é meio processual hábil a apontar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão/sentença, nos termos do art. 1.022, do CPC.

Da alegação do embargante, extrai-se que o juízo apreciou a exposição fática e as provas constantes dos autos em sua integralidade, de sorte que não se verifica omissão, contradição ou obscuridade, principalmente no ponto indicado em suas razões.

Com efeito, o embargante aponta omissão quanto à possibilidade de reajuste anual, entretanto, o projeto de sentença homologado judicialmente, id 102780008, é perfeitamente claro quando reconhece a legitimidade do reajuste, não sendo a matéria em si objeto de questionamento: "Ainda no que diz respeito a variação do valor contratado, no que pese o valor inicial ser de R$196,00 e de fato ser legítimo a atualização periódica para corrigir perdas inflacionárias e demais variações monetárias nos termos do art. 65 da Resolução nº 632 da Anael (...)" Ressalto por derradeiro que, na sentença, não está obrigado o julgador a percorrer todas as trilhas das alegações das partes, basta que descubra fundamentadamente uma solução jurídica para o litígio, em nome da ampla prestação jurisdicional, bastando uma fundamentação lógica e que englobe as questões postas a apreciação.

Neste sentido, colho precedentes jurisprudenciais.

EMBARGOS DE DECLARACAO.

OMISSAO E CONTRADICAO INEXISTENTES.

PREQUESTIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. o julgador nao esta obrigado a servir-se de todos os argumentos apresentados pela parte, nem tampouco discorrer sobre todas as teses juridicas agitadas nos autos, quando puder decidir dentro dos limites da lide em discussão. inexistindo omissao ou a contradicao apontada, devem ser rejeitados os embargos de declaracao, por nao ser o recurso meio habil para obter a modificacao do julgado. mesmo para fins de prequestionamento, somente sao cabiveis os embargos de declaracao nas hipoteses restritas do artigo 535, incisos i e ii do codigo de processo civil. embargos de declaracao conhecidos e improvidos. decisao: acorda o tribunal de justica de goias, em julgamento de sua segunda secao civel, a unimidade, rejeitar os embargos de declaracao, nos termos do voto da relatora. (Apelação Cível – TJGO- N.1718-7/183-200500085000 –Goiania –GO).

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
12/02/2025 09:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 09:08

Conclusos para julgamento
06/02/2025 09:08

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
19/11/2024 01:28

Decorrido prazo de BSE S/A - Claro em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:33

Decorrido prazo de EMILIA DE RODAT MARIBONDO DA SILVEIRA em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 09:40

Conclusos ao Juiz Leigo
07/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 22:55

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8º Juizado Especial Cível da Capital Av.

Hílton Souto Maior, s/n, Mangabeira VII, João Pessoa - PB, 58055-018 Telefone:(83) 3238-6333 MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES EMBARGOS DE DECLARAÇÂO Nº DO PROCESSO: 0848480-56.2024.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Assinatura Básica Mensal] AUTOR: EMILIA DE RODAT MARIBONDO DA SILVEIRA REU: BSE S/A - CLARO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 8º Juizado Especial Cível da Capital, fica(am) a(s) parte(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), devidamente cadastrado(s) no PJE, para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos Embargos de Declaração interposto nos autos pela parte adversa.

Prazo: 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar contrarrazões.

João Pessoa, em 5 de novembro de 2024 De ordem, RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Técnico Judiciário
05/11/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 18:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 00:14

Publicado Sentença em 01/11/2024.
01/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0848480-56.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Assinatura Básica Mensal] Promovente: AUTOR: EMILIA DE RODAT MARIBONDO DA SILVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EMILIA DE RODAT MARIBONDO DA SILVEIRA - PB13001 Promovido: REU: BSE S/A - CLARO Advogado do(a) REU: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA EM PARTE Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo à decisão.

A sentença do juiz leigo se adequou perfeitamente à matéria fática contida nos autos e é condizente com o ordenamento jurídico e seus preceitos fundamentais.

Merece a homologação definida em lei: Art. 40 da LJE.

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.

Ex positis, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO A SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ LEIGO.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes, exceto o revel sem patrono.

Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum.

Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias.

Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, remetam-se os autos ao Juiz(a) Leigo(a) prolator do projeto de sentença, para os devidos fins.

Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos.

Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento.

Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE.

Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo.

Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais.

Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará.

No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional.

Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará.

Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados.

João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
30/10/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:47

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 10:15

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:15

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2024 11:43

Conclusos ao Juiz Leigo
12/09/2024 11:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 12/09/2024 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
11/09/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 12:51

Juntada de aviso de recebimento
26/08/2024 21:06

Juntada de documento de comprovação
26/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (83) 99143-0799 e e-mail: [email protected] Endereço do Balcão Virtual do Cartório Unificado: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/jpa-cuman-jec Nº DO PROCESSO: 0848480-56.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILIA DE RODAT MARIBONDO DA SILVEIRA REU: BSE S/A - CLARO INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA UNA - ADVOGADO(A) AUTOR - SALA UNA MANHÃ De ordem do Execelentíssimo(a) Jui(íza) de Direito deste Juizado Especial, considerando à adesão ao Juízo 100% digital, ficam as partes AUTOR: Nome: EMILIA DE RODAT MARIBONDO DA SILVEIRA Endereço: AVENIDA GOVERNADOR ARGEMIRO DE FIGUEIREDO, 1353, apto 501, JARDIM OCEANIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58037-030 , através de seu advogado cadastrado no PJE, INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA UNA VIRTUAL: Tipo: Una Sala: Audiência Una Manhã Data: 12/09/2024 Hora: 11:30 h, ficando desde já advertida que o não comparecimento resultará a parte em extinção do processo (conforme art. 51 e seu § 2º da lei 9099/95 c/c o Enunciado 28 do FONAJE.

CASO as partes desejem participar da audiência, PRESENCIALMENTE, OU NÃO disponham de meios para participar da audiência de videoconferência, fica facultado o comparecimento presencial na sala de audiência deste unidade no endereço acima.

Para participar por videochamada, segue link abaixo: https://meet.google.com/gwq-ahtr-sij [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
25/07/2024 09:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 09:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 12/09/2024 11:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
24/07/2024 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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