12/02/2025 12:16

Baixa Definitiva
12/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/02/2025 12:16

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA MUNIZ DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA MUNIZ DE MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:21

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0802001-90.2023.8.15.0141 RECORRENTE: MARIA MUNIZ DE MEDEIROS ADVOGADO(s): LARISSA KARINE GE COSTA e outros RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO Vistos etc.

Por meio do presente recurso excepcional1, a postulante se insurge contra acórdão, proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, cuja ementa restou assim redigida (ID 29137053): “APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA(DE NULIDADE DE RCM C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

PROVA DOCUMENTAL.

VALIDADE DO CONTRATO.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. - Em se tratando de ação na qual a autora nega ter solicitado empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício, cabe à instituição financeira demandada comprovar a regularidade da contratação. - A instituição financeira apresentou contrato com a digital do polegar da autora, assinatura a rogo e de duas testemunhas, além de comprovantes de transferência eletrônica do valor contratado creditado em conta da autora e comprovante de operação de crédito. - A robustez da prova documental colacionada aos autos pela instituição financeira demonstra a validade e regularidade do contrato, inexistindo qualquer aparência de fraude. - Apelo da instituição financeira provido.

Prejudicado o recurso da parte autora.” Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, constata-se que a insurgente não indicou em qual dos permissivos, previstos no art. 105, inciso III, da Carta Magna, fundamenta o apelo nobre, incorrendo, assim, em deficiência de fundamentação recursal, que atrai o óbice sumular 284 do STF2, aplicada analogicamente, como bem proclama o seguinte julgado: “(...) 1.

O recorrente não indicou a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF.

Precedentes. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.155.775/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) Ademais, verifica-se a parte recorrente não indicou, de maneira precisa, clara e individualizada, os dispositivos de Lei Federal que entende violados, incidindo, também, o óbice da Súmula n. 284/STF, ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Cumpre observar que o recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Ora, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável ao especial o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.025.474/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.).

Nessa direção: “(…) III - Lado outro, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

IV - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.

V - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.109.428/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “(...) 1. É sabido que, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 2.025.474/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). Óbice da Súmula 284/STF. (...)" (AgInt no AREsp n. 1.267.045/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023.) “(...) 1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Óbice da Súmula 284/STF. (...)" (AgInt no REsp n. 1.893.310/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) “(...) 2.

A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n.º 284 do STF. 3.

Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.088.436/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 15/3/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publicação eletrônica.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba 1 Preparo dispensado por determinação legal expressa (art. 1.007, § 1º, do CPC/15). 2 “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.
13/01/2025 15:37

Recurso Especial não admitido
10/10/2024 07:09

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:33

Juntada de Petição de parecer
18/09/2024 06:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
26/08/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 00:01

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
24/07/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 19:18

Conhecido o recurso de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (APELANTE) e provido
19/07/2024 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 10:19

Juntada de Certidão de julgamento
16/07/2024 00:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/07/2024 23:59.
09/07/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 17:13

Conclusos para despacho
01/07/2024 22:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 06:58

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 06:34

Conclusos para despacho
25/06/2024 10:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2024 09:34

Conclusos para despacho
14/06/2024 09:34

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:34

Recebidos os autos
14/06/2024 08:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/06/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816818-89.2015.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Banco Bmg S.A

Advogado: Jose Guilherme Carneiro Queiroz

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/06/2020 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0816818-89.2015.8.15.2001

Municipio de Joao Pessoa

Banco Bmg SA

Advogado: Milton Flavio de Almeida Camargo Lautens...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0836400-65.2021.8.15.2001

Banco do Brasil

Municipio de Joao Pessoa

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/05/2022 22:39

Exibir Processo

Processo nº 0844786-79.2024.8.15.2001

Maria Joselma de Sousa

Bradescard S/A

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/07/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0844786-79.2024.8.15.2001

Maria Joselma de Sousa

Bradescard S/A

Advogado: Isabelle Petra Marques Pereira Lima

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/04/2025 14:19

Exibir Processo