10/01/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
15/12/2024 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/12/2024 06:54

Recebidos os autos
13/12/2024 06:54

Juntada de Certidão de prevenção
06/09/2024 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/09/2024 17:14

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:33

Conclusos para despacho
15/08/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 15:37

Juntada de Petição de recurso inominado
26/07/2024 00:22

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800558-43.2024.8.15.0441 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCA CELENE DOS SANTOS MENDONCA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Da inocorrência de conexão A conexão, conforme o artigo 55 do CPC, pressupõe que duas ou mais ações tenham em comum o pedido ou a causa de pedir.

Aqui, embora ambas as ações discutam contratos de empréstimo consignado, os contratos e os fatos são distintos, não havendo identidade no pedido ou na causa de pedir que justifique a reunião das ações.

No presente caso, a ação trata dos descontos mensais de R$ 627,41 (seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e um centavos), enquanto a ação 0800555-88.2024.8.15.0441 versa sobre emprestimo com descontos mensais no valor de R$ 404,38 (quatrocentos e quatro reais e trinta e oito centavos).

Trata-se, portanto, de contratos distintos com valores e datas diferentes.

Sem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame de mérito.

Da contratação pela autora Inicialmente, observo que é indiscutível a relação de consumo existente entre as partes, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços da parte ré.

Assim, as regras aplicáveis ao caso devem ser aquelas previstas na Lei n.º 8.078/90.

Compulsando os autos e a documentação juntada pelas partes, constata-se que o pedido da autora, de fato, não merece prosperar, haja vista não estarem devidamente provadas as alegações levantadas na peça exordial, bem como ficou evidente a inexistência de ato ilícito por parte da empresa ré.

A parte autora alega que não reconhece o empréstimo realizado em seu nome junto ao Banco do Brasil S.A. e que não solicitou nem autorizou a contratação do referido empréstimo.

No entanto, a parte ré apresentou documentos que comprovam a regularidade da operação, incluindo os registros de que a contratação foi realizada através de um terminal eletrônico (caixa eletrônico), utilizando o cartão e a senha da parte autora.

A análise dos extratos bancários fornecidos pela parte ré demonstra que o valor do empréstimo foi devidamente depositado na conta da autora e, posteriormente, sacado.

Esse fato, por si só, já contraria a tese de fraude levantada pela parte autora, indicando que a operação foi realizada com seu consentimento, uma vez que a transação exigiu o uso de sua assinatura eletrônica (cartão e senha).

Ademais, não há nos autos qualquer indício de que o contrato foi assinado por terceiro de má-fé ou mediante falsificação da assinatura.

A parte autora não apresentou provas robustas que pudessem invalidar a contratação, limitando-se a alegar a inexistência de sua assinatura física no contrato.

Responsabilidade civil Como é cediço, são pressupostos da responsabilidade civil, ensejando o dever de indenizar, a conduta culposa ou dolosa do agente, a existência de dano e a relação de causalidade.

Pelo exame das provas acostadas, não restou comprovado que a empresa ré tenha agido de forma antijurídica, prejudicando a autora.

Ao contrário, ficou claro que a empresa ré agiu de forma lícita, restando afastado o reconhecimento dos requisitos da responsabilidade civil que ensejam o dever indenizatório.

Em que pese as argumentações fáticas da parte autora, o que se extrai dos autos são frágeis razões instrutoras do pedido e ausência de contundência e robustez das provas apresentadas, não havendo como conferir procedência às alegações iniciais.

Apesar da existência de relação de consumo, isso não exime a parte autora de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc, I, do NCPC).

Não havendo, portanto, que se falar em danos morais, pois estes pressupõem ofensa de ordem não patrimonial que atinge, sobretudo, a esfera personalíssima do indivíduo, excluídos meros incômodos ou aborrecimentos, o que não é vislumbrado no caso em julgamento.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos argumentos, dispositivos e análises acima elencados, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da exordial, com resolução de mérito (art. 487, I, do NCPC), em face de não comprovados e evidenciados os requisitos exigidos para a configuração dos danos morais e materiais.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas da lei e anotações de estilo.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

INTIMO neste ato.

Juiz(a) de Direito
24/07/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:33

Julgado improcedente o pedido
08/07/2024 07:57

Conclusos para decisão
02/07/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 22:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:35

Recebidos os autos do CEJUSC
26/06/2024 08:35

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/06/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB.
25/06/2024 12:32

Recebidos os autos.
25/06/2024 12:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Conde - TJPB
24/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 14:16

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/06/2024 23:59.
24/05/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:26

Juntada de Certidão
24/05/2024 09:23

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/06/2024 09:00 Vara Única de Conde.
18/04/2024 10:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2024 12:38

Conclusos para despacho
17/04/2024 11:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801817-49.2024.8.15.0061

Vera Lucia das Neves Silva

Banco Bradesco

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/11/2024 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0801373-50.2023.8.15.0061

Francisco de Assis Batista

Banco Bradesco

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/11/2023 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0801373-50.2023.8.15.0061

Francisco de Assis Batista

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/08/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0800177-74.2020.8.15.0441

Jose Maria da Silva

Banco Panamericano SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/03/2020 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0801282-58.2024.8.15.0211

Josefa Jovelina Luis de Sousa

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/03/2024 10:22

Exibir Processo