TJPB - 0836784-23.2024.8.15.2001
1ª instância - 16ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 12:38
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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30/05/2025 12:01
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 12:01
Juntada de informação
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30/05/2025 09:19
Outras Decisões
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27/05/2025 16:13
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 16:13
Juntada de informação
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12/05/2025 14:25
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 02:31
Publicado Intimação em 22/04/2025.
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20/04/2025 16:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
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16/04/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/04/2025 08:52
Determinada diligência
-
12/03/2025 08:33
Conclusos para despacho
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12/03/2025 08:33
Juntada de informação
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25/02/2025 01:10
Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/02/2025 23:59.
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10/02/2025 11:05
Juntada de Petição de petição
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03/02/2025 16:02
Juntada de Petição de outros documentos
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03/02/2025 00:23
Publicado Intimação em 03/02/2025.
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01/02/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
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31/01/2025 15:25
Juntada de Petição de outros documentos
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31/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836784-23.2024.8.15.2001 DECISÃO
Vistos.
Prejudicado o pedido de tutela de urgência ante a informação fornecida pela parte promovida acerca da retirada da anotação após o pagamento em atraso realizado pela autora.
Intimem-se as partes.
Prazo de 15 dias para que especifiquem as provas que por ventura pretendam produzir, justificando sua necessidade.
João Pessoa, na data da assinatura eletrônica -
30/01/2025 09:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2025 15:24
Liminar Prejudicada
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09/01/2025 12:49
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 12:42
Conclusos para despacho
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12/12/2024 04:17
Juntada de Petição de outros documentos
-
29/11/2024 08:38
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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28/11/2024 09:26
Determinada a redistribuição dos autos
-
28/11/2024 09:24
Conclusos para decisão
-
28/11/2024 08:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
28/11/2024 08:12
Recebidos os autos
-
28/11/2024 08:12
Processo Desarquivado
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28/11/2024 08:08
Arquivado Definitivamente
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28/11/2024 08:08
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente
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27/11/2024 14:04
Determinada a devolução dos autos à origem para
-
27/11/2024 14:03
Conclusos para despacho
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26/11/2024 18:59
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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01/11/2024 14:04
Juntada de Petição de réplica
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12/08/2024 22:45
Determinada a devolução dos autos à origem para
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07/08/2024 12:38
Conclusos para decisão
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07/08/2024 11:46
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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05/08/2024 17:56
Juntada de Petição de petição
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25/07/2024 00:08
Publicado Intimação em 25/07/2024.
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25/07/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
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24/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0836784-23.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.
A parte Promovente é domiciliada na cidade de Prata-PB, como se pode observar dos documentos que instruem a inicial, ao passo que a empresa Promovida é domiciliada na cidade de São Paulo-SP.
Não há qualquer vínculo das partes com a Comarca de João Pessoa-PB.
Por se tratar de relação de consumo, a jurisprudência é pacífica, inclusive no STJ, no sentido de que a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta, não se podendo escolher ao alvedrio da parte, um outro foro para processar e julgar o feito.
A propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 83 DO STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta.
Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista.
Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.
Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015).
Súmula nº 83 do STJ. 2.
A linha argumentativa apresentada pela agravante é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. 3.
Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 676.025/RJ, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REAPRECIAÇÃO.
RETORNO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA.
AÇÃO DE COBRANÇA.
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
ORIENTAÇÕES DO STJ E DO STF.
PRELIMINIAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA.
SÚMULA Nº 321 DO STJ.
INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA.
FORO PRIVILEGIADO.
POSSIBILIDADE DE RENUNCIA PELO CONSUMIDOR DESDE QUE O FORO DIVERSO NÃO SEJA ELEITO DE FORMA ALEATÓRIA.
DECLÍNIO DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO.
PREVALECIMENTO DO FORO ELEITO PELO CONSUMIDOR.
RECURSO PROVIDO.
Seguindo o regime do artigo 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a competência para julgar as ações entre entidades de previdência privada e participantes de seu plano de benefícios é da Justiça Estadual (RESP. nº 1.207.071/RJ).
No mesmo sentido tem-se o Recurso Extraordinário paradigma perante o Supremo Tribunal Federal.
RE nº 586453/SE.
De acordo com a Súmula nº 321 do Colendo Superior Tribunal de Justiça "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes", valendo ressaltar que este entendimento sumulado somente será aplicado quando tratar-se de entidade aberta de previdência privada como no caso dos autos.
A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que, em se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, podendo o consumidor, no entanto, renunciar ao seu foro privilegiado, desde que a eleição do foro diverso não se dê de modo aleatório. (TJMG; AI 1.0145.11.059313-7/001; Rel.
Des.
Mota e Silva; Julg. 30/11/2016; DJEMG 07/12/2016).
Neste caso, este foro de João Pessoa-PB não é o do domicílio da consumidora, nem do réu, nem o do local do cumprimento da obrigação, nem o foro de eleição, de modo que a escolha aleatória do foro competente não pode prevalecer.
Assim, de ofício, declino da competência para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 101, I, do CDC, c/c o art. 64, § 1º, do CPC, para determinar a redistribuição do feito para a Vara Única da Comarca de Sumé-PB, foro que atende o domicílio da consumidora/autora.
Intime-se e cumpra-se.
JOÃO PESSOA, 23 de julho de 2024.
Juiz(a) de Direito -
23/07/2024 09:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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23/07/2024 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2024 08:57
Determinada a redistribuição dos autos
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23/07/2024 08:57
Declarada incompetência
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27/06/2024 14:02
Juntada de Petição de outros documentos
-
12/06/2024 14:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/06/2024 14:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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