27/09/2024 13:20

Baixa Definitiva
27/09/2024 13:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/09/2024 12:48

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:16

Decorrido prazo de DAMIAO BERNARDO em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 00:00

Publicado Acórdão em 02/09/2024.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800126-35.2024.8.15.0211 RELATORA: Desª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas EMBARGANTE: Damião Bernardo ADVOGADO(A): Gustavo do Nascimento Leite OAB/PB 27.977 EMBARGADO: Banco Bradesco S.A PROCESSUAL CIVIL.

Embargos de declaração.

Alegação de omissão.

Honorários advocatícios.

Omissão não configurada.

Rejeição. - É vedado o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

Acorda a Segunda Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em rejeitar os embargos de declaração, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.

RELATÓRIO DAMIÃO BERNARDO opôs embargos de declaração contra acórdão (ID 29330739) aduzindo que o mesmo possui omissão, pois não apreciou o pedido de majoração dos honorários sucumbenciais, assim pugna pelo acolhimentos dos aclaratórios para que seja arbitrado honorários de forma equitativa, conforme §8º do art. 85.

Sem contrarrazões, ante a ausência de prejuízo. É o relatório.

VOTO Segundo o Código de Processo Civil, cabem os aclaratórios nas hipóteses do art. 1.022, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pois bem.

Sobre os honorários advocatícios, estabelece o artigo 85 do CPC: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

In casu, verifica-se que não assiste razão aos argumentos lançados pelo embargante, uma vez que o valor arbitrado no acórdão, no importe de 15% sobre o valor da causa, mostra-se apto a compensar devidamente o trabalho executado pelos causídicos.

Expostas estas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
29/08/2024 21:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/08/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/08/2024 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2024 23:59.
08/08/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/08/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2024 17:22

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2024 00:01

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800126-35.2024.8.15.0211 APELANTE: DAMIAO BERNARDO APELADO: BANCO BRADESCO S.A.REPRESENTANTE: BRADESCO I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomarem ciência da Decisão/Acórdão (ID 29135837).

Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 23 de julho de 2024 .
23/07/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:23

Conhecido o recurso de DAMIAO BERNARDO - CPF: *13.***.*94-01 (APELANTE) e provido em parte
19/07/2024 13:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/07/2024 10:18

Juntada de Certidão de julgamento
16/07/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 06:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:10

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2024 08:23

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:23

Juntada de Certidão
12/06/2024 20:36

Recebidos os autos
12/06/2024 20:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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