06/03/2025 07:33

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 07:33

Juntada de Certidão
25/02/2025 07:48

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:04

Juntada de Ofício
20/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:30

Conclusos para despacho
11/02/2025 03:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:57

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/12/2024 10:29

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:02

Juntada de RPV
15/12/2024 01:05

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:35

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:00

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/11/2024 08:39

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2024 00:05

Publicado Despacho em 31/10/2024.
31/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806387-83.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte credora/executada para, querendo, requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

JOÃO PESSOA, 23 de outubro de 2024.

Juiz(a) de Direito
24/10/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:35

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:34

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:13

Decorrido prazo de TELEFONICA DO BRASIL S/A em 19/08/2024 23:59.
24/07/2024 11:47

Publicado Sentença em 23/07/2024.
24/07/2024 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0806387-83.2021.8.15.2001 [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MECANISMO DE DEFESA RESTRITO A QUESTÕES CONCERNENTES AS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONDIÇÕES DA AÇÃO E VÍCIOS OBJETIVOS DO TÍTULO, REFERENTES À CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO.

ACOLHIMENTO, NO CASO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Vistos etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade promovida por TELEFÔNICA BRASIL S.A., visando desconstituir execução fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA, tendo como título(s) executivo(s) a(s) CDA(s) de nº(s) 20.***.***/0410-63, 20.***.***/0332-27 e 20.***.***/0417-17, relativas a débitos do Procon.

Alega a excipiente que as multas impostas nos autos, dos processos administrativos de nºs: *11.***.*41-16, *41.***.*10-53 e *11.***.*20-04, foram quitados em 17/07/2018, 25/07/2018 e 12/04/2021, respectivamente, conforme documentação apresentada (Id.52087955 – pag.03; Id.52087956 – pag.02 e Id.52087958 – pag.02).

Relatado, decido.

Os argumentos trazidos à baila dos autos pelo autor da exceção, são plenamente admissíveis, conforme discorre em seus argumentos preambulares, tanto que, recebida, e agora analisada, porém, é sabido, que a via eleita pelo autor, obriga-se a fazer acompanhar das respectivas provas do que alega, sendo possível, portanto admissão de dilação probatória.

O tema tratado, portanto, restringe-se à exceção de pré-executividade, matéria de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título passa ser verificado de plano, muitas vezes sem necessidade de contraditório e dilação probatória, esta permitida, verificando-se que, no caso sub judice, a questão alusiva à nulidade do título executivo se revela de fácil percepção, uma vez, que a excipiente não é proprietária ou possuidora, tanto é verdade que trouxe aos autos provas de suas alegações.

Ora, uma vez estabelecida à relação processual valida da objeção oposta tempestivamente, mister se impõe o julgamento do mérito arguido na presente exceção de pré-executividade.

Observa-se dos documentos trazidos pelo autor, Id.52087955 – pag.03 e Id.52087956 – pag.02, que o mesmo realizou os pagamentos das multas administrativas/Procon, no valor, à época, em 17/07/2018, de R$ 11.900,00, em 25/07/2018, de R$ 9.646,00, respectivamente, tendo como beneficiário o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor da Paraíba, anterior à inscrição em dívida ativa, ocorrida em 01/03/2021.

Apenas a multa administrativa/Procon de nº *11.***.*20-04 foi efetuado o pagamento no valor de R$ 11.803,24, em 12/04/2021, ou seja, após a distribuição da referida execução fiscal.

Diante do exposto e ainda o que dos autos consta, assim como de princípios gerais de direito, ACOLHO A PRESENTE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, o que faço na forma do art. 485, IV e 924, II, CPC, para que surtam os seus efeitos legais.

Condeno a Fazenda Pública Exequente em honorários advocatícios, à base de 10% do valor da execução, na forma do art. 85, §3º, I, CPC.

Intimem-se as partes JOÃO PESSOA, 17 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/07/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 11:07

Acolhida a exceção de pré-executividade
18/01/2024 18:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/08/2023 04:14

Juntada de provimento correcional
21/03/2023 11:47

Conclusos para decisão
17/03/2023 16:00

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 22:08

Juntada de provimento correcional
01/06/2022 12:24

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:22

Juntada de Certidão
01/12/2021 14:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/09/2021 08:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2021 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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