20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0835019-17.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2025 ALEX OLINTO DOS SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/08/2025 07:19

Baixa Definitiva
07/08/2025 07:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/08/2025 07:19

Transitado em Julgado em 06/08/2025
02/08/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:19

Decorrido prazo de CARLOS CAVALCANTI DE MORAIS em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 00:08

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:49

Conhecido o recurso de CARLOS CAVALCANTI DE MORAIS - CPF: *12.***.*73-68 (APELANTE) e provido
04/07/2025 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/07/2025 23:59.
16/06/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.
16/06/2025 00:12

Publicado Intimação de Pauta em 16/06/2025.
15/06/2025 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
14/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/06/2025 09:20

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/05/2025 10:10

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:55

Recebidos os autos
29/05/2025 18:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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