10/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
09/06/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 00:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 13/09/2024 23:59.
21/08/2024 19:40

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808428-96.2016.8.15.2001
16/08/2024 09:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/08/2024 10:47

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:28

Juntada de Petição de resposta
24/07/2024 11:21

Publicado Decisão em 23/07/2024.
24/07/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805060-45.2017.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

A parte executada alega no ID nº 93318944 que consta decisão nos presentes autos determinando a suspensão da execução fiscal até o julgamento da Ação Anulatória nº 0808428-96.2016.8.15.2001.

Requer que a Fazenda Pública se abstenha de exigir o crédito extrajudicialmente como tem feito com a suspensão da inscrição estadual da executada bem com o bloqueio de mercadorias.

Compulsando os autos da Ação Anulatória, não se verifica qualquer decisão determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que assegure o deferimento do pedido da executada.

Ademais, o determinado por este juízo no ID nº 72768007 foi apenas a suspensão da execução fiscal que em nada se confunde com a suspensão da exigibilidade.

Sobre a diferença ensina Melo Filho (MELO FILHO, João Aurinode.

Execução Fiscal Aplicada: Análise pragmática do processo de execução fiscal. 4.ed.

Salvador: Juspodivm, 2015, p. 709): “O art. 151 do Código Tributário Nacional elenca quais são as hipóteses em que o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa, o que impede que a fazenda credora cobre seu crédito, tanto por meios coercitivos diretos – como é a execução fiscal – quanto por meios coercitivos indiretos – que é, e.

G, a inscrição no CADIN, a não liberação de certidões de regularidade etc.” Pelo que se vê dos autos, este juízo realizou a suspensão da execução fiscal prevista no art. 921, I do CPC c/c art. 313, V , "a", por força do poder geral de cautela.

Assim, indefiro o requerido por último e suspenda-se novamente esta execução fiscal.

JOÃO PESSOA, 16 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito
19/07/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:48

Outras Decisões
16/07/2024 09:59

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 21:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/05/2023 08:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808428-96.2016.8.15.2001
27/09/2022 20:21

Conclusos para despacho
29/07/2022 01:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 27/07/2022 23:59.
20/07/2022 08:08

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2022 22:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
15/05/2020 21:28

Conclusos para decisão
15/05/2020 18:47

Juntada de Petição de contestação
15/04/2020 18:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2019 06:00

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
20/07/2018 10:13

Conclusos para decisão
20/07/2018 10:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/07/2018 01:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/07/2018 23:59:59.
07/06/2018 15:30

Expedição de Outros documentos.
05/07/2017 23:33

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/06/2017 21:00

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 21:00

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 12:34

Conclusos para despacho
06/02/2017 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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