15/04/2025 12:31

Baixa Definitiva
15/04/2025 12:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
15/04/2025 12:30

Transitado em Julgado em 15/04/2025
15/04/2025 00:13

Decorrido prazo de SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/04/2025 23:59.
25/03/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
09/03/2025 13:45

Conhecido o recurso de SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA - CPF: *84.***.*14-63 (APELANTE) e provido em parte
18/02/2025 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 14:17

Juntada de Certidão de julgamento
07/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/11/2024 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:48

Deliberado em Sessão - Adiado
30/10/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 22:37

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/10/2024 08:34

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:34

Juntada de Certidão
21/10/2024 07:47

Recebidos os autos
21/10/2024 07:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 07:47

Distribuído por sorteio
17/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803925-79.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO BRADESCO buscando a tutela jurisdicional que determine e anulação de negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a devolução dos valores descontados.

Alega o autor que é beneficiário pelo INSS e que desde setembro de 2022 passou a incidir em seus vencimentos descontos referentes ao contrato de reserva de margem consignável de nº 20229000793000455000, pacto que alega ser indevido ante a ausência de previsão para o seu encerramento.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada alega que não houve nenhuma irregularidade quando da contratação, tendo a parte usufruído dos serviços prestados.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação a contestação. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação.

Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

A pretensão do Demandante se revela para declarar a inexistência de contrato cartão de crédito, condenar em obrigação de não fazer os indigitados descontos consignados, obrigação de pagar a repetição do indébito e obrigação de pagar compensação pelos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

Urge afirmar, de início, que a presente demanda versa sobre relação jurídica abarcada pela incidência do microssistema consumerista.

Nesse sentido, entendo ser do réu o ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Dito isso, constato que o réu se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus de fazer prova da existência de contrato de mútuo com desconto consignado em benefício previdenciário celebrado com o autor, visto que anexou aos autos faturas (ID 91853270), que demonstram a utilização do produto não só para a contratação de saques, mas também para efetuar compras no comércio local, demonstrando assim a regularidade da contratação.

Há de se ressaltar ainda que a parte autora em sua peça exordial não impugna a celebração do pacto, mas tão somente a sua ilegalidade em detrimento da ausência de previsão para o fim dos descontos.

Sobre o tema, entendo que não há falar na nulidade do mencionado tipo de contratação de per si, visto que há a previsão de débito do valor mínimo contratado do benefício percebido pela parte autora, podendo o mesmo adimplir valor maior, caso queira.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Quanto ao pedido de alteração da modalidade contratual, entendo que o pedido não possa ser deferido, haja vista que todos os termos do produto encontram expressos de forma clara no pacto celebrado, não podendo ser alterado pela vontade apenas de uma das partes, sob ofensa ao princípio do pacta sunt servanda.

Ademais, verifico pelos documentos acostados nos autos que a demandante utilizou o serviço por diversas vezes, demonstrando assim a sua concordância com a modalidade contratada 3 – Do Dispositivo.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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