09/09/2025 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.
09/09/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
08/09/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA 3ª VARA MISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0800579-64.2023.8.15.0211 AUTOR: K.

N.

L.REPRESENTANTE: DALCIONE ALVES NICOLAU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS, CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) COVID-19 De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, tendo em vista Ofício Circular nº 014/2020- GRAPE/TJPB (MEDIDAS CONTRA A COVID-19) INTIMO a parte autora, através de seu advogado para, no prazo de 05 dias, juntar aos presentes autos os dados bancários da parte autora/advogado, para fins de possibilitar a expedição dos alvarás de transferência.

Itaporanga-PB, 4 de setembro de 2025 JOSÉ VILALDO SOARES Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
04/09/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 08:56

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 13:04

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
13/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:18

Juntada de RPV
29/04/2025 21:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
10/04/2025 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:18

Juntada de Certidão
27/03/2025 07:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/03/2025 23:59.
27/03/2025 07:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:50

Decorrido prazo de JOSE LEONARDO CLAUDINO LEANDRO em 21/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:55

Juntada de RPV
13/03/2025 14:10

Juntada de Petição de informações prestadas
13/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 08:19

Juntada de RPV
12/12/2024 13:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
11/12/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:04

Conclusos para despacho
03/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/11/2024 23:59.
01/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:52

Transitado em Julgado em 14/08/2024
15/08/2024 01:38

Decorrido prazo de CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:38

Decorrido prazo de EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:38

Decorrido prazo de DALCIONE ALVES NICOLAU em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 01:22

Decorrido prazo de KIARA NICOLAU LOPES em 14/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:41

Publicado Sentença em 18/07/2024.
18/07/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800579-64.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Deficiente] AUTOR: K.

N.

L.REPRESENTANTE: DALCIONE ALVES NICOLAU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS, CEABDJ- CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS

Vistos.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade (amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência), proposta por KIARA NICOLAU AVES, menor impúrbere, representada por sua genitora DALCIONE ALVES NICOLAU, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.

A parte autora alega que é portadora das patologias CID 10 F84 (Transtornos Globais do Desenvolvimento); CID 10 F90.0 (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH) e CID 10 F80.8 (Outros transtornos de desenvolvimento da fala ou da linguagem), bem como sua família não aufere renda mensal suficiente para prover suas necessidades.

Aduz, ainda, que a autarquia previdenciária negou o benefício, sob o fundamento de que o promovente não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS.

Por tais considerações, pugnou pela procedência do pedido para condenação da autarquia previdenciária na obrigação de conceder o benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, bem como no pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de juros e correção monetária.

Deferida a gratuidade da justiça e indeferida a tutela de urgência.

Citado, o réu contestou alegando que não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício, pugnando pela improcedência dos pedidos (id.69833881).

Apresentada impugnação à contestação.

Laudo pericial (id. 81234999).

Certidão acerca da situação socioeconômica do autor (id. 86256393).

Intimadas da perícia e da certidão do meirinho, as partes não apresentaram impugnação e não pediram a produção de provas em audiência.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO É de ver que a assistência social consiste em dever do Estado, de base constitucional (art. 203, CF) e será “prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”, com “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

A Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) passou regulamentar o inciso V, do artigo 203, da nossa Carta Magna, que em seu art. 20 estabelece as os pressupostos para percepção do benefício: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”.

Já o § 2º do dispositivo vem a esclarecer no plano normativo o conceito de pessoa com deficiência: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.".

E o § 6º dispõe: "A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS".

Segundo o magistério de ODONEL URBANO GONÇALVES, “o benefício da prestação continuada da assistência social consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à portadora de deficiência, incapaz para o trabalho e ao idoso com 67 anos ou mais, os quais comprovem não ter meios para prover a própria subsistência, nem família que a proveja.”1 Como se percebe, o benefício destina-se ao idoso e às pessoas portadoras de necessidades especiais, em razão de suas deficiências físicas que sejam bastantes para impossibilitar o próprio sustento.

No caso dos autos, verifico que a pretensão merece acolhimento.

Em relação à incapacidade, o laudo pericial judicial aponta que a parte autora está acometida de Autismo Infantil (CID10 F84.0), que implica em impedimento de longo prazo de natureza intelectual e sensorial, necessitando da ajuda dos responsáveis para exercer as atividades básicas da vida diária.

O médico perito indicou que a autora possui a incapacidade desde seu nascimento.

Ressalto que para a concessão do benefício (BPC-LOAS), não há necessidade de que a pessoa esteja efetivamente incapaz para o trabalho, já que em casos como o em análise, relacionados à criança e adolescente, será levado em conta o exame da incapacidade como restrição da participação social de acordo com a idade.

Nessa linha de intelecção, destaco o seguinte precedente do TRF-5: PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL.

ART. 20, PARÁGRAFO 3º, DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (8.742/93), COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 12.435/2011.

O Benefício de Amparo Assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso e ao portador de deficiência que comprovem não terem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.

Nos termos do art. 20, parágrafo 3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (8.742/93), com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

ART. 13, DO DECRETO 6.214/2007.

Nos termos do art. 13 do Decreto 6.214, de 26.09.2007, que regulamentou o BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante Declaração da Composição e Renda Familiar, em formulário para esse fim, assinada pelo Requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes.

Recursos Extraordinários nºs 567985 e 580963 (repercussão geral), nos quais o STF declarou inconstitucional o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei.

NULIDADE DA SENTENÇA.

INOCORRÊNCIA.

Não é cabível que a Sentença de primeiro grau seja anulada, pois se comprovou a deficiência do Demandante e sua incapacidade de reger-se.

A deficiência incapacitante para o trabalho e para vida independente exigida pela lei (Lei 8.742/93, art. 20 parágrafo 2º), no que diz respeito à incapacidade para a vida independente, não significa dizer que o deficiente seja incapacitado para todos os atos da vida diária. É razoável o entendimento de que a incapacidade para a vida independente deve ser entendida como o estado daquela pessoa que sempre dependa da proteção, ou acompanhamento, ou vigilância, ou atenção de outrem, requisito que foi atendido e comprovado pelo fato de o Demandante ser representado por Curador Legal, sendo, ainda, comprovado através do que consta no Laudo Psiquiátrico acostado aos Autos.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Quanto à incapacidade laborativa, o Laudo Psiquiátrico informa que o Autor é portador de "autismo infantil + retardo mental não especificado", sendo incapaz de reger-se, o que o torna incapaz para o exercício de atividade que lhe assegure a sobrevivência.

A impossibilidade de prover o sustento ou tê-lo provido pelo Grupo Familiar está demonstrada, pois, o grupo familiar do Demandante é formado por cinco pessoas e somente possui renda a avó, Sra.

Maria Didi, que recebe 1 (um) salário mínimo de aposentadoria.

Restam, portanto, demonstrados os requisitos de incapacidade laboral e renda, fazendo jus à Concessão do Benefício de Amparo Assistencial desde a data do Requerimento Administrativo.

ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

CABIMENTO.

No que pertine às custas processuais, importa salientar que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual (Súmula 178 do STJ).

Entretanto, em sendo o Autor beneficiário da Justiça Gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Juros e Correção Monetária ajustados aos termos do entendimento firmado pelo Pleno deste e.

Tribunal, na sessão do dia 17.06.2015, segundo o qual, na vigência da Lei nº 11.960/09, os Juros Moratórios deverão incidir à razão de 0,5% ao mês, mesmo com relação à matéria previdenciária, e a Correção Monetária, de acordo com os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

SÚMULA Nº 111-STJ.

Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº 111-STJ.

Apelação do INSS e Remessa Obrigatória Parcialmente Providas. (PROCESSO: 00000238120164059999, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA DE LUNA FREIRE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2016, PUBLICAÇÃO: 23/06/2016) Quanto a condição econômica, verifico, a partir da certidão de id. 86256393, que a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, considerando que o grupo familiar é formado por quatro pessoas (a menor, sua genitora, seu padrasto e seu irmão), cujo sustento é proveniente apenas do Bolsa Família no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais) e de do trabalho esporádico como agricultor de seu padrasto José Gilberlândio Tomaz, que recebe diárias entre R$ 60,00 e 70,00 (sessenta e setenta reais).

Logo, entendo que estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo social.

Portanto, a procedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora para: a) CONDENAR o réu INSS a pagar-lhe o benefício previdenciário de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo, sem prejuízo de futura revisão administrativa.

Sobre o referido pagamento deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, a contar da data em que cada prestação deveria ter sido paga (Súm./STJ n.º43) e juros aplicado às cadernetas de poupança (art. 1º-F, L.9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC) até 09/12/2021, a partir do qual deverá incidir, uma vez, a taxa SELIC acumulada mensalmente, correspondente à correção monetária e ao juro moratório, até o efetivo pagamento nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) CONDENAR a parte requerida a pagar honorários sucumbenciais de 10% dos valores retroativos (Súm.111/STJ1).

Isento o réu de custas.

Dispensada a REMESSA NECESSÁRIA (art. 496, §3º, inc.

III, CPC)2.

Transitado em julgado, INTIME-SE o requerido INSS para iniciar o cumprimento de sentença por execução invertida.

Publicada eletronicamente.

INTIME-SE.

ITAPORANGA/PB, data da assinatura digital.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito 1 “Súm.111/STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.” 2 “Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;” (Código de Processo Civil)
16/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:04

Julgado procedente o pedido
13/06/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 11:32

Conclusos para despacho
06/03/2024 01:16

Decorrido prazo de KIARA NICOLAU LOPES em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 16:19

Juntada de Petição de diligência
09/02/2024 08:05

Expedição de Mandado.
21/11/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 10:31

Juntada de Petição de informações prestadas
26/10/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 21:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/08/2023 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 14:02

Juntada de Petição de certidão
18/07/2023 21:39

Expedição de Mandado.
18/07/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 21:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 21:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 20:55

Juntada de Ofício
26/06/2023 11:31

Decorrido prazo de DALCIONE ALVES NICOLAU em 14/06/2023 23:59.
21/06/2023 13:29

Decorrido prazo de KIARA NICOLAU LOPES em 14/06/2023 23:59.
25/05/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 11:05

Nomeado perito
15/05/2023 07:18

Conclusos para despacho
25/04/2023 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.
27/03/2023 19:02

Juntada de Petição de comunicações
23/03/2023 22:06

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 08:43

Juntada de Petição de informações prestadas
13/03/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
28/02/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/02/2023 15:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a K. N. L. - CPF: *71.***.*33-70 (AUTOR).
27/02/2023 15:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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