16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800157-54.2023.8.15.0061 EXEQUENTE: JOSE JOAQUIM MAXIMO FILHO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EMENTA: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 924, II, CPC. 1.

Verificando o Juiz que houve o integral cumprimento da obrigação, cumpre-lhe declarar, por sentença, extinto o cumprimento de sentença, conforme mandamento legal previsto no ordenamento processual civil. 2.

Extinção do processo.

Vistos etc. 1.

RELATÓRIO JOSE JOAQUIM MAXIMO FILHO, representada por sua genitora, já qualificada na exordial, instaurou a fase de cumprimento de sentença em face do BANCO BRADESCO.

Após regular intimação, o réu trouxe o comprovante de pagamento do crédito perseguido, tendo a parte autora concordado com os valores depositados e requerido a extinção do feito (IDs 92225499 e 93276855). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de declaração de extinção da execução, uma vez que dos autos consta documento comprobatório do cumprimento da obrigação.

Diz o CPC: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso em tela, verifica-se que a parte autora ingressou com cumprimento de sentença perseguindo quantia determinada e que o réu, depois de intimado, apresentou comprovante de depósito de valor aceito pelo credor, de modo que se impõe o reconhecimento da satisfação da dívida, causa justificadora da extinção do processo. 3.

CONCLUSÃO Por todo o exposto, decreto, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinto o cumprimento de sentença proposto em face do BANCO BRADESCO, o que faço amparado no art. 924, II, do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes alvarás, na forma discriminada na petição de ID 93276855, e arquive-se.

Publicação e Registro eletrônicos.

Intimem-se.

Araruna, datado/assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
12/04/2024 05:33

Baixa Definitiva
12/04/2024 05:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
12/04/2024 05:32

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 00:04

Decorrido prazo de JOSE JOAQUIM MAXIMO FILHO em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/04/2024 23:59.
07/03/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 09:51

Embargos de Declaração Acolhidos
30/01/2024 11:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2024 11:17

Juntada de Certidão de julgamento
26/01/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 25/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 22:05

Conclusos para despacho
05/12/2023 19:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2023 09:18

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:10

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 16:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 08:44

Conhecido o recurso de JOSE JOAQUIM MAXIMO FILHO - CPF: *97.***.*81-20 (APELANTE) e provido em parte
21/11/2023 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2023 15:23

Juntada de Certidão de julgamento
31/10/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2023 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2023 07:09

Conclusos para despacho
27/10/2023 06:48

Juntada de Petição de cota
09/10/2023 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 07:45

Conclusos para despacho
09/10/2023 07:45

Juntada de Certidão
09/10/2023 07:44

Recebidos os autos
09/10/2023 07:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2023 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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