08/09/2025 21:02

Conclusos para despacho
04/09/2025 07:47

Recebidos os autos
04/09/2025 07:47

Juntada de Certidão de prevenção
23/03/2025 20:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2025 20:16

Juntada de
26/02/2025 04:31

Decorrido prazo de COLEGIO ETHOS LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
08/01/2025 12:39

Expedição de Carta.
08/01/2025 12:39

Expedição de Carta.
11/12/2024 21:58

Determinada diligência
19/11/2024 13:24

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:55

Juntada de Petição de apelação
24/10/2024 00:22

Publicado Sentença em 24/10/2024.
24/10/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0834424-18.2024.8.15.2001 [Liminar] AUTOR: E.

S.

B.

D.

A.

RÉU: COLÉGIO ETHOS LTDA - ME S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

MENOR EMANCIPADO.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

PRETENSA SUBMISSÃO A EXAME SUPLETIVO.

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.

REPETITIVO 1127 DO STJ.

REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - É ilegal a antecipação da conclusão da educação básica por meio de prova de supletivo por menor de 18 anos, mesmo que emancipado, ainda que tal medida tenha como objetivo viabilizar o ingresso em curso de ensino superior(Repetitivo 1127 do STJ).

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por E.

S.

B.

D.

A., já qualificado, em face de COLÉGIO ETHOS LTDA - ME, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso.

Em prol de sua pretensão, alegou o autor ter sido aprovado no vestibular da Universidade Estácio de Sá para o Curso de Tecnólogo em Marketing Digital.

Aduziu que no afã de obter certificado de conclusão do Ensino Médio, buscou a parte promovida para a realização de prova de Supletivo, no entanto a instituição demandada teria indeferido seu pedido de inscrição no ensino supletivo pelo fato de ser menor de idade.

Informou que o indeferimento de sua inscrição foi desarrazoado, pois apesar de contar com menos de 18 (dezoito) anos, já teria sido emancipado por seus pais, sendo, pois, detentor de todos os direitos reservados a pessoas maiores de idade.

Pediu, alfim, a procedência do pedido para que lhe seja assegurado, em definitivo, o direito à inscrição no exame supletivo mantido pela parte demandada.

Instruindo o pedido, vieram os documentos de Id nº 91395263 a 91395269.

A liminar requerida foi concedida initio litis, conforme se vê do decisum lançado no Id nº 91435047.

Devidamente citado, o promovido deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (Id nº 97883313). É o que interessa relatar.

Passo a decidir.

Da Revelia e dos seus Efeitos Na espécie, restou demonstrada a revelia da parte promovida, uma vez que o prazo de resposta transcorreu sem que se produzisse contestação, contudo este fato não conduz automaticamente à procedência da demanda, isto porque a presunção de veracidade advinda do instituto da revelia além de não ser absoluta, limita-se apenas à questão fática.

Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Em outras palavras, a presunção de veracidade, decorrente da revelia, refere-se aos fatos enredados pela parte autora, não alcançando os efeitos jurídicos desses pretendidos.

Neste norte, mesmo com a ausência de contestação da parte ré, apenas com a análise detida dos elementos probantes poder-se-á aferir a procedência, ou não, da presente ação.

Do Julgamento do Pedido Autoral Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer onde a parte autora pretende inscrever-se no Exame Supletivo promovido pelo demandado.

De fato, a aprovação no certame evidencia que o estudante possui domínio sobre a matéria do ensino médio e detém o conhecimento compatível com o nível superior, apesar de ainda não ter completado 18 anos.

Contudo, apesar da concessão inicial da medida liminar, recente tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1127, considerou ilegal a antecipação da conclusão do ensino médio por menores de 18 anos.

Confira-se: “É ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos (EJAs), ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior” O artigo 927, caput, e inciso III, do CPC, estabelece que as teses firmadas por ocasião de julgamento de recursos repetitivos devem ser tomadas em consideração pelo julgador.

Por esse motivo, analisando o caso concreto, tenho que a controvérsia se ajusta à tese jurídica fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na exordial e, em consequência, revogo a liminar concedida initio litis, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o autor no pagamento das custas, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Antonio Sérgio Lopes Juiz de Direito em Substituição
16/10/2024 12:42

Julgado improcedente o pedido
14/10/2024 14:22

Conclusos para julgamento
03/10/2024 10:36

Decretada a revelia
06/08/2024 08:36

Conclusos para julgamento
05/08/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:27

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0834424-18.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x ] Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação da parte promovida.

Intimo a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
17/07/2024 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 01:53

Decorrido prazo de COLEGIO ETHOS LTDA - ME em 08/07/2024 23:59.
14/06/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2024 13:57

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 17:21

Expedição de Mandado.
11/06/2024 08:47

Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 08:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a E. S. B. D. A. - CPF: *14.***.*01-23 (AUTOR).
03/06/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/06/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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