03/02/2025 11:57

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/12/2024 11:50

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 09:02

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:02

Juntada de Certidão
08/10/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA ALBUQUERQUE em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
12/09/2024 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 00:01

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA ALBUQUERQUE em 13/08/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0032473-76.2011.8.15.2001 RECORRENTE: PBPREV – Paraíba Previdência PROCURADORA: Clarissa Pereira Leite RECORRIDO: José Ricardo da Silva Albuquerque ADVOGADA: Sandra Suelen Franca de Oliveira Macedo Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pela PBPREV – Paraíba Previdência (Id. 25048709), com base no art. 105, III, “a” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 24445297), que restou assim ementado: “AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível da PBPREV – Prejudicial de mérito - Prescrição quinquenal - Lapso temporal respeitado - Rejeição. -Não há de se cogitar prescrição na hipótese dos autos, pois restou decidido pelo magistrado singular que as diferenças salariais devidas deveriam observar o prazo de cinco anos antes da propositura da presente demanda.

PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível - Preliminar em Contrarrazões - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inocorrência – Rejeição.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – Apelação – Ação ordinária – Pedido de devolução dos descontos – GRATIF.

INSALUBRIDADE, GRAT.

ART. 57 VII LC 58/2003 / GRAT.

ATIV.

ESPECIAIS – TEMP. / ADIC.

REP.

ART. 57 e 76 LC. 58/03 - Verbas de caráter indenizatório – Não incidência de contribuição previdenciária – Manutenção da sentença – Desprovimento. – A contribuição previdenciária sobre gratificações que não integram os proventos da aposentadoria é expressamente excluída pela legislação que regulamenta a matéria no âmbito do Estado da Paraíba, a teor do art. 13, § 3º, da Lei nº 9.939/2012 e do art. 4º, §1º da Lei Federal nº 10.887/04.

Estando as verbas reclamadas relacionadas na legislação como isentas, não devem sofrer a incidência da contribuição.” Em suas razões, a recorrente alega violação ao art. art. 4º, §1º da Lei Federal nº. 10.877/04.

Aduz que não há incidência indevida de desconto previdenciário desde 2012.

O recurso, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Depreende-se dos autos que o exame da controvérsia, tal como enfrentado por esta Corte, exigiria, além da análise dos fatos e das provas carreados aos autos, a interpretação da legislação local aplicada ao caso em questão, o que se encontra obstaculizado pelo teor das súmulas 7/STJ[1] e 280/STF[2], aplicada por analogia.

Nesse sentido: “(...) VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.

Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial".

VII - Verifica-se também, que a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento em leis locais (Lei estadual n. 5.451/86).

Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp 1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp 1.506.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 9/9/2020. (...) XIII - Agravo em recurso especial conhecido.

Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido. (AREsp n. 1.522.975/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.)” “(...) 2. É inviável a interposição de recurso especial para exame de lei local, nos termos da Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.001.045/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022.)” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa-PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1]A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. [2]Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
15/07/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:40

Recurso Especial não admitido
11/03/2024 16:51

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:55

Juntada de Petição de parecer
06/03/2024 08:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:51

Juntada de Certidão
06/03/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA ALBUQUERQUE em 05/03/2024 23:59.
29/01/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:00

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA ALBUQUERQUE em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:19

Juntada de Petição de recurso especial
29/10/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:19

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido
25/10/2023 06:48

Juntada de Certidão de julgamento
25/10/2023 05:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/10/2023 00:30

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 23/10/2023 23:59.
04/10/2023 18:03

Juntada de Petição de cota
03/10/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/09/2023 07:19

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/09/2023 09:29

Conclusos para despacho
08/09/2023 09:18

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA ALBUQUERQUE em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:12

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA ALBUQUERQUE em 15/08/2023 23:59.
12/07/2023 07:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 18:21

Conclusos para despacho
09/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 13:46

Juntada de Petição de agravo (interno)
14/04/2023 00:15

Decorrido prazo de JOSE RICARDO DA SILVA ALBUQUERQUE em 13/04/2023 23:59.
10/03/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:04

Conhecido o recurso de PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e ESTADO DA PARAIBA (APELANTE) e não-provido
29/12/2022 08:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
09/06/2022 10:22

Conclusos para despacho
08/06/2022 15:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/06/2022 15:26

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:15

Determinada a redistribuição dos autos
21/03/2022 00:40

Conclusos para despacho
20/03/2022 23:53

Juntada de Petição de parecer
14/03/2022 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2022 18:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:47

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 16:00

Conclusos para despacho
08/03/2022 15:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/03/2022 15:53

Juntada de
08/03/2022 11:35

Determinação de redistribuição por prevenção
10/12/2021 23:26

Conclusos para despacho
10/12/2021 23:26

Juntada de Certidão
10/12/2021 23:26

Juntada de Certidão
09/12/2021 16:30

Recebidos os autos
09/12/2021 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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