29/08/2025 01:22

Publicado Edital em 29/08/2025.
29/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov.

João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Processo nº 0800234-38.2017.8.15.0881 EXEQUENTE: JOSENILDA ALMEIDA DE FREITAS EXECUTADO: ANTUERPIA PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS DE VENDA E CREDITO S.A., LUCIA MELO CLORETTI, FERNANDO VACCARI EDITAL DE CITAÇÃO Comarca de Vara Única de São Bento – PB.

Edital de Citação.

Prazo: 30 dias.

Processo nº 0800234-38.2017.8.15.0881.

Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156).

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de São Bento-PB, em virtude da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por EXEQUENTE: JOSENILDA ALMEIDA DE FREITAS, portador(a) do CPF *04.***.*69-15, em face de EXECUTADO: ANTUERPIA PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS DE VENDA E CREDITO S.A., pessoa jurídica portador do CNPJ 17.***.***/0001-20, LUCIA MELO CLORETTI portador do CPF *86.***.*50-61 e FERNANDO VACCARI, portador(a) do CPF *53.***.*01-94, atualmente, todos, em lugar incerto e não sabido, como afirma a parte autora nos autos, que através do presente EDITAL fica(m) CITADO(A)(s) a(s) parte(s) demandada(s) de todo o teor da presente ação e para integrar a relação processual, querendo apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na qual o(a)(s) promovente(s) requer(em) "a) determinar a citação das promovidas, pelos correios, nos termos do art. 246, I, do Código de Processo Civil/2015; b) requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com observância a Declaração de Hipossuficiência da autora e com base no artigo 2º, parágrafo único, e artigo 4º, da Lei nº 1.060/50 (Lei de Assistência Judiciária) e artigo 98, do NCPC/2015; c) No mérito, que seja julgado procedente a presente ação para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo: a) dano material no valor de R$ 2.070,00 (dois mil setenta reais) com a repetição do indébito (artigo 42, parágrafo único, CDC), corrigidos da data do evento danoso com base na Súmula nº 43, do STJ; e b) dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a autora, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, com base no artigo 5º, inciso X, da CF, artigos 186 e 927, do CC, e artigo 6º, inciso VI, do CDC; d) Bem como requer a Inversão do Ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa e Proteção do Consumidor; e) Por fim, requer a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; f) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito, dentre eles: prova testemunhal (testemunhas arroladas ao final e depoimento da autora), prova documental (procuração, declaração de hipossuficiência, cópia dos documentos pessoais da autora, contrato de adesão e comprovantes de pagamento das parcelas) e prova pericial. g) Nos termos do art. 334, do NCPC, a autora desde já manifesta, pela natureza do litígio, o interesse na NÃO realização da audiência de conciliação e autocomposição; h) Dá-se à causa o valor de R$ 7.070,00 (sete mil e setenta reais) para fins meramente fiscais.".

Decorrido o prazo do Edital, que tem início na data da publicação, bem como o prazo para contestação e, não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es)(s) na inicial.

E para que chegasse ao conhecimento de todos, bem como mais tarde não seja alegada ignorância, nem pelos acima citados, mandou o(a) MM.

Juiz(a) expedir o presente edital, o qual será afixado cópia no local público de costume e publicado somente no DJEN, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita.

CUMPRA–SE.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Bento/PB, aos 27 de agosto de 2025.

Eu, Felipe Ferreira Monteiro, Técnico Judiciário, o digitei.

Rúsio Lima de Melo, Juiz(a) de Direito.
27/08/2025 10:54

Expedição de Edital.
14/07/2025 17:00

Outras Decisões
29/05/2025 11:55

Conclusos para despacho
26/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 02/04/2025.
02/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 04:24

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/03/2025 10:52

Expedição de Carta.
02/10/2024 10:17

Expedição de Carta.
21/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 01:38

Decorrido prazo de FERNANDO VACCARI em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:46

Juntada de Petição de certidão
27/08/2024 12:45

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 07:38

Juntada de Certidão
20/06/2024 12:06

Outras Decisões
19/06/2024 12:47

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:15

Conclusos para despacho
24/05/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:10

Conclusos para despacho
08/05/2024 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2024 08:22

Conclusos para decisão
06/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 13:16

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 11:51

Conclusos para despacho
04/05/2024 00:48

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 03/05/2024 23:59.
19/03/2024 11:23

Juntada de Petição de comunicações
11/03/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 22:24

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/02/2024 18:55

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 06/02/2024 23:59.
19/01/2024 07:20

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:18

Juntada de Petição de contestação
06/12/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 01:13

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 08/11/2023 23:59.
03/10/2023 08:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:54

Conclusos para despacho
29/08/2023 01:24

Decorrido prazo de ANTUERPIA PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS DE VENDA E CREDITO S.A. em 28/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:08

Publicado Edital em 28/07/2023.
28/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
26/07/2023 08:11

Expedição de Edital.
22/07/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:46

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/06/2023 09:52

Transitado em Julgado em 02/06/2023
13/06/2023 04:26

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 02/06/2023 23:59.
19/04/2023 08:18

Juntada de Petição de comunicações
11/04/2023 11:23

Juntada de Petição de informação
10/04/2023 23:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 23:24

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 10:04

Julgado procedente o pedido
28/03/2023 10:36

Conclusos para despacho
27/03/2023 10:27

Juntada de Petição de informação
24/03/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:03

Juntada de Petição de contestação
27/02/2023 22:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 17:11

Conclusos para despacho
17/11/2022 09:32

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/11/2022 01:21

Decorrido prazo de ANTUERPIA PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS DE VENDA E CREDITO S.A. em 01/11/2022 23:59.
28/09/2022 00:09

Publicado Edital em 28/09/2022.
28/09/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Edital

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov.

João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Processo nº 0800234-38.2017.8.15.0881 AUTOR: JOSENILDA ALMEIDA DE FREITAS REU: ANTUERPIA PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS DE VENDA E CREDITO S.A.

EDITAL DE CITAÇÃO Comarca de Vara Única de São Bento – PB.

Edital de Citação.

Prazo: 20 dias.

Processo nº 0800234-38.2017.8.15.0881.

Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de São Bento-PB, em virtude da Lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por AUTOR: JOSENILDA ALMEIDA DE FREITAS, portador(a) do CPF504.730.694-15, em face de REU: ANTUERPIA PROMOTORA E ADMINISTRADORA DE NEGOCIOS DE VENDA E CREDITO S.A., portador(a) do CNPJ 17.***.***/0001-20, atualmente em lugar incerto e não sabido, como afirma a parte autora nos autos, que através do presente EDITAL fica(m) CITADO(A)(s) a(s) parte(s) demandada(s) de todo o teor da presente ação e para integrar a relação processual, querendo apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, na qual o(a)(s) promovente(s) requer(em) "(...) que seja julgado procedente a presente ação para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sendo: a) dano material no valor de R$ 2.070,00 (dois mil setenta reais) com a repetição do indébito (artigo 42, parágrafo único, CDC), corrigidos da data do evento danoso com base na Súmula nº 43, do STJ; e b) dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados a autora, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, com base no artigo 5º, inciso X, da CF, artigos 186 e 927, do CC, e artigo 6º, inciso VI, do CDC (...)".

Decorrido o prazo do Edital, que tem início na data da publicação, bem como o prazo para contestação e, não sendo contestada a presente ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es)(s) na inicial.

E para que chegasse ao conhecimento de todos, bem como mais tarde não seja alegada ignorância, nem pelos acima citados, mandou o(a) MM.

Juiz(a) expedir o presente edital, o qual será afixado cópia no local público de costume e publicado somente no DJEN, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita.

CUMPRA–SE.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de São Bento/PB, aos 24 de setembro de 2022.

Eu, FELIPE FERREIRA MONTEIRO, Técnico Judiciário, o digitei.

RUSIO LIMA DE MELO, Juiz(a) de Direito.
26/09/2022 10:27

Juntada de Certidão
26/09/2022 09:46

Expedição de Edital.
19/09/2022 19:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 02:18

Juntada de provimento correcional
10/09/2021 09:25

Conclusos para despacho
09/09/2021 15:34

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 08:45

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 08:43

Juntada de Certidão
26/03/2020 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2020 09:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 17:08

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/04/2019 17:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
06/11/2018 08:53

Conclusos para despacho
06/11/2018 08:52

Audiência conciliação realizada para 06/11/2018 08:40 Vara Única de São Bento.
06/11/2018 08:38

Juntada de aviso de recebimento
03/10/2018 15:01

Juntada de Petição de informação
03/10/2018 09:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2018 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2018 12:00

Audiência conciliação redesignada para 06/11/2018 08:40 Vara Única de São Bento.
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
21/05/2018 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2017 08:36

Conclusos para despacho
06/12/2017 14:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2017 11:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2017 11:25

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2017 09:37

Juntada de Petição de informação
13/11/2017 09:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2017 09:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2017 09:01

Audiência conciliação designada para 30/01/2018 09:20 Vara Única de São Bento.
13/11/2017 08:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2017 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2017 08:08

Juntada de aviso de recebimento
03/08/2017 10:39

Audiência conciliação não-realizada para 01/08/2017 11:00 Vara Única de São Bento.
06/07/2017 10:57

Juntada de Petição de comunicações
05/07/2017 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/07/2017 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2017 13:24

Audiência conciliação designada para 01/08/2017 11:00 Vara Única de São Bento.
28/04/2017 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/04/2017 11:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/03/2017 12:58

Conclusos para despacho
23/03/2017 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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