10/06/2025 19:50

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:16

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:23

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:23

Juntada de Certidão
19/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ROSINALDO TEOFILO CORREIA em 18/09/2024 23:59.
19/09/2024 00:01

Decorrido prazo de ROSINALDO TEOFILO CORREIA em 18/09/2024 23:59.
28/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
26/08/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:46

Juntada de Petição de agravo (interno)
14/08/2024 00:01

Decorrido prazo de ROSINALDO TEOFILO CORREIA em 13/08/2024 23:59.
17/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0001171-26.2015.8.15.0631 RECORRENTE: Município de Santo André ADVOGADO: Josedeo Saraiva de Souza RECORRIDO: Rosinaldo Teófilo Correia ADVOGADO: Paulo Sérgio Cunha de Azevedo Vistos etc.

Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Santo André (Id. 25413725), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (Id. 23331189), nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR EXECUTADO.

AUSÊNCIA DE PLANILHA ESPECÍFICA E DETALHADA.

NECESSIDADE.

ART. 917, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APLICAÇÃO À FAZENDA.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

CABIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante demonstrar, através de memória de cálculo discriminada e detalhada, o exagero da quantia executada, sob pena de rejeição liminar, ex vi do §3º do artigo 917 do Código de Processo Civil. - “O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial.

Precedentes: AgInt no AREsp 1.190.916/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20/03/2018; REsp 1.622.707/RS, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22/05/2017; AgInt no AREsp 604.930/PE, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 07/03/2017; AgRg no AREsp 224.903/RS, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2016.” (STJ, REsp 1770153/PR, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018).” Em suas razões, o recorrente alega violação ao art. 494 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.

Afirma que uma vez verificada a presença de erro de cálculo, na planilha elaborada pela Contadoria Judicial, revela-se possível ao Julgador determinar a alteração.

O recurso, todavia, não deve subir ao juízo ad quem.

Verifica-se que, apesar da oposição de embargos de declaração pela parte recorrente, o dispositivo tido por violado não foi enfrentado pelo órgão julgador, razão pela qual incide, no ponto, o enunciado da Súmula n° 211[1] do STJ.

Nesse caso, a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, exige do recorrente a indicação da violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de possibilitar ao órgão julgador a verificação da existência do apontado vício na decisão combatida, o que não se verificou na presente insurreição.

Nesse sentido: “(...) 5.

A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 6.

Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.934.602/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.)” – grifo nosso.

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba [1]Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
15/07/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:16

Recurso Especial não admitido
21/03/2024 12:40

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:24

Juntada de Petição de parecer
19/02/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:31

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:04

Decorrido prazo de ROSINALDO TEOFILO CORREIA em 16/02/2024 23:59.
09/01/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:13

Juntada de Petição de recurso especial
10/11/2023 13:08

Juntada de Petição de informações prestadas
29/10/2023 07:57

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 00:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 27/10/2023 23:59.
27/10/2023 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2023 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2023 07:47

Juntada de certidão de julgamento
10/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2023 14:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/10/2023 07:40

Decorrido prazo de ROSINALDO TEOFILO CORREIA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 07:39

Decorrido prazo de ROSINALDO TEOFILO CORREIA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 12:53

Conclusos para despacho
25/09/2023 12:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:47

Juntada de Petição de informações prestadas
25/08/2023 23:17

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO ANDRE - CNPJ: 01.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
24/08/2023 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 10:17

Juntada de certidão de julgamento
22/08/2023 00:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 00:50

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 21/08/2023 23:59.
02/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 16:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023 23:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 20:26

Juntada de Petição de cota
24/05/2023 06:22

Conclusos para despacho
23/05/2023 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:06

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 22/05/2023 23:59.
21/03/2023 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 23:50

Conclusos para despacho
14/03/2023 23:50

Juntada de Certidão
14/03/2023 08:21

Recebidos os autos
14/03/2023 08:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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