29/01/2025 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801758-59.2022.8.15.0731 RECORRENTE: Estado da Paraíba PROCURADORA: Anália Araújo de Melo Maia RECORRIDOS: Ello-Puma Distribuidora de Combustíveis S/A e outros ADVOGADA: Patrícia Freire Caldas Heraclio do Rego Vistos etc.

Trata-se de recurso especial (Id. 29001561) interposto pelo Estado da Paraíba, com fulcro no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, contra acórdão emanado da 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (Id. 26452649), assim ementado: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ACOLHIMENTO.

PRELIMINAR AFASTADA.

PAGAMENTO DO DÉBITO.

MATÉRIA PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TEMA 421/STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO.” Em suas razões, aponta o recorrente violação aos artigos 85, §10; 1.022, II, e 1.025, todos do CPC/2015; ao art. 3º da Lei n.º 6.830/80 e ao art. 204 do CTN.

Sustenta que a presunção de liquidez e certeza da CDA não foi adequadamente afastada, pois a matéria exige dilação probatória, inviabilizando a utilização da exceção de pré-executividade, conforme a Súmula 393 do STJ.

O Estado questiona ainda a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, pleiteando sua redução com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme os artigos 8º e 85, §8º, do CPC/2015.

Afirma que os honorários arbitrados ultrapassam o valor de sete mil reais, sendo portanto exorbitantes.

O apelo excepcional, todavia, não enseja trânsito ao juízo ad quem.

Primeiramente, no que se refere à apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a alegação não é capaz de conferir trânsito ao recurso, uma vez que a intenção do recorrente é rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável.

Observa-se, ainda, que as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas por esta Corte, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.

Nesse sentido, confira-se: “(...) 1.

Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. (...) 6.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.096.701/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.)” Ademais, ressalte-se que a jurisprudência do STJ entende ser possível a apresentação de exceção de pré-executividade quando presentes as provas pré-constituídas do fato alegado, como no processo ora em análise, o que evidencia perfeita harmonia da decisão objurgada com o entendimento dominante da Corte Cidadã, o que impede a remessa do recurso à instância superior, ante o óbice da Súmula 83 do STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” quanto na alínea “c” do art. 105, III da Carta da República.

Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

COMPLEMENTAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2.

O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3.

De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4.

Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais.

Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5.

Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado.

A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução.

Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade.

No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6.

Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.)” Por fim, com relação ao pleito de minoração da verba sucumbencial, este esbarra no comando inserto da Súmula 7 do STJ, por demandar análise dos fatos e provas dos autos.

Nesse sentido, eis a jurisprudência do STJ: “(...) 3.

Inviável o acolhimento da pretensão de minoração dos honorários sucumbenciais, "pois demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-probatório do autos, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, até porque a verba fixada não se afigura exorbitante." (AgInt no REsp 1.894.530/MT, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). “(...) 5.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a majoração ou minoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios enseja o revolvimento de matéria fático-probatória, além das peculiaridades do caso concreto, salvo quando o valor se revelar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.662.881/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.)” “(...) 4.

A fixação do percentual da verba sucumbencial decorreu da análise de premissas fáticas.

Assim, não se mostra possível a revisão da mencionada verba devida à parte agravante, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5 .

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.332.255/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.)” Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
16/07/2024 00:00

Intimação

Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.
26/01/2024 07:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 18:25

Juntada de Petição de apelação
31/10/2023 03:55

Decorrido prazo de PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:55

Decorrido prazo de ELLO-PUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A em 30/10/2023 23:59.
25/09/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 22:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2023 16:24

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:13

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
03/08/2023 21:40

Conclusos para julgamento
02/08/2023 00:57

Decorrido prazo de SERGIO IVAN EXENI TANS em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 15:52

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA FREIRE CALDAS HERACLIO DO REGO em 12/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2023 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 29/05/2023 23:59.
07/06/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 16:00

Acolhida a exceção de pré-executividade
03/06/2023 12:53

Conclusos para despacho
15/05/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 23:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2023 20:55

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:09

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 03/04/2023 23:59.
15/03/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 11:27

Conclusos para despacho
09/03/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/02/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 13:45

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/02/2023 23:59.
19/01/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 18:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:03

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
03/08/2022 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/08/2022 23:59.
22/07/2022 10:43

Decorrido prazo de SERGIO IVAN EXENI TANS em 18/07/2022 23:59.
22/07/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 20:21

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 05:31

Decorrido prazo de SERGIO IVAN EXENI TANS em 18/07/2022 23:59.
17/07/2022 22:42

Conclusos para despacho
15/07/2022 19:16

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 07:53

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 19:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 07:38

Juntada de aviso de recebimento
11/07/2022 07:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/06/2022 19:59

Juntada de Petição de aviso de recebimento
15/06/2022 19:58

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/06/2022 09:15

Conclusos para despacho
07/06/2022 20:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/06/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 23:20

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/05/2022 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2022 08:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2022 01:00

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:38

Conclusos para despacho
19/04/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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