24/01/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 07:57

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 13:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 11:35

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1300
09/01/2025 20:15

Conclusos para decisão
03/01/2025 01:04

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:59

Juntada de Mandado
04/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:54

Juntada de Mandado
28/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
20/11/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:24

Juntada de Petição de réplica
31/10/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 22:03

Conclusos para despacho
02/09/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2024 06:05

Decorrido prazo de wallace alencar gomes em 30/08/2024 23:59.
29/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:26

Determinada a emenda à inicial
28/07/2024 17:47

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 00:10

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 07:29

Conclusos para despacho
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0844074-89.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Depreende-se dos autos acima identificados que a presente ação foi distribuída a esta Comarca com embasamento legal na opção deferida pelo art. 101, inc.

I, do CDC.

Nada obstante, cumpre-me destacar que: i.) nenhuma das partes tem domicílio nesta Capital, ii.) não se trata de fato praticado por agência, filial ou sucursal domiciliada nesta Capital, e sim na cidade de Conceição_PB iii.) não se trata de obrigação a ser cumprida nesta Capital.

Portanto, não se justifica a escolha do foro que o(a) autor(a) bem entender, sob pena de violação do princípio constitucional do "juiz natural".

Neste sentido, abundam inúmeros precedentes jurisprudenciais, inclusive do c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

COMPETÊNCIA.

CONSUMIDOR AUTOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2.

Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1405143 MG 2013/0318781-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

FUNCEF.

ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS.

IMPOSSIBILIDADE.1.

Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.2.

Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC.3.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio.4.

Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.5.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS."(EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009⁄PB, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 20⁄4⁄2012- "CONTRATO BANCÁRIO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

CLÁUSULAS.

DISCUSSÃO.

COMPETÊNCIA.

FORO.

ESCOLHA.

ADVOGADO.

IMPOSSIBILIDADE.1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço.

Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício.3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante"(CC 106.990⁄SC, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11⁄11⁄2009, DJe 23⁄11⁄2009 - grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM FORO DIFERENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DO RÉU.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Questões de ordem pública contempladas pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador.

Ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar ação contra o fornecedor em seu domicílio ou no domicílio daquele - inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil de 2015 cc o inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. (TJPB - 0800490-97.2020.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804850-36.2024.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado.

Portanto, a escolha deste foro só teria cabimento se o contrato tivesse sido realizado em uma das agências, filiais ou sucursais do Banco do Brasil nesta Capital, nos termos do art. 53, inc.

III, letra "b", do CPC.

Ademais, registre-se que o novel § 5º do art. 63 do CPC, editado no contexto da litigância predatória, veio a coibir a escolha aleatória de foro, para resguardo do princípio do juiz natural, evitando-se distorções como a registrada neste caso: Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)grifo nosso.

Neste contexto, não havendo qualquer elemento vinculativo do feito a este foro central da Capital, seja de natureza subjetiva, seja de índole objetiva, impõe-se a declinação de competência em foro do domicílio do autor, a teor do art. 101, inc.

I, do CDC.

Isto posto, declino da competência em favor da Comarca de CONCEIÇÃO_PB, para onde o fito deverá ser redistribuído, com as nossas homenagens.

Int. e cumpra-se de imediato.

JOÃO PESSOA, 4 de julho de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível
17/07/2024 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2024 22:09

Determinada a redistribuição dos autos
15/07/2024 22:09

Declarada incompetência
05/07/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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