15/08/2024 06:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
15/08/2024 00:12

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 14/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:00

Decorrido prazo de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA em 14/08/2024 23:59.
18/07/2024 00:00

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0806170-06.2022.8.15.2001 RECORRENTE: CIRÚRGICA FERNANDES - COMÉRCIO DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA ADVOGADOS: RÔMULO PEREIRA MAGALHÃES E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: FÁBIO ANDRADE MEDEIROS Vistos etc.

Constata-se que o assunto versado no presente recurso extraordinário corresponde ao Tema 1.266 da sistemática das repercussões gerais, reconhecida nos autos do RE nº 1426271/RG-CE – referente à “Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022”. À guisa de ilustração, eis a manifestação exarada pela Corte Suprema acerca da repercussão geral supramencionada: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

ICMS.

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE.

DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL.

EC 87/2015.

ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022.

APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.

ART. 150, III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TEMA OBJETO DE ANÁLISE NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.066/DF, 7.070/DF E 7.078/CE.

QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2.

A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min.

Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min.

Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3.

Repercussão geral reconhecida.” (RE 1426271 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJE publicado em 28/08/2023.

Divulgado em 25/08/2023).

Destarte, é de se aplicar, à hipótese dos autos, o sobrestamento a que alude o art. 1.030, III, do CPC/2015, devendo essa suspensão perdurar até o julgamento em definitivo da controvérsia instaurada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente recurso extraordinário até que o Excelso Pretório defina, por ocasião do julgamento do Tema 1.266. (RE nº 1426271/RG-CE), a orientação a ser adotada para os demais casos.

Ao NUGEP/PB para as providências cabíveis.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
16/07/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 06:51

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 11:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
21/06/2024 10:59

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:37

Juntada de Petição de parecer
13/06/2024 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 07:55

Juntada de Certidão
13/06/2024 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/06/2024 23:59.
16/04/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 19:12

Juntada de Petição de recurso especial
15/04/2024 19:09

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/03/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 19:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2024 00:06

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2024 21:13

Juntada de Certidão de julgamento
21/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/02/2024 23:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 09:31

Conclusos para despacho
08/02/2024 23:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/01/2024 21:14

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:21

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 12/12/2023 23:59.
12/12/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:19

Conhecido o recurso de CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS E HOSPITALARES - SOCIEDADE LIMITADA - CNPJ: 61.***.***/0001-31 (APELANTE) e não-provido
08/12/2023 14:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/12/2023 05:51

Juntada de Certidão de julgamento
23/11/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 19:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/10/2023 06:49

Conclusos para despacho
18/10/2023 20:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/10/2023 20:46

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:00

Determinação de redistribuição por prevenção
17/10/2023 07:20

Conclusos para despacho
17/10/2023 07:20

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:26

Recebidos os autos
16/10/2023 11:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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