19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 27ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
13/08/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/07/2025 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 23:47

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 02:03

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 19:51

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 07:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:34

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2025 01:56

Publicado Intimação em 14/03/2025.
20/03/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:01

Juntada de Petição de comunicações
20/02/2025 10:21

Recebidos os autos do CEJUSC
20/02/2025 10:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/02/2025 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
18/02/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 22:30

Juntada de Petição de comunicações
04/11/2024 18:08

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:50

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/02/2025 10:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
01/11/2024 00:28

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0845003-25.2024.8.15.2001 AUTOR: EVALDO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA D E C I S Ã O Vistos, etc; DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ante a documentação acostada pela parte autora, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, o que faço com espeque no artigo 98 do C.P.C.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos.

Assim, REMETAM os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C.

Designados dia e hora para audiência, PROCEDA com as devidas intimações e citações.

Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (C.P.C., art. 334, § 3º).

CITE e INTIME a parte promovida (C.P.C., art. 334, caput, parte final), com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C., art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C., art. 334, § 10).

Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C., art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (C.P.C., art. 335, I).

Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir.

Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C., art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C.

As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C.).

A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência.

DA MULTA FIXO, de logo, a multa pelo não comparecimento à audiência, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário da Paraíba (art. 334, § 8º do C.P.C.).

CIENTES de que a assistência judiciária não isenta o pagamento da referida penalidade.

Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada e não ocorrendo a hipótese prevista no art. 334, §5º, do C.P.C., INTIME(M) a(s) parte(s) faltosa(s) para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada.

DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB.

Ciente de que a não opção pelo Juízo 100% digital, não impede a realização de atos virtuais.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C.

Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo.

Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito.

Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença.

Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos.

Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil - o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

CUMPRA COM URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA - CEJUSC.

João Pessoa, 30 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
30/10/2024 11:36

Recebidos os autos.
30/10/2024 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
30/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:30

Determinada a citação de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0441-20 (REU)
30/10/2024 11:30

Determinada diligência
30/10/2024 11:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVALDO DOS SANTOS FERREIRA - CPF: *30.***.*62-97 (AUTOR).
30/10/2024 08:19

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:40

Juntada de Petição de comunicações
10/10/2024 00:24

Publicado Decisão em 10/10/2024.
10/10/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
09/10/2024 09:40

Juntada de Petição de comunicações
09/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0845003-25.2024.8.15.2001 AUTOR: EVALDO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA DECISÃO Vistos, etc.

Intimado para emendar a inicial e comprovar a hipossuficiência financeira o autor atravessou petição requerendo dilação de prazo processual (ID: 97292875).

Vieram-me os autos conclusos. É o suficiente relatório.

Decido. É dever da parte autora cumprir de forma adequada e em tempo razoável os atos processuais que são de sua responsabilidade, contudo, da análise dos autos verifico que o postulante apenas requer dilação de prazo processual para cumprimento do determinado por este Juízo sem apresentar motivação relevante para o deferimento do pleito.

Ressalta-se que o advogado do autor tomou ciência da determinação judicial em 26/07/2024, apresentada a petição de ID: 98751081, pugnando pela dilação de prazo, em 19/08/2024, decorrendo quase três meses até a presente data sem a efetiva colação das provas documentais requeridas.

Em sendo assim, ante a ausência de justa motivação, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, determinando a intimação da parte autora para cumprir o que restou determinado no ID: 97292875, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias.

CUMPRA.

João Pessoa - PB, 08 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
08/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:20

Outras Decisões
08/10/2024 16:20

Determinada diligência
28/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
19/08/2024 23:26

Juntada de Petição de comunicações
26/07/2024 00:33

Publicado Decisão em 26/07/2024.
26/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E C I S Ã O PROCESSO Nº 0845003-25.2024.8.15.2001 Advogado do(a) AUTOR: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO - PB14577 Vistos, etc.

Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1 – Informar o e-mail e telefone WhatsApp da parte autora, haja vista a opção pelo Juízo 100% digital.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88).

Na hipótese, a parte requerente informa que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, mas não colaciona documento suficiente, capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que as partes (concretamente) devem comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C).

Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação.

Precedentes do STJ. 2.

O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3.

Agravo interno provido.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel.

Nancy Andrighi.

D.J.e 24.11.2017).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas partes, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Nesse ponto, não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação de miserabilidade.

O que é defeso é o julgador indeferir o pedido, sem conceder oportunidade ao requerente para dissipar as dúvidas quanto à miserabilidade.

Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência do autor; a natureza jurídica da lide; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do requerente (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, sob pena de indeferimento da gratuidade: 01) comprovante de rendimentos atualizado (se possuir mais de uma fonte de renda, apresentar de todas); 02) Última declaração de imposto de renda - DIRPF ou, em sendo isento (a), comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo (a) próprio (a) interessado (a), conforme previsto na lei 7.115/83.

Caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar. 03) As três últimas faturas de seu cartão de crédito (se tiver mais de um, trazer de todos): 04) Extratos bancários dos 03 (três) últimos meses referentes a todas as contas bancárias que possuir; 05) Outros documentos que entenda pertinentes à comprovação do preenchimento dos requisitos necessários ao gozo da gratuidade judiciária, e de que não tem condições de arcar sequer com as custas iniciais, nem mesmo de forma reduzida e/ou parcelada; Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido.

AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

João Pessoa, 24 de julho de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
24/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:50

Determinada a emenda à inicial
22/07/2024 09:13

Juntada de Petição de comunicações
18/07/2024 00:05

Publicado Despacho em 18/07/2024.
18/07/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845003-25.2024.8.15.2001 Vistos, etc.

Trata-se de demanda ajuizada no foro do domicílio do autor, conforme faculdade contida no art. 101, I do CDC.

Acontece, porém, que o(a) autor(a) tem residência e domicílio no Bairro de Paratibe, o qual se insere na competência territorial do Fórum Regional de Mangabeira, desta Comarca, nos termos da Resolução n.º 55, de 06 de agosto de 2012, TJ-PB.

A parte suplicada, por seu turno, está sendo demandada no endereço de Jardim São Paulo, também bairro de competência do Fórum acima, portanto, sem qualquer vinculação com o espectro de competência deste foro Central.

Destarte, por se tratar de partes com ambos domicílios insertos na competência territorial do Fórum Regional de Mangabeira, determino a redistribuição do feito para o Juízo competente, com os cumprimentos deste Juízo.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA,15 de julho de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo
16/07/2024 11:11

Conclusos para despacho
16/07/2024 06:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2024 22:17

Determinada a redistribuição dos autos
10/07/2024 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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