23/07/2025 07:02

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:40

Publicado Expediente em 16/07/2025.
16/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 22:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 08:56

Conclusos para despacho
26/02/2025 20:10

Recebidos os autos
26/02/2025 20:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível da Capital.
03/12/2024 07:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2024 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
02/12/2024 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/12/2024 07:36

Conclusos para despacho
29/11/2024 08:34

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:49

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.
27/11/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:34

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 20:03

Indeferido o pedido de DANIELE ALVES PEREIRA - CPF: *19.***.*33-05 (EXECUTADO)
07/10/2024 10:27

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:03

Publicado Despacho em 30/09/2024.
28/09/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0827480-34.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA EXECUTADO: DANIELE ALVES PEREIRA, ATAIDE DOMICIANO JUNIOR DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar das petições de id. 100748027 e id. 100782535, no prazo de 10 (dez) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
26/09/2024 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 07:18

Conclusos para despacho
23/09/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 00:36

Publicado Decisão em 02/09/2024.
04/09/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0827480-34.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA EXECUTADO: DANIELE ALVES PEREIRA, ATAIDE DOMICIANO JUNIOR DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente é de suma importância informar ao réu que a exceção de pré-executividade se trata de meio de impugnação à execução sem a necessidade de garantia do juízo, mas que possui limitação ao seu objeto, de modo que podem ser arguidas matérias que não dependam de dilação probatória e que tratem de vício formal do título ou de matéria que o magistrado deve conhecer de ofício.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim firmou seu entendimento: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009) – vide também REsp 1136144 e AgInt no AREsp 1264411/ES.

A partir do exposto e analisando os fundamentos trazidos pelos excipientes, não vislumbro o enquadramento nas hipóteses acima destacadas.

O excipiente alega ilegitimidade passiva, contudo, dispõem os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil e o artigo 55 do ECA, que é obrigação de ambos os pais a manutenção dos filhos no ensino regular, não se pode aplicar a solidariedade de forma direta e indiscriminada sem antes oportunizar à parte que não assinou o título executivo extrajudicial o direito ao contraditório, o que ocorreu no presente caso.

Contudo, verifica-se a necessidade de dilação probatória para que haja a apuração da responsabilidade do excipiente.

Isso Posto e por tudo mais que dos autos consta, NÃO RECEBO a exceção de pré-executividade.

Publique-se.

Intime-se.

Diante da resposta parcialmente positiva à solicitação de bloqueio via SisbaJud das contas da executada DANIELE ALVES PEREIRA, procedi, nesta data, com a transferência dos valores para conta judicial (minuta anexa).

Intime-se o executado para se manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, II, do CPC - e intime-se a executada para se manifestar sobre a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 525, §11, do CPC.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no mesmo prazo.

Decorrido prazo para embargos sem manifestação de DANIELE ALVES PEREIRA, expeça-se alvará em favor do credor e intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

Decorridos os respectivos prazos, à conclusão.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
29/08/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 13:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade
07/08/2024 07:22

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:54

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0827480-34.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: CONECTA SMART SCHOOL LTDA EXECUTADO: DANIELE ALVES PEREIRA, ATAIDE DOMICIANO JUNIOR DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para se manifestar das petições de ids 93206540 e 93242067, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
12/07/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 22:08

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 10:09

Conclusos para despacho
04/07/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 23:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/07/2024 11:28

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:11

Decorrido prazo de DANIELE ALVES PEREIRA em 20/06/2024 23:59.
17/06/2024 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 19:42

Juntada de Petição de diligência
14/06/2024 10:32

Expedição de Mandado.
14/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 13:00

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 22:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/04/2024 22:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/03/2024 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/03/2024 10:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/03/2024 09:47

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 10:57

Juntada de Termo de audiência
07/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 10:09

Juntada de Petição de diligência
30/01/2024 08:40

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2024 12:02

Expedição de Mandado.
29/01/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 07/03/2024 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
26/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 13:10

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) convertida em diligência para 19/09/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
08/09/2023 20:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2023 20:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
31/08/2023 08:48

Expedição de Mandado.
18/08/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 15:05

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 09:30

Expedição de Mandado.
16/08/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:27

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) redesignada para 19/09/2023 10:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
10/08/2023 11:07

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2023 12:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/07/2023 08:16

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 15/08/2023 08:40 2º Juizado Especial Cível da Capital.
13/06/2023 09:08

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/06/2023 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
31/05/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 31/05/2023.
31/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 13:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/05/2023 10:06

Juntada de Petição de comunicações
23/05/2023 09:51

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/06/2023 09:00 2º Juizado Especial Cível da Capital.
11/05/2023 09:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2023 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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