06/09/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 14:50

Transitado em Julgado em 31/07/2024
31/07/2024 01:31

Decorrido prazo de PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA em 30/07/2024 23:59.
15/07/2024 00:15

Publicado Sentença em 15/07/2024.
13/07/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0845126-23.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA - PB18504 REU: LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA apresentou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face de LOJAS RIACHUELO S/A, alegando haver efetuado o pagamento de um débito junto a ré, porém esta ainda mantém seu nome inscrito junto ao cadastro SCR do Banco Central.

Requer em sede de antecipação de tutela que seja determinada a exclusão dos registros junto ao SCR do Bacen.

Junta documentos DECIDO.

De saída cabe ressaltar que tratando-se de matéria de ordem pública, esta pode ser arguida a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, inclusive podendo ser reconhecida de oficio, em qualquer fase processual.

No caso em tela, emerge a ilegitimidade passiva do réu, posto que da análise da causa de pedir e dos documentos anexados aos autos, a saber o relatório de registro de inscrições no cadastro SCR do Banco Central, RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS não consta nenhum registro imputado pela ré, que, inclusive, se trata de empresa comercial, não integrante do sistema financeiro, e portanto não submetida ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil.

Noutro giro, observa-se ainda em relação ao valor do débito/registro SCR objeto da ação ( R$ 44,87), igualmente não consta no referido documento, emergindo a ilegitimidade passiva da empresa ré, que deve ser reconhecida de ofício, extinguindo o feito sem análise de mérito.

Ante ao exposto, e por tudo que consta dos autos reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da ré e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do art. 54 da lei 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
11/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/07/2024 22:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 22:46

Conclusos para decisão
10/07/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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