10/12/2024 10:55

Arquivado Definitivamente
07/12/2024 00:29

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DE MORAES SOUSA - ME em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/12/2024 23:59.
12/11/2024 01:29

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0834727-47.2015.8.15.2001 [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: FERNANDO LEONEL DE MORAES SOUSA - ME SENTENÇA Vistos, etc.

Deferida a busca e apreensão do veículo, ID 4201308, contudo, nem o veículo, nem o promovido foram localizados, em que pese todas as diligências e consultas aos sistemas disponibilizados para a Justiça terem sido deferidas, atendendo pedido do banco.

Conversão da busca e apreensão, em execução por quantia certa, ID 33565203.

A partir da conversão, mais uma vez tentou-se encontrar o executado através de consultas aos sistemas, contudo, sem êxito.

Em decisão do ID 73251832 este Juízo determinou a suspensão da execução.

Manifestação do banco, insurgindo-se contra a ocorrência de possível prescrição, ID 97679080.

DECIDO.

Com efeito, analisando o processo em epígrafe, verifica-se que desde o início da fase executória, ainda no ano de 2020, o exequente limitou-se a requerer a este juízo consultas nos sistemas disponibilizados pela Justiça em busca do endereço para citação do promovido que jamais ocorreu.

Por outro lado, a respeito da inércia do exequente que não impede o transcurso do prazo prescricional, neste caso específico de três anos, tem assentado a jurisprudência, que este Juiz perfilha, que tal inércia restará configurada pelo não impulsionamento do feito durante o lapso temporal prescricional de maneira satisfatória para a recuperação do crédito.

Ou melhor, de forma útil para satisfação da obrigação, resultando em efetiva constrição patrimonial do devedor.

Se o credor não promove tais atos para efetiva satisfação da execução, se mostrando desleixado, não diligente,

por outro lado, a via judicial não deve perdurar, ocupando as forças do Judiciário por algo cuja expectativa de êxito não se revela por prolongado tempo – podendo, ao contrário, se mostrar totalmente inócua.

Por isso é que a prescrição intercorrente, enquanto sanção ao credor inerte, não exige o completo abandono da causa para sua configuração.

Não é preciso que o exequente simplesmente deixe de atuar nos autos, mas, só e tão somente, que venha reiteradamente promovendo atos infrutíferos, que não estejam levando a execução a qualquer lugar, deixando-a de concretizar o seu objetivo precípuo, que é recuperar efetivamente o crédito do exequente, por todos os meios constritivos legais.

Enfim, a jurisprudência vem ditando que a inércia se caracteriza pela promoção de atos seguidamente infrutíferos pelo exequente, durante aquele lapso prescricional.

Vejamos o aresto abaixo: EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CAMBIAL À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRAZO TRIENAL, CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO TÍTULO.

INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA.

DESÍDIA DO BANCO.

CITAÇÃO EFETIVADA NOVE ANOS APÓS O TERMO INICIAL.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. a) Admite-se a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Execução de Título Extrajudicial, dispensado o consentimento do Réu se ainda não foi citado (artigos 4º e 5º do Decreto-Lei Federal nº 911/1969 e do artigo 329, inciso I, do CPC). b) Quando as Ações são fundadas em Cédula de Crédito Bancário, aplica-se o prazo prescricional de três anos para a pretensão executória (artigo 44 da Lei Federal nº 10.931/2004 c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra, cf.

Decreto Federal nº 57.663/1966), cujo termo inicial é contado a partir do vencimento da última parcela do título. c) A citação válida do Devedor Fiduciante na Ação de Busca e Apreensão interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da Ação Executiva baseada no mesmo título de crédito (STJ, REsp 1135682/RS, DJe 23/04/2021). d) A contrario sensu, não há interrupção da prescrição quando a demora da citação, para além do prazo prescricional material, decorre de inércia/desídia do Exequente, sob pena de se permitir que pretensões executórias subsistam indefinidamente. e) No caso: (i) a conversão da Busca e Apreensão ocorreu oito anos após o termo inicial da prescrição material; (ii) a citação foi efetivada nove anos após esse termo inicial; e (iii) a demora na citação ocorreu porque a Ação ficou paralisada, no total, por cerca de quatro anos e seis meses, aguardando diligências a serem feitas pelo Banco. f) Portanto: (i) a pretensão executória foi fulminada pela prescrição trienal antes mesmo da conversão da Busca e Apreensão em Execução; e (ii) não houve interrupção do prazo prescricional, pois a demora na citação decorreu da desídia do Banco. g) Mesmo se adotado o prazo prescricional indicado pela sentença (cinco anos) para a pretensão executória, ainda assim incide a prescrição, o que impede a continuidade da Ação Executiva, motivo por que não merece acolhida a pretensão recursal do Banco. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0028362-27.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.09.2021). (TJ-PR - APL: 00283622720198160001 Curitiba 0028362-27.2019.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Leonel Cunha, Data de Julgamento: 09/09/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2021).

No caso em epígrafe, como bem disse o próprio exequente, o prazo prescricional é contado do vencimento da última parcela que ocorreu em 24.02.2018 e até o momento houve, sequer a citação do executado, não havendo interrupção do prazo prescricional.

Ademais, em permanente correição praticada neste Juízo, ressalte-se que foi devidamente respeitado o contraditório, posto que as partes tiveram a oportunidade de se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, segundo o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, contando com a resposta da parte.

Enfim,

ante ao exposto, e com base nos comandos legais atinentes à espécie, EXTINGO A EXECUÇÃO ante o RECONHECIMENTO da ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC, sem condenação sucumbencial, consoante redação vigente do art. 921, § 5º, in fine, do CPC, cuja inteligência foi reafirmada pelo Eg.

STJ no julgamento do REsp 2025303/DF.

Considere-se registrada e publicada a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema PJe, e, por fim, dela intimem-se as partes.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado, baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 08 de novembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
08/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:59

Declarada decadência ou prescrição
31/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:14

Juntada de informação
31/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 00:43

Publicado Despacho em 10/07/2024.
10/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0834727-47.2015.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO(S): [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTÔNIO BRAZ DA SILVA - PB12450-A, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A EXECUTADO: FERNANDO LEONEL DE MORAES SOUSA - ME DESPACHO

Vistos.

Decisão suspendendo a execução, ID 73251832.

Antes deste Juízo se manifestar acerca dos pedidos do ID 72317068, intime-se o banco para se manifestar sobre uma possível prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias, na forma do art. 924, V, do CPC.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
08/07/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:14

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:13

Processo Desarquivado
30/04/2024 13:13

Juntada de informação
13/06/2023 05:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/06/2023 23:59.
13/06/2023 05:12

Decorrido prazo de FERNANDO LEONEL DE MORAES SOUSA - ME em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 13:00

Arquivado Provisoramente
15/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:16

Determinado o arquivamento
15/05/2023 11:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/05/2023 14:55

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:54

Juntada de informação
25/04/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 16:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:02

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:56

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/03/2023 23:59.
07/03/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 17:07

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO - CNPJ: 08.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
28/02/2023 13:21

Conclusos para despacho
28/02/2023 13:21

Juntada de informação
22/02/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:01

Conclusos para despacho
14/02/2023 14:01

Juntada de informação
26/01/2023 06:01

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/01/2023 23:59.
23/11/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 12:38

Juntada de Petição de diligência
17/10/2022 09:31

Expedição de Mandado.
11/10/2022 15:08

Juntada de informação
21/06/2022 20:31

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 01:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/06/2022 23:59.
02/06/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:19

Deferido o pedido de
28/05/2022 12:08

Conclusos para despacho
28/05/2022 12:08

Juntada de informação
25/05/2022 21:31

Desentranhado o documento
25/05/2022 21:31

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 12:25

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 04:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2022 15:41

Juntada de diligência
10/01/2022 08:35

Expedição de Mandado.
21/05/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 19:49

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 14:11

Conclusos para despacho
27/04/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
29/10/2020 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2020 10:33

Juntada de Petição de diligência
27/10/2020 18:52

Expedição de Mandado.
23/09/2020 21:52

Juntada de Petição de petição
31/08/2020 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 09:38

Outras Decisões
25/08/2020 08:50

Conclusos para despacho
20/08/2020 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 12:48

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 15:27

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 14:29

Conclusos para despacho
07/07/2020 12:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 09:49

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 17:08

Conclusos para despacho
26/03/2020 19:28

Juntada de Petição de petição
02/03/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 18:25

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2019 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/10/2019 23:59:59.
01/11/2019 10:16

Conclusos para despacho
24/10/2019 10:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2019 17:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2019 14:59

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2019 15:03

Conclusos para despacho
17/09/2019 17:06

Juntada de Certidão
06/09/2019 09:55

Juntada de Ofício
22/07/2019 10:35

Juntada de Ofício
22/04/2019 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 07:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2019 09:27

Conclusos para despacho
15/03/2019 07:59

Expedição de Mandado.
14/01/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 14:10

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2018 16:17

Conclusos para despacho
06/08/2018 14:49

Juntada de Petição de petição
04/08/2018 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/08/2018 23:59:59.
04/08/2018 00:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/08/2018 23:59:59.
19/07/2018 14:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2018 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2018 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2018 17:34

Expedição de Mandado.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
18/11/2017 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/11/2017 23:59:59.
17/11/2017 10:58

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/08/2017 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/08/2017 23:59:59.
01/08/2017 13:40

Juntada de Petição de petição
20/07/2017 15:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2017 00:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/06/2017 23:59:59.
24/05/2017 18:00

Expedição de Outros documentos.
24/05/2017 17:57

Expedição de Mandado.
27/06/2016 17:41

Concedida a Medida Liminar
12/05/2016 16:30

Conclusos para despacho
23/02/2016 17:54

Juntada de Petição de petição
02/02/2016 15:41

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2015 13:15

Conclusos para decisão
04/12/2015 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2015

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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