TJPB - 0801206-38.2023.8.15.0221
1ª instância - Vara Unica de Sao Jose de Piranhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/11/2024 07:44
Arquivado Definitivamente
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09/08/2024 01:32
Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 08/08/2024 23:59.
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25/07/2024 14:59
Juntada de Petição de informação
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12/07/2024 00:11
Publicado Sentença em 12/07/2024.
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12/07/2024 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
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11/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801206-38.2023.8.15.0221 Sentença EMENTA: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
JUNTADA DE DOCUMENTO COM SUPOSTA ASSINATURA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE JUÍZO SOBRE A AUTENTICIDADE OU NÃO DA ASSINATURA SEM PERÍCIA TÉCNICA.
CAUSA COMPLEXA.
INADEQUAÇÃO DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. 1 – Uma vez que, no caso concreto, não se mostra possível ao Juiz da causa, sem uso de conhecimentos técnicos, aferir a autenticidade da assinatura aposta em documento autorizador do débito, a realização de perícia grafotécnica se mostra essencial ao deslinde da causa. 2 – A realização de perícia grafotécnica implica complexidade a causa, não se mostrando adequada ao rito simplificado do Juizado Especial. 3 – Extinção sem julgamento de mérito.
Trata-se de ação proposta por JOSE ALVES DA SILVA contra CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES.
A parte ré apresentou documento comprobatório, o qual informa sobre a autorização dos descontos das contribuições diretamente no benefício previdenciário da parte autora (id. 80290516).
Outrossim, em manifestação, a parte promovente alega que nunca assinou documento que autorize tais descontos (id. 80351640).
No caso dos autos, as assinaturas apostas no documento juntado pela parte ré e,
por outro lado, nos documentos juntados pela parte autora, possuem semelhanças e disparidades em grau tal que não permite ao juiz, enquanto leigo, afirmar se as assinaturas foram ou não firmadas pela mesma pessoa.
Deveras, por diversas vezes em casos semelhantes é plenamente possível comparar as assinaturas e percebê-las se são grosseiramente divergentes ou,
por outro lado, nitidamente autênticas.
Em tais casos, é possível o julgamento da causa pelo Juizado Especial, dispensando-se a perícia.
No caso dos autos, no entanto, há uma turbidez na realização deste juízo de semelhança entre as assinaturas, de forma que se exige que um expert realize a perícia grafotécnica.
Conforme jurisprudência pacífica da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é incompatível, em decorrência da complexidade da causa, para processamento e julgamento de causas que exijam tal modalidade de perícia: “RECURSO INOMINADO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA SEMELHANTE.
FRAUDE GROSSEIRA NÃO VERIFICADA.
NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
RECURSO PROVIDO, PARA DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (0800161-59.2016.8.15.0151, Rel.
Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 28/09/2018” “RECURSO INOMINADO.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA SEMELHANTE.
FRAUDE GROSSEIRA NÃO VERIFICADA.
NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
RECURSO PROVIDO, PARA DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (0800161-59.2016.8.15.0151, Rel.
Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 28/09/2018)” “RECURSO INOMINADO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA.
FRAUDE GROSSEIRA NÃO VERIFICADA.
NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (0803934-34.2016.8.15.0371, Rel.
Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 11/05/2018)” “RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
EXIBIÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA.
FRAUDE GROSSEIRA NÃO VERIFICADA.
NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS .
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (0800605-14.2016.8.15.0371, Rel.
Juiz Alberto Quaresma, RECURSO INOMINADO, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 04/07/2017)” Diante de todo o exposto, reconheço a incompatibilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis para processar e julgar a causa em epígrafe e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.
Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).
Sentença publicada e registrada automaticamente.
Intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
São José de Piranhas, em data eletrônica.
Juiz de Direito -
10/07/2024 08:10
Expedição de Outros documentos.
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10/07/2024 08:10
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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03/04/2024 07:35
Conclusos para julgamento
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02/04/2024 12:05
Cancelada a movimentação processual
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26/01/2024 08:35
Conclusos ao Juiz Leigo
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26/01/2024 08:34
Recebidos os autos do CEJUSC
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19/01/2024 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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21/12/2023 11:48
Juntada de Certidão
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13/12/2023 12:57
Conclusos para despacho
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07/10/2023 00:51
Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI em 06/10/2023 23:59.
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06/10/2023 14:52
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 06/10/2023 14:40 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
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06/10/2023 14:40
Juntada de Petição de petição
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05/10/2023 16:53
Juntada de Petição de contestação
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28/09/2023 01:00
Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 27/09/2023 23:59.
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24/09/2023 05:29
Publicado Decisão em 20/09/2023.
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24/09/2023 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
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19/09/2023 09:00
Juntada de Petição de informação
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19/09/2023 06:32
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 06:32
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2023 06:29
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/10/2023 14:40 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.
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19/09/2023 06:27
Recebidos os autos.
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19/09/2023 06:27
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB
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18/09/2023 15:35
Expedição de Outros documentos.
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18/09/2023 15:35
Não Concedida a Antecipação de tutela
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15/09/2023 10:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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15/09/2023 10:35
Conclusos para decisão
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15/09/2023 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/09/2023
Ultima Atualização
08/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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