01/04/2025 09:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.
20/03/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:48

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 11:55

Expedição de Carta.
23/01/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:50

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 14:24

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2024 13:07

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo
18/09/2024 01:47

Decorrido prazo de KAMILA MORAIS BARROS em 17/09/2024 23:59.
16/08/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 13:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/08/2024 13:52

Transitado em Julgado em 31/07/2024
01/08/2024 01:14

Decorrido prazo de QUISCILA FERREIRA MONTEIRO em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ELIJANE DE CASSIA PINTO em 31/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:33

Publicado Sentença em 09/07/2024.
09/07/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0816810-20.2023.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão, Despejo para Uso Próprio] AUTOR: ELIJANE DE CASSIA PINTO Advogado do(a) AUTOR: KAMILA MORAIS BARROS - PB29273 REU: QUISCILA FERREIRA MONTEIRO SENTENÇA Vistos, etc.

ELIJANE DE CÁSSIA PINTO, devidamente qualificada nos presentes autos, ajuizou a presente ação de despejo c/c cobrança em desfavor de QUISCILA FERREIRA MONTEIRO LOPES, também identificada na inicial.

A autora celebrou um contrato de repasse de imóvel financiado com a ré em 12 de julho de 2022, no valor de R$ 40.000,00, a ser pago com uma entrada de R$ 5.000,00 em dezembro de 2022, 100 parcelas de R$ 300,00, além de assumir as parcelas do financiamento de R$ 503,89 e o condomínio de R$ 275,00.

Alega, ainda, que a ré não pagou a entrada em dezembro, conforme acordado, assim, descumprindo o contrato.

No entanto, a autora prosseguiu com o negócio, mas recebeu notificações de cobrança do financiamento, entrando em contato várias vezes com a ré para resolver as pendências.

Justiça Gratuita deferida (Id 76038335).

Devidamente citado (Id 83285636), o promovido não apresentou defesa.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir O presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355 do Código De Processo Civil, devendo-se proceder de ofício pelo magistrado, como bem salienta a jurisprudência pátria: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ Resp. 2.832 CRJ, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo).

A princípio observo que a demandada, devidamente citada, deixou transcorrer todo o prazo sem constituir advogado ou apresentar defesa no feito, de modo que os fatos narrados na inicial não foram impugnados e tornaram-se, a princípio, incontroversos.

Restando decretada a sua revelia e os efeitos dela decorrentes, consoante o disposto no art. 344 do CPC - “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros as alegações de fato formuladas pelo autor” O Superior Tribunal de Justiça – STJ, tem entendimento de que “o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito” (Resp. nº 311.370/SP e Resp.

Nº 161.629/ES).

Nesse sentido, pela distribuição do ônus, verifica-se que a ré não foi capaz de demonstrar o fato impeditivo do direito da parte autora, qual seja, a regularidade do débito, uma vez que, na oportunidade de defesa, deixou de amealhar suficientes elementos aptos a infirmar a tese defendida pela parte autora.

Tendo havido a saída voluntária do imóvel pela requerida, operou-se a carência superveniente de ação em relação ao pedido de desocupação, devendo a ação prosseguir somente quanto ao pedido de cobrança.

Quanto a este, os documentos juntados com a inicial são indícios suficientes para embasar o pedido.

Trata-se de contrato de repasse de imóvel financiado, conhecido como 'contrato de gaveta', no qual, embora não possa ser oposto ao agente financeiro que não anuiu a negociação entre as partes, é perfeitamente válido entre o devedor alienante e o terceiro adquirente, produzindo todos os efeitos e obrigando as partes ao cumprimento de suas cláusulas.

O art. 481 do Código Civil dispõe que, pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

Observa-se, portanto, que a autora ao entregar o bem objeto do contrato, cumpriu com sua obrigação, podendo, pois, exigir o implemento da obrigação da parte ré compradora, nos termos do art. 476 do CC.

Dessa forma, ante o princípio maior da boa-fé objetiva ao contratar, provado o efetivo adimplemento contratual pelo autor, de rigor a condenação da parte requerida nos pagamentos das parcelas, taxas condominiais e demais consectários pela utilização exclusiva do imóvel e rescisão contratual.

A demonstração do pagamento das parcelas devidas em razão do contrato de promessa de compra e venda incumbia a requerida, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, o que não ocorreu, restando descumpridas as cláusulas do contrato.

Das provas colacionadas pela parte autora, notadamente as conversas mantidas pelo WhatsApp, observa-se que não há qualquer justificativa para a inadimplência, tendo a requerida atrasado o pagamento das parcelas do financiamento, além de não realizar o pagamento dos valores referentes as entradas e das despesas do imóvel, enquanto esteve em sua pose.

Considerando a cláusula quinta do contrato anexado aos autos (Id 73727853), que prevê a aplicação de multa em caso de inadimplemento dos valores estipulados no contrato, concedo o acréscimo de 10% ao valor devido.

A fim de evitar enriquecimento ilícito, e considerando que não há previsão contratual para retenção de valores, entendo que sobre os valores a serem ressarcidos pela ré, a autora deverá promover a compensação da condenação com o valor recebido a título de entrada, tendo em vista a resolução do contrato ora promovida, resultando no retorno das partes ao status quo.

O art. 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

A seu turno, o art. 927 do mesmo diploma legal, dispõe que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Nesses dispositivos legais encontram-se os elementos integrantes da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal.

Na presente hipótese, vislumbro sem dificuldades tais elementos.

Com efeito, a própria violação da cláusula contratual relativa ao inadimplemento.

Trata-se de omissão voluntária da promovida.

Sendo assim, os danos morais devem ser reconhecidos, pois não se trata apenas de um mero descumprimento contratual, mas de um total descaso e desrespeito por parte da demandada.

A demandante recebeu várias notificações informando que seu nome seria incluído nos sistemas de proteção ao crédito, assim foi obrigada a ingressar com a ação para obter a satisfação da obrigação, após diversas tentativas amigáveis de solucionar o problema.

Com relação à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, atentando-me a sua tríplice função, ressarcitória, educativa e sancionatória, bem como, à jurisprudência e as circunstâncias particulares do presente caso, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para desestimular a conduta da parte promovida, sem levá-la à ruína, assim como de reparar o ilícito de que foi vítima a parte promovente sem constituir enriquecimento ilícito.

ANTE DO EXPOSTO: 1) Quanto ao pedido de desocupação do imóvel, em vista da desocupação voluntária do réu, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil; 2) Resolvo o mérito dos demais pedidos, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil, para julgar procedente a rescisão do contrato descrito na inicial, bem como condenar a parte requerida ao pagamento do valor total devido de R$ 7,629,36 (débitos indicados ao Id 73726991 e 76730291), acrescido de 10% (dez por cento) de multa moratória, a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento, pela taxa SELIC, aplicada uma única vez, bem como o valor de 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a ser acrescido dos consectários legais da data deste arbitramento, mediante aplicação da SELIC.

Do valor da condenação, deverá a autora compensar os eventuais valores recebidos a título de entrada, corrigidos desde o recebimento pelo IPCA.

Condeno, por fim, a requerida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, assinado e datado eletronicamente [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
06/07/2024 07:54

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 07:54

Julgado procedente o pedido
05/04/2024 08:16

Conclusos para decisão
02/04/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:52

Decorrido prazo de QUISCILA FERREIRA MONTEIRO em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 21:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/11/2023 09:41

Expedição de Mandado.
16/11/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:14

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 11:04

Juntada de Petição de diligência
04/10/2023 14:31

Mandado devolvido para redistribuição
04/10/2023 14:31

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/10/2023 12:15

Expedição de Mandado.
02/10/2023 12:15

Determinada a citação de QUISCILA FERREIRA MONTEIRO - CPF: *16.***.*99-97 (REU)
29/09/2023 09:24

Conclusos para decisão
18/09/2023 20:48

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2023 20:04

Juntada de Petição de diligência
27/07/2023 22:15

Juntada de Petição de outros documentos
14/07/2023 11:30

Expedição de Mandado.
14/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 10:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELIJANE DE CASSIA PINTO - CPF: *36.***.*24-27 (AUTOR).
13/07/2023 10:17

Recebida a emenda à inicial
30/06/2023 11:20

Conclusos para decisão
14/06/2023 21:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 14:14

Determinada a emenda à inicial
01/06/2023 17:54

Conclusos para decisão
01/06/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2023 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/05/2023 19:35

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIJANE DE CASSIA PINTO (*36.***.*24-27).
24/05/2023 10:34

Declarada incompetência
23/05/2023 22:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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