24/11/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 10:57

Recebidos os autos
22/11/2024 10:57

Juntada de Certidão de prevenção
25/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/09/2024 10:20

Juntada de Petição de contrarrazões
07/09/2024 03:54

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 05/09/2024 23:59.
04/09/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 20:10

Juntada de Petição de apelação
15/08/2024 01:23

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:09

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803383-61.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: SEVERINA RIBEIRO DE ARAUJO REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por SEVERINA RIBEIRO DE ARAUJO em face do NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. .

A parte autora alega que a sua conta bancária, sofreu descontos referentes à uma cobrança sob a nomenclatura “ANUIDADE CARTÃO”.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Apresentada contestação pelo BANCO BRADESCO - ID n. 91274207.

Em síntese, requereu a improcedência da demanda.

Impugnada a contestação - ID n. 92883411.

A parte autora requereu o julgamento do feito - ID n. 93609783.

Indeferida a colheita do depoimento pessoal da parte autora - ID n. 93893461.

Autos conclusos. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Inicialmente, concluo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

DEFIRO a substituição processual pelo BANCO BRADESCO.

PROCEDA com as alterações necessárias no PJE.

Inexistem elementos concretos que justifiquem a revogação da gratuidade judicial, motivo pelo qual a mantenho.

O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram contrato(s) de cartão de crédito.

A parte autora afirma que não contratou o cartão de crédito objeto dos autos.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal.

Com efeito, ao alegar a existência de contratação, a instituição financeira ora ré, atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva, juntando aos autos proposta de adesão - ID n. 91274212, comprovando a anuência da parte requerente quanto ao cartão questionado.

Frise-se, ainda, que a parte autora não alegou desconhecimento do contrato, nem tampouco requereu a produção de prova pericial a fim de comprovar que a assinatura no contrato não lhe pertence.

Assim, tenho que pelo acervo probatório que não há de se falar em irregularidade quando da cobrança em questão.

Logo, sendo regular a contratação, não há falar em nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e muito menos em indenização por danos morais.

Em sendo assim, sem provar os fatos constitutivos do seu direito, de acordo com regramento do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), não merece acolhimento o pedido autoral.

ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com suporte no art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% (dez por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa a teor do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
12/08/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:29

Julgado improcedente o pedido
11/08/2024 08:19

Conclusos para julgamento
09/08/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:54

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

PROCESSO N. 0803383-61.2024.8.15.0181 [Cartão de Crédito].

AUTOR: SEVERINA RIBEIRO DE ARAUJO.

REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. .

DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de pedido de produção de prova oral em audiência, notadamente para depoimento pessoal da parte autora.

Compulsando os autos verifico que a inicial é clara em negar a relação bancária discutida como mérito, de forma que despicienda a prova oral para apenas ratificar o que já consta na petição inicial e que é a motivação do ajuizamento do processo.

O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o deslinde meritório, sendo inútil qualquer fala do autor em audiência que seja incompatível com a documentação acostada e as provas dos autos.

Eis a dicção legal do art. 370: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Assim sendo, com supedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de prova oral em audiência, por inútil ao processo.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, conclusos para sentença.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
16/07/2024 22:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 22:29

Outras Decisões
16/07/2024 11:01

Conclusos para decisão
16/07/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:27

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 00:35

Publicado Despacho em 08/07/2024.
06/07/2024 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0803383-61.2024.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] AUTOR: SEVERINA RIBEIRO DE ARAUJO REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

I - INTIMEM-SE ambas as partes, AUTOR e RÉU, para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir.

No mesmo ato, advirtam-se as partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes; II -Se houver a juntada de novos documentos, INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias; III - Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para decisão; IV - Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA; V - Caso a presente demanda se encaixe no disposto no artigo 176 e seguintes, do Código de Processo Civil1, observe-se a escrivania o disposto nos referidos artigos, bem como ABRA-SE vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO para oferecer parecer.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - Art. 176.

O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

Art. 177.

O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Art. 178.

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

Parágrafo único.

A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Art. 179.

Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

Art. 180.

O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º . § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

Art. 181.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
04/07/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 20:54

Conclusos para julgamento
30/06/2024 19:48

Juntada de Petição de réplica
30/05/2024 00:37

Decorrido prazo de SEVERINA RIBEIRO DE ARAUJO em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 23:27

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 00:28

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:15

Determinada a citação de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. - CNPJ: 15.***.***/0001-27 (REU)
08/05/2024 13:15

Recebida a emenda à inicial
07/05/2024 18:03

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 11:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/04/2024 11:31

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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