18/08/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 03:54

Publicado Expediente em 06/08/2025.
05/08/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0801203-12.2024.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) ISABELLE BRAGA GUIMARAES DE MELO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar as custas processuais, sob pena de protesto da certidão de débito de custas judiciais e inscrição em dívida ativa.

INGÁ 1 de agosto de 2025 OLGA MARIA DA SILVA Técnico Judiciário
01/08/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 10:50

Juntada de documento de comprovação
30/07/2025 10:16

Juntada de documento de comprovação
16/07/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 19:06

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de RITA MATIAS GOMES em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 04:55

Publicado Expediente em 25/06/2025.
20/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801203-12.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o destaque dos honorários contratuais.

Assim, expeça-se alvará na forma requerida no Id. 112253353.

Calcule-se o valor das custas finais, tomando por base o valor homologado (R$ 13.464,95), cuja guia deverá ser paga com o saldo remanescente da quantia depositada em juízo (Id. 105063207).

Após o recolhimento, a sobra deverá ser liberada em favor do promovido, mediante alvará judicial, observando a conta informada no Id. 110089714.

Por fim, intime-se o autor para se manifestar sobre o petitório de Id. 107771152, em cinco dias.

Havendo requerimentos, voltem os autos conclusos.

Caso contrário e cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

INGÁ, 5 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/06/2025 13:20

Juntada de Certidão
18/06/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:31

Determinado o arquivamento
04/06/2025 15:41

Conclusos para despacho
09/05/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 19:17

Decorrido prazo de ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO em 13/03/2025 23:59.
19/02/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 19:22

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
13/02/2025 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/02/2025 08:27

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2024.
11/12/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801203-12.2024.8.15.0201 AUTOR: EXEQUENTE: RITA MATIAS GOMES REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, JARDIM PANORAMIO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Intimo a parte autora para, em 15 dias, apresentar manifestação da impugnação. 9 de dezembro de 2024.

LICIA GOMES VIEGAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
09/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:31

Juntada de Petição de outros documentos
18/11/2024 00:13

Publicado Despacho em 18/11/2024.
15/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0801203-12.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Altere-se a classe processual para ‘cumprimento de sentença’. 2.

Intime-se a parte executada, através do seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3.

Advirta-se ao executado que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal: i) o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1°, CPC), ii) fica autorizada a penhora online de valores, e iii) inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 525, § 1°, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

A apresentação de impugnação, contudo, não impede a prática dos atos executivos (art. 525, § 6°, CPC). 4.

Caso ocorra o pagamento voluntário, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito ou requerer o que entender de direito, possibilitando a resolução do processo.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Rafaela Pereira Toni Coutinho Juíza de Direito
13/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 17:23

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 16:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 01/11/2024.
01/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0801203-12.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: RITA MATIAS GOMES REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO REU: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: 25 DE JANEIRO, 203, JARDIM PANORAMIO, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Intimo a parte vencedora para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias. 30/10/2024 LICIA GOMES VIEGAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
30/10/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:16

Transitado em Julgado em 24/10/2024
24/10/2024 00:39

Decorrido prazo de RITA MATIAS GOMES em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 00:33

Publicado Sentença em 02/10/2024.
02/10/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801203-12.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: RITA MATIAS GOMES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

RITA MATIAS GOMES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais”, em face do BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado.

Em suma, a parte autora alega ser titular da Conta bancária de número 667134-9, Agência 0493, junto ao banco réu, que é utilizada apenas para receber e sacar os seus proventos, não tendo autorizado qualquer desconto mensal relativo às rubricas de tarifas bancárias nominadas “ENC LIM CREDITO”, “CESTA B.

EXPRESSO 1” e “IOF UTIL LIMITE” , uma vez que alega não ter contratado tais serviços.

Requer, assim, que a parte demandada seja compelida a cessar os descontos na conta benefício/salário de titularidade da autora, bem como, que seja condenada a pagar a importância indevidamente descontada, em dobro e que seja declarada a inexistência dos débitos, além da condenação por danos morais.

Houve emenda à inicial, no Id. de número 93990887 e ss.

Despacho de Id. número 97780932, ao qual concedeu a gratuidade processual e inverteu o ônus da prova.

Regularmente citado, o banco promovido apresentou contestação no Id. com número 99047472, na qual suscitou preliminarmente a prejudicial do mérito de prescrição quinquenal, inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido, da ausência de requerimento administrativo e impugnação à concessão do benefício de justiça gratuita.

No mérito, em síntese, aduz que tal contratação se deu de forma regular, tanto que a parte autora, ao longo de todo o período em que o serviço esteve à sua disposição jamais formulou qualquer reclamação ou pedido administrativo de cancelamento de tal cesta.

Sustenta que a cobrança transparece o exercício regular de um direito, refutando a ocorrência de ilícito na conduta a ensejar a repetição do indébito e a indenização por dano moral.

Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

Impugnação à contestação no Id. com número 100368988.

Intimadas a especificarem provas, o banco réu se manifestou, no Id. com número 100768598, pelo julgamento antecipado da lide.

No mesmo sentido se manifestou a parte autora, no Id. com número 100992464.

Não havendo outras provas a serem produzidas, vieram-me conclusos os autos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Como destinatário das provas, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado (art. 355, inc.

I, CPC), uma vez que as provas documentais constantes nos autos são suficientes para a solução da controvérsia (princípio do livre convencimento motivado, corolário do sistema da persuasão racional).

Antes de adentrar no mérito, convém analisar a prejudicial de mérito e preliminares suscitadas.

Da prejudicial de mérito de prescrição No que diz respeito a prescrição, a parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação (arts. 2º e 17), do CDC).

Assim, não há dúvida de que se aplica ao caso o prazo de prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC.

Tratando-se de prestações sucessivas, que se renovam mês a mês, tem-se que a pretensão da autora de repetição de indébito e reparação por danos morais poderia ser exercida em cinco anos a contar do último desconto relativo às tarifas, que ocorreu, conforme observado no extrato anexo de Id. com número 92789036, em junho de 2024.

Dessarte, não há de falar-se em transcurso do prazo de prescrição no âmbito da propositura da ação, apenas quanto aos descontos que estiverem fora do prazo quinquenal estabelecido pela data em que a ação foi protocolada - 27/06/2024.

Da inépcia da inicial Quanto alegação de inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, preciso destacar que a lei processual exige que a peça de ingresso seja instruída com documentos indispensáveis à propositura da demanda (art. 319 e 320 CPC/15), no entanto, o comprovante de residência não foi contemplado no rol legal.

Destarte, “A ausência de apresentação de comprovantes de residência não autoriza, por si só, o indeferimento da petição inicial, tendo em vista que se trata de exigência rigorosa, que não encontra respaldo na legislação.”.

No caso, além do comprovante de residência anexado (Id.

Num. 92789003), a autora declarou em 02 (duas) oportunidades o seu endereço: na exordial e na procuração (Id.

Num. 92787544 - Pág. 1, 92789001 - Pág. 1).

Além disso, a parte autora apresentou em emenda à inicial documentos que comprovam que tal comprovante de residência pertence a sua filha, no Id. com número 93990887.

Nos termos da Lei Federal n° 7.115/1983 (art. 1°) e da Lei Estadual n° 9.862/2012 (art. 1°), a declaração de residência firmada pelo próprio interessado presume-se verdadeira e supre a exigência do comprovante de residência (Id. 40931719 - Pág. 1).

Dito isto, rejeito a preliminar.

Da ausência de requerimento administrativo Não caracteriza falta de interesse de agir o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário, a pretensão da parte autora foi resistida pelo promovido, que apresentou contestação.

Destarte, a prefacial deve ser afastada, seja porque o art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal, garante o direito de livre acesso à justiça, seja porque o não atendimento espontâneo da pretensão, após a citação judicial, já é capaz de evidenciar a pretensão resistida, seja porque a parte autora demonstrou, através do Id. com número 92790466, que realizou o requerimento administrativo.

Assim, rejeito a preliminar.

Da impugnação à concessão do benefício de justiça gratuita No que diz respeito a impugnação da concessão da justiça gratuita, verifico que esta alegação não merece prosperar, tendo em vista que os extratos bancários juntados pelo autor comprovam que o mesmo é hipossuficiente financeiramente, sendo suficientes para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, somente devendo ser afastada quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade de custeio das despesas processuais pelo autor, conforme art. 99, § 2º, do CPC, situação não presente nos autos, ônus do qual o promovido não se desvencilhou.

Assim, indefiro a impugnação, mantendo a gratuidade concedida.

MÉRITO Quanto às tarifas “ENC LIM CREDITO”, “CESTA B.

EXPRESSO 1” e “IOF UTIL LIMITE” Estamos diante de uma relação de consumo, visto que as se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC).

Assim, a incidência do CDC é corolário lógico, decorrente de leitura da Súmula n° 297 do e.

STJ.

Negando a contratação do serviço, não pode o consumidor ser forçado a produzir prova de fato negativo (prova diabólica), haja vista a impossibilidade da sua produção, de modo que inverte-se o ônus probandi, com espeque no art. 6º, inc.

VIII, do CDC (Precedentes2).

A prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras hoje está regulamentada pela Resolução CVM nº 5.058/2022, que assim dispõe: “Art. 10. É vedada a realização de cobranças ao beneficiário, na forma de tarifas ou de ressarcimento de despesas, nas seguintes situações: I - ressarcimento pelos custos relativos à prestação do serviço à entidade contratante, inclusive pela efetivação do crédito na conta-salário; II - solicitação de portabilidade salarial; III - transferência dos recursos para outras instituições, quando realizada pelo beneficiário: a) pelo valor total creditado na conta-salário; ou b) pelo valor líquido após a dedução de eventuais descontos realizados na conta-salário relativos a parcelas de operações de crédito ou de arrendamento mercantil financeiro contratadas pelo beneficiário; IV - realização de até cinco saques por evento de crédito; V - fornecimento de instrumento de pagamento na função débito, exceto nos casos de pedidos de reposição decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; VI - acesso, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, a duas consultas mensais do saldo na conta-salário; VII - fornecimento, por meio de terminais de autoatendimento ou diretamente no guichê de caixa, de dois extratos contendo toda a movimentação da conta-salário nos últimos trinta dias; e VIII - manutenção da conta, inclusive no caso de não haver movimentação.” O acervo probatório, em especial os extratos bancários acostados no Id. com número 92789036 e 99047467, demonstra que desde o mês de janeiro de 2019 até o mês de junho do ano de 2024, vários descontos sob as rubricas “ENC LIM CREDITO”, “CESTA B.

EXPRESSO 1” e “IOF UTIL LIMITE” foram realizados na conta bancária da autora (Conta bancária nº 667134-9, Agência 0493), relativos às tarifas de pacote de serviços.

Observa-se, ainda, que a autora utiliza a sua conta apenas para o recebimento e saque dos seus proventos do INSS e que a mesma é uma pessoa idosa não alfabetizada.

Diante disso, vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Vislumbro que a demanda em testilha de fato está baseada em contrato firmado por pessoa analfabeta, de modo que se faz necessário, para validação do negócio jurídico, a assinatura à rogo e a subscrição por duas testemunhas.

A esse respeito, é indispensável a leitura do disposto no art. 595 do Código Civil, aplicável analogicamente ao caso em apreço: "Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas".

No caso em tela, verifica-se que a parte ré colacionou aos autos contrato firmado entre os litigantes no Id. com número 99047477 - além de datado do dia 03/04/2024, ou seja, data recente, não sendo a data compatível quanto a origem dos descontos que estão sendo questionados na presente demanda - desacompanhado de assinatura de pessoa alfabetizada e de confiança da promovente, isto é, sem assinatura à rogo, contendo apenas a assinatura eletrônica.

Nessa esteira, veja-se que o Superior Tribunal de Justiça admite a realização de contrato por pessoa analfabeta, desde que observados os requisitos legais de validade, quais sejam, assinatura à rogo e subscrição por testemunhas, in verbis: "É válida a contratação por analfabeto mediante a assinatura à rogo, a qual, por sua vez, não se confunde, tampouco poderá ser substituída pela mera aposição de digital ao contrato escrito." STJ. 3a Turma.

REsp 1868099-CE, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/12/2020 (Info 684).

Sendo assim, o termo de adesão apresentado pelo banco réu não possui força probatória a atestar que o suposto contratante possuía conhecimento de todos os termos avençados.

Assim, diante da ausência da assinatura à rogo, o negócio jurídico firmado é nulo.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO DANO MATERIAL Segundo dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Em relação ao pleito autoral consistente na repetição do indébito, merece acolhida a pretensão da requerente, pois é injustificável a conduta do promovido em realizar desconto na conta bancária da parte promovente, sem consentimento.

A jurisprudência sobre o tema é clara, a exemplo das decisões que seguem: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO CONSUMERISTA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO.

DANO MATERIAL.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

MAJORAÇÃO.

PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO.

SEGUNDO APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O desconto de valores referentes a serviço não contratado é conduta ilícita, voluntária, e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a contratação do "Título de Capitalização", deixando a instituição financeira de apresentar qualquer documento probatório da adesão do consumidor, como o contrato devidamente assinado com cláusula de adesão com esta opção ou os extratos bancários dos períodos alegados, demonstrando a não cobrança dos serviços; - Tal ônus, a toda evidência, competia à instituição financeira, a teor do que dispõe o artigo 373, II, do CPC, observada a inversão estabelecida no artigo 6.º, VIII, do CDC, e do qual não se desincumbiu; - Portanto, deve ser provido o recurso do primeiro Apelante, para condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais; - Considerando as particularidades do caso concreto e tendo em vista o montante comumente arbitrado por esta C.

Terceira Câmara em casos semelhantes, cabível a majoração do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - Recursos conhecidos, provido o apelo interposto por Larissa Ulisses Tenazor e não provido o apelo interposto por Banco Bradesco S/A. (TJ-AM - AC: 07511444920218040001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 20/10/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2022) Apelação Cível.

Direito do Consumidor.

Contratos Bancários.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais.

Autora alega a prática de venda de casada, pela instituição financeira, em relação ao seguro, não solicitado, no valor de R$ 902,00 (novecentos e dois reais), bem como de títulos de capitalização, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja contratação teria sido imposta para a liberação de novo empréstimo (portabilidade da dívida existente com outros bancos).

Sentença de parcial procedência do pleito autoral que condena o réu a devolver, em dobro, o valor pago a título de seguro e de título de capitalização, além de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Recurso interposto pela parte ré, objetivando a reforma do julgado.

Autora que postula a majoração da verba indenizatória por danos morais. 1.

Parte ré que não faz prova de ter cientificado a consumidora sobre a inclusão do valor do seguro no total financiado, bem como de sua aceitação sobre o produto e sobre os títulos de capitalização que foram atrelados ao empréstimo pessoal celebrado com a instituição financeira.

Violação ao dever de informação clara e precisa, previsto no art. 6º, Inciso III, do CDC. 2.

Responsabilidade objetiva da empresa ré (fornecedora de produtos/serviços).

Dever de indenizar eventual prejuízo suportado pela consumidora. 2.

Devolução das quantias relativas ao seguro e aos títulos de capitalização que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito.

Restituição que deve ocorrer em dobro, ante a ausência de engano justificável a afastar a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC.

Precedentes deste TJRJ. 3.

Dano moral configurado.

Autora que foi privada de quantia elevada, e diante da recalcitrância da instituição financeira em resolver a questão na via administrativa, precisou recorrer ao Judiciário para a obtenção do seu direito.

Teoria do Desvio Produtivo adotado por este Colegiado. 4.

Verba indenizatória fixada em valor adequado a reparar o dano suportado pela requerente, observadas as especificidades do caso, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Súmula nº 343, do TJRJ. 5.

Sentença que se mantém.

NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJ-RJ - APL: 03165043920198190001, Relator: Des(a).

JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 04/02/2021, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - LITISPENDÊNCIA - AÇÃO IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA - PEDIDO DE DESITÊNCIA HOMOLOGADO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - MÉRITO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. - A parte Apelada, ao tomar ciência da litispendência, protocolou pedido de desistência nos autos da primeira ação ajuizada (nº 0005201-58.2014.815.0011), que foi homologado pelo juízo e já transitou em julgado, conforme constatado no Sistema de Consulta Processual deste Tribunal. - Não suportado pelo Promovido o ônus que lhe incumbia por força do art. 333, II do CPC-73, no sentido de demonstrar a celebração regular do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito, deve ser considerado inexistente o pacto e os débitos dele decorrentes. - Nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano ju (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00114502520148150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 19-09-2017).

Destarte, uma vez comprovado que a parte promovente foi cobrada por quantia indevida, tendo o demandado agido com falta do dever objetivo de cuidado e má-fé, o ressarcimento, em dobro, observando a prescrição quinquenal, dos valores descontados indevidamente da conta da parte autora é medida que se impõe.

DO DANO MORAL O Código Civil prevê que todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir (art. 876, CC).

Destarte, comprovado o dano material, deverá a parte ré ser condenada a indenizar o consumidor, mediante restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, diante da caracterização de má-fé da instituição financeira ao cobrar por serviço não contratado e por não se tratar de engano justificável, conforme previsão do art. 42, p. único, do CDC.

Inclusive, de acordo com o novo posicionamento adotado pelo e.

STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial), passou a prevalecer o entendimento de que, à luz do art. 42, p. único, do CDC, a conduta da parte deve ser analisada à luz do princípio da boa-fé objetiva.

No caso em exame, a despeito do elemento volitivo, o demandado atuou em clara infração ao princípio da boa-fé, o que justifica a condenação à restituição em dobro.

O reiterado desconto indevido em conta destinada exclusivamente para recebimento e saque de benefício previdenciário enseja dano moral, pois priva o cidadão de usufruir da integralidade dos seus parcos proventos - in casu, no valor de um salário mínimo -, afetando a sua subsistência.

As cobranças indevidas ocorrem desde o ano de 2019 e, consoante informação da autora, somam mais da quantia de R$ 2.400 já desconsiderando as parcelas prescritas (Ids.

Nums. 92790468 e 92790472).

A situação vivenciada extrapola o mero aborrecimento, acarreta transtorno psíquico e afeta o estado anímico, configurando violação aos direitos/atributos da personalidade, principalmente no âmbito do curatelado, que pressupõe despesas de saúde mais elevadas.

O valor da indenização, no entanto, deve ser suficiente para que sirva de exemplo e punição para a pessoa causadora do dano, a fim de evitar a repetição da conduta, sem servir de fonte de enriquecimento para a vítima (Precedentes).

Corroborando todo o exposto, colaciono julgado desta e.

Corte de Justiça: “APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

TARIFAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA “CESTA DE SERVIÇOS”.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

PROVIMENTO. - Ao alegar que a conta era de natureza comum (conta corrente) e não conta salário, sendo por isso devidos os descontos efetuados a título de cesta de serviços, o banco réu atraiu para si o ônus de demonstrar tal assertiva, cabendo-lhe comprovar a regularidade das cobranças.

Entretanto, o demandado não trouxe nenhum contrato ou documento que comprovasse sua assertiva, nem que pudesse autorizar a conclusão de que as tarifas de cestas de serviços debitadas da conta do recorrido foram por este contratadas. - A incidência sobre a conta salário de encargos não contratados constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. - A condenação por danos morais é a medida que se impõe, em face da falha na prestação do serviço e ilicitude da conduta do recorrente.” (TJPB - AC 0801629-63.2020.8.15.0201, Relator Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível, assinado em 31/10/2021) ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc.

I, CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: 1.

Declarar a nulidade das cobranças relativas ao pacote de serviços sob a rúbrica “ENC LIM CREDITO”, “CESTA B.

EXPRESSO 1” e “IOF UTIL LIMITE”, perpetradas na conta bancária da autora e, consequentemente, determinar a suspensão dos descontos; 2.

Condenar o réu a restituir em dobro os valores indevidamente debitados, com incidência de correção base no IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), e juros moratórios pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC), ambos a contar do desembolso de cada parcela (art. 398, CC e Súmulas 43 e 54, STJ), até a data do efetivo pagamento; O dano material será apurado em liquidação, por simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal, considerando a data de propositura da presente ação (27/06/2024), ou seja, estão prescritos os descontos ocorridos antes do dia 27 de junho de 2019. 3.

Condenar o réu a pagar indenização por danos morais a autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC, a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), até a data do efetivo pagamento.

Condeno, finalmente, o réu no pagamento das custas e em honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC).

P.

R.

I.

Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC).

Após as formalidades, independente de juízo de admissibilidade, os autos deverão ser remetidos ao e.

TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC).

Por outro lado, caso o prazo recursal transcorra sem aproveitamento, deverá a escrivania adotar as seguintes diligências: i) Certificar o trânsito em julgado; ii) Intimar a parte autora para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento; iii) Intimar o promovido para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição do valor na dívida ativa.

Cumpra-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
30/09/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 11:33

Julgado procedente o pedido
28/09/2024 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 08:48

Conclusos para julgamento
26/09/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 00:08

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

intimo as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito.
17/09/2024 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:10

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/08/2024 23:59.
28/08/2024 01:24

Publicado Intimação em 28/08/2024.
28/08/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 15:17

Juntada de Petição de outros documentos
02/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:52

Recebida a emenda à inicial
02/08/2024 08:52

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
02/08/2024 08:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA MATIAS GOMES - CPF: *36.***.*37-38 (AUTOR).
22/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 00:51

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº.: 0801203-12.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Intime o promovente, para, no prazo de quinze dias, sanar a irregularidade de representação, acostando instrumento de mandato conferindo poderes aos causídicos subscritores da exordial, à rogo e na presença de duas testemunhas com o anexo dos documentos de identificação destas, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 76, §1º, I, do CPC).

Ingá, data e assinatura digitais.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito
02/07/2024 10:56

Determinada a emenda à inicial
27/06/2024 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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