10/09/2025 07:52

Conclusos para despacho
28/08/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:16

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 02:16

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0000053-23.2008.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito em 10 dias, considerando o decurso do prazo da promovida para pagamento da condenação.

JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025.

Juíza de Direito
25/08/2025 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 10:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 04:16

Decorrido prazo de MARIA EULINE COSTA DE MELO em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 10:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/07/2025 08:26

Expedição de Mandado.
17/07/2025 17:18

Deferido o pedido de
17/07/2025 17:18

Determinada diligência
17/07/2025 02:07

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 10:36

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/07/2025 11:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 11:15

Juntada de Petição de diligência
04/07/2025 09:32

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/07/2025 13:19

Expedição de Mandado.
02/07/2025 10:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 00:26

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:26

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000053-23.2008.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ x] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, bem como se houve a desocupação voluntária do imóvel.

João Pessoa-PB, em 30 de junho de 2025 MARIANA PEREIRA ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
30/06/2025 21:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:21

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 07:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:16

Decorrido prazo de MARIA EULINE COSTA DE MELO em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 01:16

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:14

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) 0000053-23.2008.8.15.2001 [Espécies de Contratos] REPRESENTANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA, MARIA GORET BEZERRA ALVES REU: MARIA EULINE COSTA DE MELO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis proposta por ARMANDO ALVES DA SILVA e MARIA GORET BEZERRA ALVES contra MARIA EULINE COSTA DE MELO, objetivando a rescisão do contrato de locação firmado em 01/03/2007 (ID 25707339, p. 8), referente à garagem localizada no imóvel dos autores, situado à Av.

Nego, nº 548, bairro Tambaú, João Pessoa/PB, e a condenação da ré ao pagamento de alugueis vencidos e encargos locatícios.

Alegam os autores que a ré deixou de cumprir com as obrigações pactuadas, acumulando débitos de R$ 2.800,00 em alugueis vencidos entre junho e dezembro de 2007, além de inadimplir encargos como água, luz e IPTU.

Requereu-se, ainda, a imposição de multa contratual.

A ré foi citada e apresentou contestação tempestiva (ID 25707339, pp. 78–96), suscitando preliminares de carência da ação, ilegitimidade ativa ad causam, inépcia da inicial por erro no valor atribuído à causa, e também argumentando que a ação de despejo estaria prejudicada diante da tramitação da ação anulatória de compromisso de compra e venda (processo nº 0754747-32.2007.8.15.2001), que motivou, por determinado período, a suspensão deste feito. É o relatório.

DECIDO Das Preliminares Da Gratuidade Da Justiça A parte ré não apresentou qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência econômica, limitando-se a requerer o benefício de forma genérica.

A declaração unilateral de pobreza, quando não acompanhada de prova mínima ou quando contradita por elementos dos autos, não é suficiente para o deferimento do benefício (art. 5º, LXXIV, CF/88 c/c art. 4º da Lei 1.060/50, vigente à época da distribuição).

De fato, a ré exerce atividade comercial em espaço locado e mantinha estabelecimento próprio, conforme descrito pelos autores e corroborado por documentação (ID 25707339, pp. 1–4).

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

Da Carência da ação Improcede a preliminar.

O inadimplemento contratual está documentalmente comprovado, tornando evidente o interesse dos autores em postular judicialmente a retomada do imóvel e o adimplemento das obrigações locatícias.

O interesse de agir é manifesto e legítimo.

Rejeito.

Da Ilegitimidade ativa dos Autores Os autores demonstraram documentalmente que são legítimos possuidores e adquirentes do imóvel, por meio de contrato de dação em pagamento (parte térrea) e contrato de compra e venda quitado (primeiro andar), onde se localiza a garagem objeto da locação (ID 25707339, pp. 17–20).

Logo, detêm legitimidade ativa para propor a presente ação de despejo.

Rejeito a Preliminar.

Do Valor atribuído à causa e art. 58, III, da Lei 8.245/91 A inicial atribuiu corretamente o valor da causa com base nos alugueis vencidos à época (R$ 2.800,00), nos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91, que exige valor correspondente a 12 meses de aluguel ou ao valor devido.

Não há qualquer nulidade, nem vício no pedido ou em sua liquidez.

Rejeito a impugnação neste sentido.

Da Suposta prejudicialidade por ação anulatória conexa A ré sustenta que a presente ação de despejo deveria ser sobrestada até o julgamento final da ação anulatória de compromisso de compra e venda, de nº 0754747-32.2007.8.15.2001, que discutia a validade do título de aquisição do imóvel pelos autores.

Tal ação, contudo, foi julgada improcedente por decadência, com fulcro no art. 178, II, do Código Civil, tendo sido reconhecido que a demanda foi ajuizada mais de quatro anos após a assinatura do contrato.

A sentença transitou em julgado e os embargos de declaração foram rejeitados (ID 87289848).

A apelação foi desprovida (ID 87291349), e os embargos ao acórdão não alteraram o julgado (ID 87291350).

O recurso especial interposto foi inadmitido, nos termos da decisão de ID 107254448, pág. 2, com base na inobservância dos pressupostos legais e tentativa de reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Logo, não há recurso pendente com efeito suspensivo ou qualquer decisão impeditiva ao prosseguimento deste feito.

Ademais, é pacífico o entendimento de que a ação de despejo independe da propriedade formal do imóvel, bastando a posse legítima e a existência do contrato locatício.

Rejeito a preliminar.

DO MÉRITO Da Existência do vínculo locatício e inadimplemento Restou comprovado nos autos que a ré celebrou contrato de locação com os autores em 01/03/2007, com vigência até 01/03/2008, para uso da garagem da residência dos autores (ID 25707339, p. 8).

O valor pactuado foi de R$ 400,00 mensais, com vencimento até o quinto dia útil de cada mês.

O contrato também previa participação da locatária nas despesas de água, luz e IPTU, além de cláusula penal e multa contratual.

A inadimplência ficou demonstrada por meio dos recibos e documentos de cobrança (ID 25707339, pp. 4–6), incluindo tentativa de quitação com cheques sem provisão.

Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002865-13.2002.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: EDUARDO ANTONIO RUFINO CERQUINHO Advogado (s): ANTONIO ALBERTO DE LIMA LINHEIRO APELADO: PERICLES CAIRES PIRES Advogado (s):LEONARDO SANTOS DE SOUZA registrado (a) civilmente como LEONARDO SANTOS DE SOUZA ACORDÃO APELAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA DEMONSTRADA (ÔNUS DO AUTOR – ART . 373, I DO CPC – ART. 333, I CPC/1973).

CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL DO LOCATÁRIO.

ATRASO E FALTA DE PAGAMENTO .

NÃO PURGAÇÃO DA MORA.

DECRETAÇÃO DO DESPEJO (ART. 9º, INC.

III E ART . 62, AMBOS DA LEI N. 8245/91).

APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

Restando incontroverso a celebração de contrato de locação entre as partes (art . 373, I, CPC/15) e não se desincumbindo o réu de seu ônus de provar o respectivo pagamento (art. 373, II, CPC/15), deve ser mantida a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. (sic) .

A procedência na ação de despejo por falta de pagamento exige tão-somente a prova da existência da relação locatícia e da inadimplência do locatário.

Restando tais fatos incontroversos e suficientemente provados nos autos, a procedência do pedido é medida que se impõe.(sic). “A lei nº 8 .245, de 18 de outubro de 1991, regulamenta os contratos locatícios e prevê que ao locatário cabe o pagamento do aluguel em dia, elemento essencial à locação, sendo o inadimplemento contratual situação autorizadora da rescisão do contrato e retomada da coisa locada.” A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002865-13.2002.8 .05.0001, em que figuram como APELANTE EDUARDO ANTONIO RUFINO CERQUINHO, e APELADO, PERICLES CAIRES PIRES.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - APL: 00028651320028050001 1ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator.: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2023). *** APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Capitalização / Anatocismo, Despejo para Uso Próprio] APELANTE: BRUNO ROCCO DE FARIAS - Advogados do (a) APELANTE: SEBASTIAO FRANCISCO PACHECO NETO - PB18512-A, LUAN QUEIROZ ESPINOLA DE SIQUEIRA MOURA - PB22059-A APELADO: MOTOSEGURA ASSOCIADOS, WAGNER OLIVEIRA DE SOUZA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação DE DESPEJO C/C COBRANÇA.

ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEL DE PRÉDIO COMERCIAL. força maior . não caracterização.

VALORES DEVIDOS.

INCIDÊNCIA DO ART. 23 C/C O ART . 63 DA LEI N. 8.245/91.

DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO . - Nos termos do art. 23 da Lei nº 8.245/91: “O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato.

Art . 63.

Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. (Redação dada pela Lei nº 12.112, de 2009) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados .

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo da empresa e dar provimento ao apelo da parte autora. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0819091-31.2021.8 .15.2001, Relator.: Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível)Da Cumulação com cobrança de valores A ré não trouxe aos autos qualquer comprovante de pagamento ou fato impeditivo da obrigação.

O inadimplemento autoriza a rescisão do contrato de locação, conforme previsto no art. 9º, III, da Lei 8.245/91, e justifica o pedido a ser efetivado no prazo de 15 dias e cobrança.

Vejamos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; E ainda: Art. 63.

Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. § 1º O prazo será de quinze dias se: a) entre a citação e a sentença de primeira instância houverem decorrido mais de quatro meses; ou b) o despejo houver sido decretado com fundamento no art. 9o ou no § 2o do art. 46.

O art. 62, I da Lei do Inquilinato permite a cumulação do pedido de despejo com a cobrança de alugueis e encargos da locação.

A inicial contém cálculo discriminado do débito e os documentos anexados demonstram de forma suficiente os valores vencidos à época da propositura da ação.

Art. 62.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; A ré não apresentou qualquer impugnação específica ou prova em sentido contrário.

Ressalto que nos termos da cláusula 14ª do contrato (ID 25707339, p. 10), o inadimplemento da locatária acarreta multa de 10% sobre o valor residual do contrato, o que deve ser observado.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento nos arts. 9º, III, e 62, I, da Lei 8.245/91, c/c os arts. 323, 497, 536 e 538 do Código de Processo Civil, para: 1.

Declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; 2.

Decretar o despejo da ré, MARIA EULINE COSTA DE MELO, concedendo-lhe o prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta sentença, para desocupação voluntária do imóvel, nos termos do art. 63, §1º, da Lei 8.245/91; 3.

Determinar que, não havendo a desocupação espontânea no prazo fixado, a ré será despejada coercitivamente, ficando desde já autorizado o uso de força policial e arrombamento, caso necessário, nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 538 do CPC, preservando-se a dignidade da pessoa humana; 4.

Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.800,00, a título de alugueis vencidos até a propositura da ação, acrescida de correção monetária (desde os respectivos vencimentos) e juros de mora de 1% ao mês; 5.

Condenar a ré também ao pagamento dos alugueis que se venceram no curso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos do art. 323 do CPC, a serem apurados em liquidação de sentença, com os mesmos encargos legais; 6.

Condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 10%, prevista na cláusula décima quarta do contrato (ID 25707339, p. 10); 7.

Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, incluindo alugueis vencidos e vincendos até a desocupação, nos termos do art. 85, §§2º e 4º do CPC.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de despejo com autorização para uso de força policial e arrombamento, se necessário, devendo constar do mandado os dados do imóvel e o prazo já transcorrido.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:05

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 19:33

Decorrido prazo de MARIA EULINE COSTA DE MELO em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:56

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
05/02/2025 22:36

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:20

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) 0000053-23.2008.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Consultando a Ação Anulatória (Processo 0754747-32.2007.8.15.2001), verifica-se que este se encontra ainda em trâmite, no Tribunal de Justiça da Paraíba, o que impede o julgamento da presente lide até o trânsito em julgado daquela.

Motivo pelo qual mantenho a suspensão do processo.

P.I JOÃO PESSOA, 02 de julho de 2024.

José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito em Substituição Legal
19/11/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIA EULINE COSTA DE MELO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:38

Decorrido prazo de MARIA GORET BEZERRA ALVES em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:38

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
04/07/2024 00:46

Publicado Decisão em 04/07/2024.
04/07/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) 0000053-23.2008.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Consultando a Ação Anulatória (Processo 0754747-32.2007.8.15.2001), verifica-se que este se encontra ainda em trâmite, no Tribunal de Justiça da Paraíba, o que impede o julgamento da presente lide até o trânsito em julgado daquela.

Motivo pelo qual mantenho a suspensão do processo.

P.I JOÃO PESSOA, 02 de julho de 2024.

José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito em Substituição Legal
02/07/2024 14:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0754747-32.2007.8.15.2001
14/04/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 09:39

Conclusos para despacho
16/03/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 00:10

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2022 21:56

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0754747-32.2007.8.15.2001
05/12/2022 09:01

Conclusos para decisão
26/08/2022 12:06

Decorrido prazo de MARIA EULINE COSTA DE MELO em 25/08/2022 23:59.
26/08/2022 12:02

Decorrido prazo de MARIA GORET BEZERRA ALVES em 25/08/2022 23:59.
16/09/2021 20:39

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 09:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/08/2021 13:19

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 21:32

Juntada de Petição de petição
09/03/2021 12:45

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 01:13

Decorrido prazo de MARIA EULINE COSTA DE MELO em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 01:13

Decorrido prazo de MARIA GORET BEZERRA ALVES em 18/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:59

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES DA SILVA em 18/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 00:15

Conclusos para julgamento
15/10/2020 01:06

Decorrido prazo de MARIA GORET BEZERRA ALVES em 14/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 01:06

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES DA SILVA em 14/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 07:49

Expedição de Outros documentos.
14/10/2020 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 20:12

Conclusos para despacho
16/09/2020 08:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 21:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 19:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/09/2020 13:41

Conclusos para despacho
01/02/2020 05:02

Decorrido prazo de MARIA GORET BEZERRA ALVES em 30/01/2020 23:59:59.
01/02/2020 05:02

Decorrido prazo de ARMANDO ALVES DA SILVA em 30/01/2020 23:59:59.
13/01/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 17:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2020 17:43

Juntada de ato ordinatório
29/10/2019 14:10

Processo migrado para o PJe
02/09/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 09/2019 MIGRACAO P/PJE
02/09/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 09/2019 NF 88/19
02/09/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 02: 09/2019 14:22 TJEJPER
19/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 03/2018
19/03/2018 00:00

Mov. [275] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR FORCA MAIOR 19: 03/2018
22/11/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 11/2017 SUSPENSO
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
10/12/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 12/2015
01/10/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 01/2015
01/10/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 10/2015
14/03/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2014 DECISAO
14/03/2014 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 22: 11/2013
12/03/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 03/2014 NF 37/14
28/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 11/2013 NF EXP
21/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2013
21/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 11/2013
08/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05092011
08/09/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 07092011
08/09/2011 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 08092011 90 DIAS.
21/07/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21072011
21/07/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072011
17/06/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062011
01/06/2011 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 01062011
01/06/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062011
15/09/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092010
15/09/2010 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 15092010
08/09/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092010
03/09/2010 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03092010
31/05/2010 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 31052010 SN01
26/05/2010 00:00

Mov. [1522] - SUSPEICAO ARGUIDA 12052010
26/05/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25052010
26/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052010
26/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26052010
26/05/2010 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 26052010
26/05/2010 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 26052010
10/02/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 10022010
10/02/2010 00:00

Mov. [590] - AUTOS VISTA AS PARTES 15022010
08/02/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08022010 NF 7: 10
22/01/2010 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 20012010
14/12/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122009
14/12/2009 00:00

Mov. [108] - APENSAMENTO ORDENADO AOS AUTOS 14122009
07/12/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 07122009
07/12/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122009
26/11/2009 00:00

Mov. [1091] - PROCESSO TRANSFERIDO EM 26112009 SN01
25/11/2009 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 25112009
25/11/2009 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 25112009
24/11/2009 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24112009
24/11/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 24112009 REDIST: 6 VARA
18/08/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18082009
18/08/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 18082009
15/08/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15082009 NF 53: 9
13/05/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052009
13/05/2009 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13052009 REDISTRIBUIR
13/05/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12052009
13/05/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 12052009
28/04/2009 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28042009
28/04/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28042009
15/04/2009 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15042009
15/04/2009 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 15042009
13/04/2009 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13042009 NF 13: 9
25/03/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25032009
25/03/2009 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 25032009
25/03/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25032009
10/12/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10122008
10/12/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10122008
04/12/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04122008
04/12/2008 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 04122008
04/12/2008 00:00

Mov. [1366] - AUDIENCIA NEGATIVA 04122008
04/12/2008 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04122008
04/12/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04122008
02/12/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02122008
02/12/2008 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 04122008
28/11/2008 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 28112008
28/11/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28112008
28/11/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 28112008 MANDA: URGENT
28/11/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 281120083MARIA EULINE
28/11/2008 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 28112008N:3MARIA EULIN
28/11/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 281120084MARIA EULINE
27/11/2008 00:00

Mov. [857] - DILIGENCIA CUMPRIDA EM 27112008
27/11/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 27112008
10/11/2008 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10112008
10/11/2008 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 10112008
07/11/2008 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 07112008
07/11/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07112008 INTIM: AUDIENC
05/11/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05112008 NF 72: 8
04/11/2008 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 04112008
04/11/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04112008
04/11/2008 00:00

Mov. [738] - AUDIENCIA ANTECIPADA PARA 04122008 1330
04/11/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 04112008
04/11/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04112008
03/11/2008 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 19082009 1500
03/11/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03112008
03/11/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03112008
02/10/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02102008
02/10/2008 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 02102008 AUDIENCIA
12/09/2008 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 12092008 IMPUGNACAO
12/09/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092008
10/09/2008 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 10092008
10/09/2008 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 10092008 DEV: AUTOS
26/08/2008 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 26082008 NF 55: 8
26/08/2008 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 26082008
26/08/2008 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 26082008 006874PB
20/08/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082008
20/08/2008 00:00

Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 19082008
20/08/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19082008
21/07/2008 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 21072008 CONTESTACAO
21/07/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072008
02/07/2008 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02072008
02/07/2008 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02072008
19/06/2008 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190620082MARIA EULINE
17/06/2008 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062008
17/06/2008 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17062008
13/06/2008 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13062008
13/06/2008 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062008
10/06/2008 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 05062008
07/01/2008 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2008

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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