30/01/2025 07:33

Baixa Definitiva
30/01/2025 07:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/01/2025 07:32

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 00:08

Decorrido prazo de SEBASTIANA BATISTA PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:07

Decorrido prazo de SEBASTIANA BATISTA PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/01/2025 23:59.
30/11/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:19

Conhecido o recurso de SEBASTIANA BATISTA PEREIRA - CPF: *34.***.*99-20 (APELANTE) e não-provido
27/11/2024 15:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 15:36

Juntada de Certidão de julgamento
12/11/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2024 22:13

Deliberado em Sessão - Adiado
11/11/2024 21:57

Deliberado em Sessão - Adiado
06/11/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:16

Conclusos para despacho
01/11/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 20:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2024 11:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/10/2024 12:23

Conclusos para despacho
04/10/2024 07:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 09:10

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 04:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 09:14

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC
10/09/2024 17:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/09/2024 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
10/09/2024 09:59

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2024 09:42

Juntada de Petição de carta de preposição
21/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:20

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/09/2024 11:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
21/08/2024 10:22

Recebidos os autos.
21/08/2024 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
21/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 10:10

Conclusos para despacho
16/08/2024 10:10

Juntada de Certidão
16/08/2024 09:16

Recebidos os autos
16/08/2024 09:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/08/2024 09:16

Distribuído por sorteio
03/07/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803287-46.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: SEBASTIANA BATISTA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO Vistos, etc.

SEBASTIANA BATISTA PEREIRA ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO buscando a nulidade de contrato de empréstimo que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é aposentada pelo INSS e que a partir do mês de maio de 2021 percebeu existir descontos referentes ao contrato de nº 012 3 431861855, contrato que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada aduz que o contrato fora celebrado por meio de terminal de autoatendimento e que o valor ora contratado fora disponibilizado na conta da autora.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira juntar o contrato supostamente celebrado.

Nesse diapasão, verifico que o demandado defende que a contratação se deu por meio de operação em terminal de autoatendimento, tendo acostado tela sistêmica no ID 90372596 com o resumo da operação que ensejara a cobrança.

Ressalto ainda que o autor em sua peça exordial afirma que jamais perdera ou emprestara os seus documentos a terceiros, o que demonstra a inexistência de vícios de contratação.

Destaca-se ainda que as operações realizadas em terminais de autoatendimento requerem a utilização de cartão e senha pessoais, estes que estavam na posse da autora.

Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO NO CAIXA ELETRÔNICO.

CARTÃO COM CHIP E MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL.

VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Não se conhece de inovações recursais que não foram suscitadas na petição inicial, devendo as razões apelatórias trazerem pertinência com o que restou postulado e alegado em primeiro grau de jurisdição, de acordo com os princípios da dialeticidade, do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. 2.

De acordo com a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a responsabilidade da instituição financeira por danos decorrentes de operações bancária que, embora contestada pela correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético dotado de ?chip?, mediante a utilização de senha pessoal e intransferível.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 02010074020198090171, Relator: Des(a).

FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 11/05/2020, Iaciara - Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL.

MONITÓRIA.

CISÃO PARCIAL DO HSBC.

BANCO BRADESCO.

SUCESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

LEGITIMIDADE ATIVA.

EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO NO CAIXA ELETRÔNICO DE AUTOATENDIMENTO.

COMPROVAÇÃO.

DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA CORRENTE.

HONORÁRIOS.

MANUTENÇÃO. 1.

O Banco Bradesco possui legitimidade para cobrar dívida proveniente de empréstimo bancário compreendida na migração obrigacional proveniente da cisão parcial do HSB Bank Brasil S.A. 2.

Mantém-se a r. sentença que julgou procedente o pedido feito em ação monitória, se a contratação do empréstimo inadimplido, feita em caixa eletrônico de autoatendimento, está provada pelo extrato da conta corrente, na qual o crédito foi disponibilizado. 3.

Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 4.

Rejeitaram-se as preliminares e negou-se provimento ao apelo do réu. (TJ-DF 00012836320178070011 DF 0001283-63.2017.8.07.0011, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 04/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000359-58.2016.8.15.0401

Izabel Patricia de Figueiredo Araujo Cav...

Jose Carlos Duarte da Silva

Advogado: Remulo Barbosa Gonzaga

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0840621-86.2024.8.15.2001

Maria Glicelia Valoes Amorim

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/06/2024 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0870538-87.2023.8.15.2001

Vanda Lucia Barbosa Alves

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/12/2023 20:50

Exibir Processo

Processo nº 0804862-95.2023.8.15.2001

Tamires de Souza Santos de Melo

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/02/2023 22:24

Exibir Processo

Processo nº 0807260-43.2023.8.15.0181

Arnaldo Bezerra de Azevedo

Clube Multual Beneficios Corretora de Se...

Advogado: Cleber Oliveira de Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/10/2023 15:44

Exibir Processo