10/09/2025 12:55

Decorrido prazo de DELTA ENGENHARIA LTDA em 09/09/2025 23:59.
19/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC;
14/08/2025 12:45

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:29

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 09:39

Decorrido prazo de LAYSE BATISTA DUARTE em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 21:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
03/06/2025 07:38

Mandado devolvido para redistribuição
03/06/2025 07:38

Juntada de Petição de diligência
02/06/2025 09:45

Expedição de Mandado.
02/06/2025 09:43

Juntada de Certidão
02/06/2025 09:35

Juntada de Certidão
02/06/2025 09:31

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:08

Publicado Decisão em 08/04/2025.
07/04/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2025 09:45

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de LAYSE BATISTA DUARTE em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 18:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/11/2024 07:20

Mandado devolvido para redistribuição
14/11/2024 07:20

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 10:56

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:52

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2024 01:58

Decorrido prazo de DELTA ENGENHARIA LTDA em 14/10/2024 23:59.
12/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 10:40

Evoluída a classe de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 10:40

Transitado em Julgado em 25/07/2024
29/07/2024 17:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
26/07/2024 01:04

Decorrido prazo de DELTA ENGENHARIA LTDA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:33

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94).

PROCESSO N. 0801412-07.2024.8.15.2003 [Despejo por Denúncia Vazia].

AUTOR: DELTA ENGENHARIA LTDA.

REU: LAYSE BATISTA DUARTE.

SENTENÇA Cuida de ação de despejo com cobrança de aluguéis c/c pedido liminar, proposta pela Delta Engenharia LTDA., em face de Layse Batista Duarte, ambos devidamente qualificadas.

Narra, a promovente, em sua peça pórtica, que a parte promovida está em atraso no pagamento dos alugueis de R$ 1.692,69 e R$ 1.721,67, desde julho de 2023, referente às salas 1405 A e 1406 A, respectivamente, ambas localizadas na Rua Empresário João Rodrigues Alves, n. 125, do Empresarial Delta Center, Bancários, João Pessoa/PB.

Igualmente, relata que a ré deixou de pagar as taxas condominiais dos imóveis referidos, desde novembro de 2022, as quais somaram a dívida de R$ 19.976,14.

Nesse sentido, a parte autora aduziu que a ré é devedora, até o momento da propositura da ação, do débito de R$ 36.792,80.

Por essa razão, requereu liminar de despejo e, no mérito, pugnou pela condenação da parte promovida ao pagamento dos aluguéis e taxas condominiais em atraso dos imóveis em liça até o momento da efetiva desocupação, assim como a declaração de rescisão do contrato de aluguel.

Juntou documentos, dentre eles, contrato de locação.

Custas iniciais adimplidas.

Decisão indeferindo tutela de urgência de despejo e determinando a realização de audiência de conciliação.

Em sede de agravo de instrumento, o E.TJPB deferiu a substituição da caução pelos créditos decorrentes dos aluguéis em atraso, determinando o despejo para desocupação voluntária do imóvel.

Em audiência, foi informado pela parte autora que a ré desocupou os imóveis, mas não devolveu as chaves.

Assim, foi autorizada, em audiência, pelo Juízo, a troca de chaves pela parte autora.

Citada a parte ré, deixou escoar o prazo para contestar a ação. É o relatório.

Decido.

Da revelia e do Julgamento Antecipado do Mérito.

Considerando o decurso do prazo da parte ré para contestar, decreto a revelia do promovido, o que enseja, por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora, assim como o julgamento antecipado do mérito, nos termos dos arts. 344 e 355, II, do CPC.

Passo ao julgamento do mérito propriamente dito.

Mérito A questão que se põe em discussão nos presentes autos trata do inadimplemento do pagamento de aluguéis e obrigações laterais, referente a contrato de locação celebrado entre as partes das salas 1405 A e 1406 A, ambas localizadas na Rua Empresário João Rodrigues Alves, n. 125, do Empresarial Delta Center, Bancários, João Pessoa/PB.

Inicialmente, cumpre salientar que o litígio versa sobre direito disponível, a petição inicial veio acompanhada da comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, e as alegações do autor não se apresentam como inverossímeis, nem contraditórias.

In casu, verifica-se que a parte autora acostou a comprovação da existência de relação contratual entre as partes, a qual dura desde de outubro de 2022.

Ocorre que, conforme noticiado nos autos, a ré deixou de pagar os aluguéis e inadimpliu várias taxas condominiais.

Cabe salientar, a propósito, que ainda que não esteja estipulado em contrato, como no caso dos autos, cabe ao inquilino arcar com as despesas de conservação do condomínio, o que inclui as taxas condominiais ordinárias, com base no art. 23, XII, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91).

Entrementes, taxas condominiais extraordinárias, isto é, as taxas extras, devem ser arcadas pelo proprietário.

Nesse sentido, insta destacar que a revelia produz todos os seus regulares efeitos, na forma do art. 344, e se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, ainda mais quando os autos são instruídos com provas mínimas que atribuem verossimilhança às alegações autorais.

Nesse sentido, seguem os arestos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO.

REVELIA.

AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO.

Descumprimento do ônus probatório previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil.

O ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil.

O contrato de locação e o valor do débito foram comprovados.

Para se eximir da obrigação pleiteada pelo autor deveria o réu ter comprovado o pagamento pontual dos aluguéis e encargos contratuais.

Relação obrigacional locatícia que pode ser titularizada por pessoa diversa do proprietário.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO(TJ-RJ - APL: 02983610720168190001, Relator: Des(a).

CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 01/10/2019, OITAVA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO.

REVELIA.

EFEITOS.

INADIMPLEMENTO.

DESPEJO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

Os efeitos da revelia consistem na presunção de veracidade dos fatos alegados e não contestados, e não se aplicam às teses jurídicas, aos fatos inverossímeis ou àqueles contrários às provas constantes dos autos.

Diante do inadimplemento contratual, correta a sentença vergastada que, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, rescindiu o contrato firmado entre as partes.(TJ-DF 07112011220198070001 DF 0711201-12.2019.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2019 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dispositivo POSTO ISSO, julgo procedentes as pretensões autorais e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a rescisão contratual locatícia objeto dos autos, com a consequente decretação de despejo, já cumprido nos autos por meio de decisão judicial do E.TJPB em sede de agravo de instrumento; b) Condenar a promovida ao pagamento dos aluguéis vencidos desde julho de 2023, e das taxas condominiais ordinárias desde novembro de 2022, até a data da efetiva desocupação dos bens em liça, tudo corrigido pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, a contar das datas dos pagamento respectivos.

Custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, pela parte promovida.

Publicação e Intimação eletrônicas.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal (15 dias), e, após, remetam os autos para o E.TJPB.

Transitado em julgado, adotem os seguintes atos: 1 - Intime a parte promovente/exequente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios e anexando os boletos e comprovantes de pagamento de tributo, com o fim de dar substrato ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento.

Deve a parte exequente indicar novo endereço do réu/devedor para intimação do cumprimento de sentença no prazo fixado supra; 2- Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3 - Requerido o cumprimento de sentença, EXPEÇA MANDADO DE INTIMAÇÃO à parte devedora, considerando o endereço de ID. 90720109, para adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 4 - Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a(s) parte(s) exequente(s) para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao(s) credor(es) e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 5 - Havendo concordância com o valor depositado pelo devedor, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 6 - Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 7 - Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para as medidas constritivas; 8 - Cumprido o item 6, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais.

O gabinete intimou a parte autora para tomar ciência pelo DJE.

CUMPRA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
02/07/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:02

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 13:51

Conclusos para julgamento
27/06/2024 09:38

Desentranhado o documento
27/06/2024 09:38

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 01:06

Decorrido prazo de LAYSE BATISTA DUARTE em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 08:40

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 23:41

Mandado devolvido para redistribuição
15/05/2024 23:41

Juntada de Petição de diligência
15/05/2024 08:56

Expedição de Mandado.
14/05/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:52

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 13/05/2024 11:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
30/04/2024 14:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 14:56

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 09:27

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/04/2024 03:06

Decorrido prazo de DELTA ENGENHARIA LTDA em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 13:28

Juntada de Petição de diligência
10/04/2024 07:43

Expedição de Mandado.
10/04/2024 07:40

Desentranhado o documento
10/04/2024 07:40

Cancelada a movimentação processual
05/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 11:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 13/05/2024 11:30 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira.
04/04/2024 10:30

Determinada a citação de LAYSE BATISTA DUARTE - CPF: *08.***.*49-38 (REU)
04/04/2024 10:30

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 12:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/03/2024 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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