03/09/2025 06:51

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0826535-13.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUIS CARLOS ALONSO DE ANDRADE REU: AMERICANAS S.A, MARKES E PRADO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Acrescento, apenas, que a condenação é SOLIDÁRIA.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.

R.

I.

Na mesma intimação a parte condenada deverá ser cientificada do benefício de cumprir voluntariamente a sentença em até 15 dias após o trânsito em julgado dela, e que o não cumprimento resultará em multa de 10 % do valor da condenação, independente de nova intimação, na forma do Art. 52, da Lei 9.099/1.995, c/c o Art. 523 e §§, do Código de Processo Civil.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, altere-se a classe processual para Cumprimento de sentença, aguardando os autos em cartório o seu cumprimento voluntário.

Sendo o caso de haver pagamento no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor ou oficie-se ao setor público responsável para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Correndo em paralelo ambos os prazos mencionados.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, verifique o cartório se consta apresentação de planilha de cálculo.

Sem esta, intime-se para apresentá-la, advertindo-o, ainda, do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Averbe-se a multa no livro próprio, intimando-se o litigante de má-fé a pagá-la.

Com ou sem pagamento, nada mais havendo, arquive-se.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
01/09/2025 09:45

Expedição de Carta.
01/09/2025 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2025 21:40

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2025 10:27

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:27

Juntada de Projeto de sentença
23/04/2025 10:04

Conclusos ao Juiz Leigo
16/04/2025 14:33

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 14:33

Decorrido prazo de LUIS CARLOS ALONSO DE ANDRADE em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 16:01

Publicado Despacho em 08/04/2025.
10/04/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:15

Recebidos os autos
28/03/2025 12:15

Juntada de Certidão de prevenção
07/08/2024 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/08/2024 10:47

Desentranhado o documento
07/08/2024 10:47

Cancelada a movimentação processual
05/08/2024 16:09

Juntada de Petição de contra-razões
02/08/2024 00:49

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0826535-13.2024.8.15.2001 AUTOR: AUTOR: LUIS CARLOS ALONSO DE ANDRADE RÉU: REU: AMERICANAS S.A, MARKES E PRADO LTDA RECURSO- EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO VIA DJEN PARA CONTRARRAZÕES Certifico que há Recurso Inominado nos autos.

Diante do certificado, intimo a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

João Pessoa, 31 de julho de 2024 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
31/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:15

Processo Desarquivado
31/07/2024 13:13

Juntada de Certidão
26/07/2024 17:49

Juntada de Petição de recurso inominado
22/07/2024 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 11:15

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo de AMERICANAS S.A em 18/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/07/2024 00:24

Publicado Sentença em 04/07/2024.
04/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0826535-13.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LUIS CARLOS ALONSO DE ANDRADE REU: AMERICANAS S.A, MARKES E PRADO LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO, em todos os seus termos, a decisão proferida pela Juíza Leiga, visto que a motivação e o dispositivo concordam com o entendimento deste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

E cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Insta esclarecer que em sede de Juizado Especial não se faz necessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo, conforme dispõe o artigo 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95.

Publicado e registrado eletronicamente.

Transitada em julgado, nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos à Juíza Leiga em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitarão à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Havendo recurso, se tempestivo cumpra-se o Código de Normas - Judicial e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Turma Recursal.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância
02/07/2024 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 18:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
25/06/2024 08:16

Conclusos para despacho
25/06/2024 08:16

Juntada de Projeto de sentença
19/06/2024 10:07

Conclusos ao Juiz Leigo
19/06/2024 10:06

Retificado o movimento Conclusos para despacho
19/06/2024 10:00

Conclusos para despacho
19/06/2024 09:59

Juntada de Certidão
18/06/2024 22:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:43

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:33

Juntada de Certidão
13/06/2024 10:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/06/2024 11:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/06/2024 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
07/06/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 00:31

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 08:33

Juntada de petição
02/06/2024 18:12

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/05/2024 16:25

Recebida a emenda à inicial
15/05/2024 08:25

Conclusos para despacho
15/05/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
11/05/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2024 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2024 12:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/06/2024 10:30 2º Juizado Especial Cível da Capital.
30/04/2024 11:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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