27/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:30

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:30

Juntada de documento de comprovação
27/06/2025 09:00

Juntada de documento de comprovação
27/06/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:45

Publicado Sentença em 19/05/2025.
21/05/2025 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 16:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/05/2025 08:41

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:37

Juntada de Certidão
13/05/2025 06:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:27

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:00

Publicado Intimação em 15/04/2025.
16/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3612-8180 - (83) 99145-3754 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0800928-63.2024.8.15.0201 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Ingá/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovida para pagamento das custas processuais finais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.

INGÁ 11 de abril de 2025 LICIA GOMES VIEGAS Chefe de Cartório
11/04/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:05

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:27

Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800928-63.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc.

Intimado, o executado não quitou o débito dentro do prazo de 15 dias, atraindo a aplicação do § 1º do art. 523 do CPC.

Conforme consta nos autos, após a intimação, o réu tinha até 18/10/2024 para comprovar o pagamento da execução.

No entanto, o DJO juntado ao processo demonstra que o depósito só foi realizado em 19/12/2024, tornando aplicáveis a multa e a condenação em honorários advocatícios.

O valor da execução é de R$ 5.611,58 (crédito principal + honorários sucumbenciais).

Aplicando-se a multa de 10% (R$ 561,16) e os honorários advocatícios de 10% (R$ 561,16), o montante total devido chega a R$ 6.733,90.

Como o executado pagou apenas R$ 5.611,58, resta um saldo pendente de R$ 1.122,31.

Diante disso, intime-se o réu para comprovar o pagamento do valor remanescente de R$ 1.122,31 no prazo de cinco dias, sob pena de penhora on-line.

INGÁ, 21 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
21/02/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 10:12

Conclusos para decisão
28/01/2025 01:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 04:23

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
10/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800928-63.2024.8.15.0201 AUTOR: EXEQUENTE: MARIA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Doutor Pedro Firmino_**, 131, Centro, PATOS - PB - CEP: 58700-070 Intimo a parte exequente, para se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre o pagamento, no curso da execução. 8 de janeiro de 2025 LICIA GOMES VIEGAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
08/01/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:15

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R.

Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] Proc. nº. 0800928-63.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Intimado, o executado não pagou o débito nem impugnou os cálculos, atraindo a incidência da norma contida no § 1° do art. 523 do CPC.

O montante da execução perfaz R$ 5.611,58 (crédito principal + honorários sucumbenciais), de modo que, por simples cálculo aritmético, aplicando-se o índice de 10% (dez por cento), temos o acréscimo de R$ 561,16, a título de multa, e de R$ 561,16, a título de honorários advocatícios, alcançando a execução a quantia total de R$ 6.733,90.

Consabido que a execução se realiza em benefício do credor (art. 797, do CPC), adotando-se o meio menos gravoso ao devedor (art. 805, do CPC), à luz da ordem estampada no art. 835 do CPC, de forma que defiro a penhora on line, mediante busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, cujo resultado foi negativo.

Intime-se o demandado para se manifestar sobre a consulta negativa em suas contas bancárias, efetuar o pagamento do valor devido R$ 6.733,90 em cinco dias, sob pena de adoção de outras medidas coercitvas.

P.

I.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
16/12/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:31

Publicado Decisão em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE INGÁ R.

Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, Cep. 58.380-000 Cel. (83) 99145-3754; E-mail: [email protected] Proc. nº. 0800928-63.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

Intimado, o executado não pagou o débito nem impugnou os cálculos, atraindo a incidência da norma contida no § 1° do art. 523 do CPC.

O montante da execução perfaz R$ 5.611,58 (crédito principal + honorários sucumbenciais), de modo que, por simples cálculo aritmético, aplicando-se o índice de 10% (dez por cento), temos o acréscimo de R$ 561,16, a título de multa, e de R$ 561,16, a título de honorários advocatícios, alcançando a execução a quantia total de R$ 6.733,90.

Consabido que a execução se realiza em benefício do credor (art. 797, do CPC), adotando-se o meio menos gravoso ao devedor (art. 805, do CPC), à luz da ordem estampada no art. 835 do CPC, de forma que defiro a penhora on line, mediante busca de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, cujo resultado foi negativo.

Intime-se o demandado para se manifestar sobre a consulta negativa em suas contas bancárias, efetuar o pagamento do valor devido R$ 6.733,90 em cinco dias, sob pena de adoção de outras medidas coercitvas.

P.

I.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
06/12/2024 08:08

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/11/2024 13:28

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
19/10/2024 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/10/2024 23:59.
27/09/2024 00:40

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800928-63.2024.8.15.0201 DESPACHO Vistos, etc. 1.

Altere-se a classe processual para ‘cumprimento de sentença’. 2.

Intime-se a parte executada, através do seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. 3.

Advirta-se ao executado que não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal: i) o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1°, CPC), ii) fica autorizada a penhora online de valores, e iii) inicia-se o prazo de 15 dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 525, § 1°, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º.

A apresentação de impugnação, contudo, não impede a prática dos atos executivos (art. 525, § 6°, CPC). 4.

Caso ocorra o pagamento voluntário, sem nova conclusão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito ou requerer o que entender de direito, possibilitando a resolução do processo.

Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Cumpra-se.

Ingá, data e assinatura eletrônicas.

Isabelle Braga Guimarães de Melo Juíza de Direito
25/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:45

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 08:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2024 00:24

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.
19/09/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Ingá Rua Pref.

Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400/9.9145-3754 email: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCESSO Nº 0800928-63.2024.8.15.0201 AUTOR: AUTOR: MARIA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO REU: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Doutor Pedro Firmino_**, 131, Centro, PATOS - PB - CEP: 58700-070 Intimo a parte vencedora para requerer a execução do julgado, no prazo de 05 dias. 17/09/2024.

LICIA GOMES VIEGAS Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
17/09/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:40

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 01:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:30

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
21/08/2024 00:11

Publicado Sentença em 21/08/2024.
21/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800928-63.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Seguro, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA VIEIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

MARIA VIEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em suma, que a parte promovida passou a lançar débitos referentes a serviços de seguro em sua conta bancária, denominados “BRADESCO SEG - RESID/OUTROS”, os quais alega não ter contratado.

Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito, em dobro, dos valores indevidamente descontados de sua conta bancária e a condenação das empresas promovidas ao pagamento de uma indenização a título de danos morais.

Justiça gratuita deferida e ônus da prova invertido no Id. com número 91210542.

O Banco Bradesco S/A contestou no Id. com número 92649127.

Sustenta, preliminarmente, carência da ação pela falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda e impugnação ao benefício da justiça gratuita.

No mérito, argumenta que a parte autora recebeu as informações pertinentes aos seguros.

Ressalta que se trata um serviço de caráter opcional, devidamente contratado pela requerente e quitado fora do prazo de vigência.

Requer, por fim, a extinção do processo sem resolução do mérito ou que seja julgada totalmente improcedente a demanda.

Impugnação à contestação no Id. com número 97377108.

Intimadas para especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, através do Id. com número 97962287, requerendo o julgamento antecipado da lide.

Vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar.

Passo agora a decidir.

Antes de analisar o mérito, analiso as preliminares suscitadas.

Da carência da ação pela falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda Não caracteriza carência de ação o fato de não ter havido reclamação extrajudicial, tampouco o exaurimento da via administrativa, posto que, além de não ser requisito para o acesso ao Judiciário (art. 5°, inc.

XXXV, CF), a pretensão do autor foi resistida pelo réu, que apresentou contestação.

Destarte, rejeito a prefacial.

Da impugnação da justiça gratuita No tocante à impugnação do benefício da justiça gratuita alegada pelo BANCO BRADESCO S/A, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita, não bastando a mera alegação.

Ademais, “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, CPC).

In casu, o réu não apresentou qualquer documento apto a inquinar a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual rejeito o incidente.

MÉRITO Analisando detidamente os autos, observa-se a cobrança de serviços descontados da conta bancária da parte autora, sob as rubricas “BRADESCO SEG - RESID/OUTROS”, no valor de R$ 199,50 em 29/04/2022 (Id.

Num. 91208815).

A autora nega a realização de contratação de serviços que dão ensejo à referida cobrança.

Posta a discussão nestes termos, cabia ao banco réu provar a existência e regularidade da avença.

Isso se dá independentemente da inversão do ônus da prova em favor do autor (CDC art. 6º, Inciso VIII), visto que não se poderia exigir de quem aponta um fato negativo - ausência de contrato e não prestação de serviço – a comprovação desse fato.

O banco demandado, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum documento para comprovar a regularidade da avença.

Destarte, a promovida não se desvencilhou de seu ônus probatório, vez que não apresentou documentação hígida capaz de comprovar a negociação e a lisura do contrato impugnado, o que é suficiente para caracterizar a má-prestação do serviço decorrente da ilegalidade da contratação e dos descontos correlatos.

Nessa linha, e ante o verificado, cabe ressaltar que o banco demandado responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Com efeito, tem aplicação aqui a teoria do risco da atividade, que estabelece que aquele que desenvolver atividade no mercado de consumo, responde pelos danos que causar aos consumidores, independentemente de culpa.

Assim, a instituição demandada, no exercício de sua atividade no mercado de consumo, assumiu o risco pelos prejuízos que dessa conduta poderiam advir.

Para comprovar que o débito objeto da causa fora contraído pela parte autora, a parte ré deveria ter acostado ao caderno processual documentos que, além de demonstrar a efetivação do respectivo negócio jurídico, contivessem dados biométricos do contratante, como no exemplo mais comum, a assinatura manuscrita, imprescindível para a realização do negócio, o que não se verifica.

Nesse ponto, importa ressaltar que o dever de cautela que permeia as relações consumeristas é primordialmente atribuído ao fornecedor de produtos e serviços, segundo se extrai do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo da conjugação do seu art. 6º, inciso VI, com os arts. 14, caput, e 17, cujas transcrições se fazem oportunas: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;" "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." "Art. 17.

Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento." Nesse sentido, a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme aresto que segue: APELAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BANCO.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

TESE SUMULADA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

OCORRÊNCIA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Cabe à instituição financeira demandada a demonstração da legitimidade dos descontos realizados na pensão da apelada, nos termos do art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil, uma vez que o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Sumula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00021601520168150981, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 24-07-2018) Pelas razões expostas, é de se reconhecer a ilegalidade das cobranças em questão, tal como requerido na inicial, impondo-se a declaração de inexistência de eventual contratação entre a parte autora e o demandado.

Assim, certo de que ao Magistrado cabe o julgamento do processo com base nas provas constantes nos autos, tenho que não pode ser considerada válida a cobrança relativa aos serviços em comento, porquanto falece solicitação do consumidor do serviço.

Destarte, como se trata de cobrança indevida, por se tratar de relação de consumo, imperiosa se faz a aplicação do disposto no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, mormente porque não há como se entender como justificável a cobrança por serviços não solicitados. “Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Assim, os valores descontados indevidamente na conta bancária da autora devem ser devolvidos em dobro, acrescidos de correção monetária e juros legais, consoante art. 42, p. único, do CDC, uma vez que não houve prova de engano justificável pela ré.

Demonstrados, pois, os requisitos legais, faz jus a parte autora à repetição do indébito.

No tocante aos danos morais, defluem da indevida apropriação dos valores depositados na conta corrente da parte consumidora, sem qualquer demonstração de sua licitude e idoneidade, devendo-se salientar que a parte demandante aufere benefício previdenciário de pequena monta - uma média de R$ 1.400,00 mensais.

Nesse caminhar, caracterizado o ato ilícito consistente na apropriação da verba salarial da parte autora sem justificativa plausível, surge a obrigação da promovida de reparar os danos morais sofridos.

Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTO DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS DA DATA DA CIÊNCIA DA SENTENÇA.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

ILEGALIDADE DOS DESCONTOS.

DIREITO À DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR FIXADO EM EXCESSO.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.

O prazo para interposição de Apelação é de quinze dias contados da data da ciência da Sentença pelo Causídico da parte sucumbente. 2.

Os descontos em conta-corrente de seguro não contratado enseja o direito à restituição do que foi pago a esse título e configura dano moral in re ipsa, o qual é presumido. 3.

O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, o potencial econômico do lesante, devendo o valor da indenização atender o princípio da razoabilidade, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em rejeitar a preliminar de intempestividade e conhecer da Apelação, dando-lhe parcial provimento. (0800572-74.2019.8.15.1161, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/11/2021) Pois bem, é cediço que na reparação por dano moral não se pede um preço para a dor ou sofrimento, mas um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial.

Assim, estabelecido o dever de reparar o dano moral suportado pela autora, cumpre à fixação do valor pecuniário arbitrado, que deve ser em quantia respeitável e suficiente a reparar o dano ocorrido, atendendo-se à função pedagógica, preventiva, punitiva e compensatória, respeitando sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Deste modo, a extensão do dano é inquestionável, já que houve descontos indevidos na conta bancária da parte autora.

Além disso, o valor arbitrado deve observar, como já dito, um montante que seja capaz de reparar o dano sofrido, e servir para que a promovida não reitere na prática ilícita.

Deste modo, observados os parâmetros acima citados, tem-se por adequado, como forma de reparação, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, bem como nas normas legais atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para: a) DECLARAR a ilegalidade da cobrança das tarifas “BRADESCO SEG - RESID/OUTROS”; b) CONDENAR o demandado à restituição, em dobro, dos valores indevidamente debitados sob a rubrica “BRADESCO SEG - RESID/OUTROS”, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado nº 43 da súmula do c.

STJ, observada a prescrição quinquenal. c) CONDENAR O BANCO BRADESCO S/A a indenizar a promovente pelos danos morais experimentados, o que fixo no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do NCPC Após o trânsito em julgado, intimem-se para início do cumprimento de sentença, em dez dias.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Ingá, data e assinatura digitais.

ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito
19/08/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 07:59

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 18:10

Conclusos para julgamento
13/08/2024 02:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 00:42

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em audiência, declinando seu objeto e pertinência, sob pena de indeferimento, desde já advertidas que, caso não haja requerimento de provas, poderá ocorrer o julgamento antecipado do feito.
29/07/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 10:15

Juntada de Petição de réplica
08/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá 0800928-63.2024.8.15.0201 INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito titular da 2º Vara desta Comarca, INTIMO o promovente para, querendo, oferecer impugnação aos seus termos e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4 de julho de 2024
04/07/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 19:01

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 00:02

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 10:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/05/2024 10:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA VIEIRA DA SILVA - CPF: *64.***.*05-87 (AUTOR).
28/05/2024 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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