25/02/2025 02:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801614-22.2022.815.0461 RECORRENTE: CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos ADVOGADO: Lázaro José Gomes Júnior (OAB/MS nº 8.125) RECORRIDO: Valdinar da Silva Santos ADVOGADO: Davi Rosal Coutinho (OAB/PB nº 17.578) Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto pela CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos (id 29866179), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 28806856), cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

CONSTATAÇÃO.

TAXAS SUPERIORES ÀS PRATICADAS NO MERCADO E CONSTANTES NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL.

REDUÇÃO DEVIDA.

TEMA 27 DO STJ.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do ‘pacta sunt servanda’, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - Conquanto inexista irregularidade na aplicação de juros anuais acima do percentual de 12% (doze por cento), para que seja licitamente cobrado há a necessidade de que haja pactuação expressa e clara, estipulando-se um valor sob tal título, e ainda que não se apresente excessivamente maior que a média observada no mercado para a mesma espécie negócio creditício. - ‘É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.’ (Tema 27 STJ).” (original destacado) Nas razões recursais, a insurgente aponta violação ao art. 421 do CC e ao art. 927 do CPC, a fim de aduzir que não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva, devendo, contudo, o caso concreto demonstrar que, para o consumidor específico, a taxa seria abusiva.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, verifica-se que a questão relativa à aplicação da taxa de juros cobrada em contratos bancários identifica-se com o Tema 27 (Resp 1.061.530/RS) da sistemática dos recursos repetitivos, em cujo julgamento o STJ fixou a seguinte tese vinculante: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No caso em desate, o órgão colegiado adotou o seguinte entendimento: “Com efeito, a limitação pretendida pelo autor/apelante somente poderia ser acatada se verificada manifesta discrepância entre a taxa contratual e a média de mercado apurada, à época da contratação, pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

A análise deve ser feita caso a caso, tendo o autor ingressado com a ação objetivado o reconhecimento dos juros abusivos, bem superior a média de mercado, de 6,58% ao mês e 114,84%.

A sentença proferida foi de parcial procedência (id.

Núm. 27064224), onde no decorrer da fundamentação, constata-se que o contrato foi revisto para fixar limitação ao dobro da média de mercado, ou seja, duas vezes 6,58% ao mês e 114,84% ao ano.

Os juros cobrados no contrato questionado, de fato, são extremamente exorbitantes daqueles previstos como a média de mercado, conforme fixado por sentença.

Não se desconhece que a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, conforme entendimento do STJ.

Todavia, o presente caso se adapta perfeitamente, em concreto, à necessidade de revisão dos juros contratados, já que os juros mensais contratados extrapolam quase o quíntuplo da média de mercado.” Efetuado o devido cotejo, vislumbra-se que o acórdão fustigado, ao verificar a abusividade da taxa efetivamente cobrada à luz dos elementos concretos, não destoou do padrão decisório estabelecido pelo STJ para o Tema 27.

Portanto, deve ser aplicado o disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015[1].

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB [1] “Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (…); b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (…)”.
09/08/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
05/07/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
04/04/2024 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/04/2024 11:30

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2024 07:09

Conclusos para despacho
15/02/2024 22:40

Juntada de Petição de apelação
15/02/2024 17:53

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 09/02/2024 23:59.
08/02/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 09:15

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:59

Decorrido prazo de VALDINAR DA SILVA SANTOS em 01/02/2024 23:59.
27/01/2024 00:35

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 26/01/2024 23:59.
09/01/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 09:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/12/2023 07:04

Conclusos para despacho
08/12/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:47

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:58

Juntada de provimento correcional
25/04/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 14/04/2023 23:59.
24/04/2023 07:22

Conclusos para despacho
20/04/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 08:14

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:27

Juntada de Petição de réplica
03/03/2023 00:55

Decorrido prazo de BANCO CREFISA em 28/02/2023 23:59.
13/02/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:08

Juntada de Petição de contestação
08/02/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 07:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/01/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/12/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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