17/07/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:40

Conclusos para despacho
14/07/2025 18:01

Retificado o movimento Conclusos à Vice-Presidência do TJPB
09/06/2025 11:42

Conclusos à Vice-Presidência do TJPB
09/06/2025 11:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência
09/06/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:19

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:15

Juntada de Petição de cota
11/02/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0801614-22.2022.815.0461 RECORRENTE: CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos ADVOGADO: Lázaro José Gomes Júnior (OAB/MS nº 8.125) RECORRIDO: Valdinar da Silva Santos ADVOGADO: Davi Rosal Coutinho (OAB/PB nº 17.578) Vistos etc.

Trata-se de recurso especial, interposto pela CREFISA S/A – Crédito, Financiamento e Investimentos (id 29866179), com base no art. 105, III, “a” e “c” da CF, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (id 28806856), cuja ementa restou assim redigida: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS.

COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

ABUSIVIDADE.

CONSTATAÇÃO.

TAXAS SUPERIORES ÀS PRATICADAS NO MERCADO E CONSTANTES NA TABELA ELABORADA PELO BANCO CENTRAL.

REDUÇÃO DEVIDA.

TEMA 27 DO STJ.

REFORMA DA SENTENÇA.

PROVIMENTO. - É possível a revisão de cláusulas de contratos firmados com instituições financeiras, desde que a apontada abusividade seja demonstrada nos autos, relativizando, assim, o brocardo latino do ‘pacta sunt servanda’, segundo o qual os contratos, uma vez celebrados livremente, devem ser cumpridos. - Conquanto inexista irregularidade na aplicação de juros anuais acima do percentual de 12% (doze por cento), para que seja licitamente cobrado há a necessidade de que haja pactuação expressa e clara, estipulando-se um valor sob tal título, e ainda que não se apresente excessivamente maior que a média observada no mercado para a mesma espécie negócio creditício. - ‘É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.’ (Tema 27 STJ).” (original destacado) Nas razões recursais, a insurgente aponta violação ao art. 421 do CC e ao art. 927 do CPC, a fim de aduzir que não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva, devendo, contudo, o caso concreto demonstrar que, para o consumidor específico, a taxa seria abusiva.

Contudo, o recurso não deve subir ao juízo ad quem.

De fato, verifica-se que a questão relativa à aplicação da taxa de juros cobrada em contratos bancários identifica-se com o Tema 27 (Resp 1.061.530/RS) da sistemática dos recursos repetitivos, em cujo julgamento o STJ fixou a seguinte tese vinculante: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No caso em desate, o órgão colegiado adotou o seguinte entendimento: “Com efeito, a limitação pretendida pelo autor/apelante somente poderia ser acatada se verificada manifesta discrepância entre a taxa contratual e a média de mercado apurada, à época da contratação, pelo Banco Central do Brasil (Bacen).

A análise deve ser feita caso a caso, tendo o autor ingressado com a ação objetivado o reconhecimento dos juros abusivos, bem superior a média de mercado, de 6,58% ao mês e 114,84%.

A sentença proferida foi de parcial procedência (id.

Núm. 27064224), onde no decorrer da fundamentação, constata-se que o contrato foi revisto para fixar limitação ao dobro da média de mercado, ou seja, duas vezes 6,58% ao mês e 114,84% ao ano.

Os juros cobrados no contrato questionado, de fato, são extremamente exorbitantes daqueles previstos como a média de mercado, conforme fixado por sentença.

Não se desconhece que a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários é medida excepcional, conforme entendimento do STJ.

Todavia, o presente caso se adapta perfeitamente, em concreto, à necessidade de revisão dos juros contratados, já que os juros mensais contratados extrapolam quase o quíntuplo da média de mercado.” Efetuado o devido cotejo, vislumbra-se que o acórdão fustigado, ao verificar a abusividade da taxa efetivamente cobrada à luz dos elementos concretos, não destoou do padrão decisório estabelecido pelo STJ para o Tema 27.

Portanto, deve ser aplicado o disposto no art. 1.030, I, “b”, do CPC/2015[1].

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial.

Intimem-se.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

DES.

JOÃO BENEDITO DA SILVA Presidente do TJPB [1] “Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (…); b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (…)”.
13/01/2025 15:37

Negado seguimento ao recurso
01/10/2024 11:28

Conclusos para despacho
01/10/2024 10:50

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2024 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 22:31

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 16:09

Juntada de Petição de recurso especial
12/08/2024 00:01

Publicado Intimação em 12/08/2024.
10/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
08/08/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2024 12:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 00:27

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:27

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:02

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 00:02

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 30/07/2024 23:59.
22/07/2024 12:36

Juntada de Petição de resposta
18/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/07/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:29

Conclusos para despacho
12/07/2024 13:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/07/2024 08:58

Conclusos para despacho
08/07/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2024.
06/07/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2024 00:00

Intimação

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.
04/07/2024 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 19:28

Conhecido o recurso de VALDINAR DA SILVA SANTOS - CPF: *30.***.*49-56 (APELANTE) e provido
02/07/2024 13:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 13:49

Juntada de Certidão de julgamento
01/07/2024 16:53

Juntada de Petição de resposta
18/06/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
08/05/2024 00:34

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:02

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:50

Deliberado em Sessão - Adiado
29/04/2024 09:26

Pedido de inclusão em pauta
29/04/2024 09:26

Retirado pedido de pauta virtual
29/04/2024 08:53

Conclusos para despacho
25/04/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/04/2024 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 12:54

Conclusos para despacho
15/04/2024 23:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2024 13:44

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:44

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:33

Recebidos os autos
04/04/2024 12:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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