28/07/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 21:15

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 21:15

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 21:12

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 02:12

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:12

Decorrido prazo de MARCUS JOSE SILVA DE ARAUJO em 17/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:04

Publicado Sentença em 27/01/2025.
25/01/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0821742-31.2024.8.15.2001 [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MARCUS JOSE SILVA DE ARAUJO SENTENÇA Relatório Vistos, etc.

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação de busca e apreensão em face de MARCUS JOSE SILVA DE ARAUJO, alegando a existência de contrato de financiamento firmado entre as partes, com garantia de alienação fiduciária sobre o veículo modelo descrito na inicial.

O autor afirma que o réu, após a celebração do contrato e recebimento do bem, deixou de adimplir as parcelas mensais pactuadas, incorrendo em mora e como prova, juntou aos autos o contrato firmado, planilhas de débito e notificação extrajudicial enviada ao endereço do réu para constituição da mora.

Diante do inadimplemento e do descumprimento das obrigações contratuais pelo réu, o autor requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, pedido que foi deferido.

Outrossim, o veículo foi localizado e apreendido, sendo transferido à posse para o autor, conforme auto de apreensão anexado aos autos.

Citado, o réu deixou escoar todo o seu prazo quedando-se revel.

Por fim, uma vez intimadas as partes para se manifestarem acerca de eventual vontade na produção de novas provas, ambas não manifestaram interesse na Instrução.

Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Fundamentação A presente demanda está fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, diploma que regula a execução de garantias fiduciárias em contratos de financiamento e estabelece procedimento especial para ações de busca e apreensão.

O artigo 2º, § 2º, do referido decreto, prevê que a constituição da mora pode ser comprovada mediante notificação extrajudicial, sem a exigência de que a mesma seja recebida pessoalmente pelo devedor, ou seja, ela apenas deve ser enviada ao endereço fornecido pelo devedor no contrato.

No caso dos autos, verifica-se que o autor cumpriu rigorosamente as exigências legais para a constituição da mora, vez que, a notificação extrajudicial foi enviada ao endereço indicado no contrato firmado com o réu, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, assim, resta configurada a mora deste.

Além disso, o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, comprovado o inadimplemento ou a mora do devedor, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, independentemente de outras formalidades, consagrando o direito do credor à retomada do bem em caso de descumprimento contratual, resguardando, assim, a eficácia da garantia fiduciária e a segurança jurídica do pacto firmado.

Nos presentes autos, o autor comprovou o inadimplemento por meio de planilhas detalhadas que demonstram o não pagamento de parcelas do contrato.

Por outro lado o réu ao quedar-se revel não se desincumbiu de seu ônus probatório, vez que deixou de apresentar quaisquer elementos os quais comprovassem a quitação ou afastassem a mora.

Cumpre ressaltar que, a essência do contrato de alienação fiduciária é a transferência da propriedade resolúvel ao credor fiduciário até que a obrigação seja integralmente cumprida, conforme disposto no artigo 1.361 do Código Civil, assim, o inadimplemento de qualquer parcela enseja o exercício do direito do credor de exigir a tomada do bem, como forma de resguardar o adimplemento da obrigação.

Portanto, demonstrados nos autos a mora do devedor, o inadimplemento das obrigações contratuais e a regularidade do procedimento adotado pelo autor, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos legais para o acolhimento do pleito autoral.

Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, acolho o pleito autoral, para consolidar em favor da SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. a posse e a propriedade plena do veículo descrito nos autos, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
23/01/2025 09:46

Julgado procedente o pedido
23/01/2025 09:46

Determinada diligência
22/01/2025 12:06

Conclusos para julgamento
19/01/2025 20:46

Determinada diligência
09/01/2025 20:42

Conclusos para despacho
05/12/2024 00:53

Decorrido prazo de MARCUS JOSE SILVA DE ARAUJO em 04/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:55

Decorrido prazo de MARCUS JOSE SILVA DE ARAUJO em 28/11/2024 23:59.
11/11/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:40

Publicado Intimação em 08/11/2024.
08/11/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821742-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo comum de 15 dias para que apresentem suas Alegações Finais.

João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
06/11/2024 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:43

Determinada Requisição de Informações
06/11/2024 17:43

Determinada diligência
04/11/2024 16:21

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 09:15

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 01:00

Publicado Despacho em 19/09/2024.
19/09/2024 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0821742-31.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista que nos termos da súmula 231 do STF "O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno", intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, requeiram as provas as quais pretendem produzir em Instrução.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 17 de setembro de 2024.

Juiz(a) de Direito
17/09/2024 20:38

Expedição de Carta.
17/09/2024 17:08

Determinada diligência
13/09/2024 21:37

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:31

Decorrido prazo de MARCUS JOSE SILVA DE ARAUJO em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 23:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 23:05

Juntada de Petição de diligência
04/08/2024 21:03

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:54

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821742-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada.

João Pessoa-PB, em 16 de julho de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
16/07/2024 19:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 07:59

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 07:59

Determinada diligência
11/07/2024 22:42

Conclusos para despacho
11/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0821742-31.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ x] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso.

João Pessoa-PB, em 1 de julho de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
01/07/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 22:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 22:02

Juntada de Petição de diligência
05/05/2024 19:55

Expedição de Mandado.
17/04/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (45.***.***/0001-97).
10/04/2024 20:14

Concedida a Medida Liminar
10/04/2024 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2024 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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