26/07/2025 01:10

Decorrido prazo de FRANCISCA FREIRES HENRIQUES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:56

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801400-87.2024.8.15.0161 DECISÃO Após o esgotamento de todas as providências cabíveis por esta Vara não foram localizados bens penhoráveis, tratando-se de execução frustrada.

Em razão disso, na forma do art. 921, III do NCPC determino: a) Suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, prazo durante o qual se suspenderá também a prescrição; b) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Decorrido o prazo acima referido, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. c) Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 1 de julho de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
01/07/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 22:30

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/07/2025 12:44

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
15/04/2025 08:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:23

Juntada de Ofício
31/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:25

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 12:45

Juntada de Ofício
15/02/2025 02:23

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:22

Decorrido prazo de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-APS-PATOS-PB em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 08:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/01/2025 12:40

Expedição de Mandado.
21/01/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:37

Juntada de Ofício
16/12/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:03

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:28

Juntada de Petição de comunicações
13/12/2024 00:46

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
12/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801400-87.2024.8.15.0161 DECISÃO A pesquisa SISBAJUD já alcança todas as contas correntes e relacionamentos com instituições financeiras, tornando despicienda a consulta via sistema CCS.

Após o esgotamento de todas as providências cabíveis por esta Vara não foram localizados bens penhoráveis, tratando-se de execução frustrada.

Em razão disso, na forma do art. 921, III do NCPC determino: a) Suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, prazo durante o qual se suspenderá também a prescrição; b) Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Decorrido o prazo acima referido, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. c) Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos do arquivamento, intime-se o exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 11 de dezembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
11/12/2024 21:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 21:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/11/2024 07:18

Conclusos para decisão
27/11/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 07:11

Conclusos para decisão
31/10/2024 19:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/10/2024 12:39

Conclusos para decisão
20/09/2024 01:49

Decorrido prazo de AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:45

Decorrido prazo de AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 01:11

Publicado Despacho em 29/08/2024.
29/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801400-87.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição.

Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º).

A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado.

Altere-se a classe processual desses autos para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.

Expedientes necessários.

Cuité (PB), 27 de agosto de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
27/08/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 18:41

Conclusos para despacho
27/08/2024 18:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/08/2024 17:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:14

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:13

Transitado em Julgado em 21/08/2024
22/08/2024 01:25

Decorrido prazo de AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCA FREIRES HENRIQUES DA SILVA em 21/08/2024 23:59.
25/07/2024 00:14

Publicado Sentença em 25/07/2024.
25/07/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801400-87.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCA FREIRES HENRIQUES DA SILVA REU: AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por FRANCISCA FREIRES HENRIQUE DA SILVA em face da AAPEN – SSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL.

Em síntese, a autora afirma que foi surpreendida por descontos em sua conta de responsabilidade da promovida que afirma desconhecer.

Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar as cobranças e ao final, pede a devolução em dobro dos valores, além da condenação dos requeridos em danos morais pelos sofrimentos experimentados.

Em contestação, o promovido arguiu preliminares.

No mérito, sustentou que cobrança se deu por contrato regularmente celebrado e que sempre colhe todos os documentos necessários para a contratação.

Ao final, argumentou que do fato não decorreram danos morais.

Não foram acostados documentos referentes aos contratos ou propostas preenchidas pelo autor.

A parte autora apresentou réplica a contestação, reiterando os termos da inicial.

Instadas, a indicarem as provas a produzir, não houve qualquer requerimento. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da competência concorrente.

Trata-se de alegação de dano material e moral decorrente de supostos descontos indevidos por associação civil no contracheque do autor, que tem domicílio físico e bancário em nossa comarca.

Desse modo, não há incidência do CDC e aplica-se o art. 53, IV, a do CPC.

Passo a julgar a causa.

Suscitou o demandado que em razão de a promovente não ter, primeiramente, buscado sanar, na via administrativa, os problemas alegados na exordial, falta-lhe o devido interesse de agir.

Destarte, o esgotamento da via administrativa não é pré-requisito para o ajuizamento da presente ação, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Assim, rejeito a citada preliminar.

Por outro lado, como já assentado, considerando que a parte promovida é uma associação, portanto, o julgamento da causa deverá ser norteado pelas regras civilistas “puras”, sem a incidência do CDC.

A bem da verdade, o autor em nenhum momento fundamentou o pedido de aplicação do CDC, fazendo pedido genérico de enquadramento em uma relação de consumo.

Entretanto, importante destacar que a não incidência da lei consumerista não exime a empresa de agir conforme a boa fé e dentro dos limites contratuais.

Sem maiores delongas, entendo que assiste razão a parte autora.

Explico.

A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito.

A autora afirma que nunca contratou o serviço que ocasionou a cobrança das parcelas em sua conta.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que estes contratos foram firmados de forma legal, sem contudo, apresentar qualquer prova a respeito.

Com efeito, a demandada não apresentou um único documento que atestasse a existência desse contrato ou da efetiva prestação de serviços.

Tratando-se de fato negativo e por ser a parte autora hipossuficiente na relação contratual, cabe à parte promovida provar a regular contratação do serviço questionado.

Se assim o apelado não procedeu, deve assumir o risco advindo de sua negligência, eis que não se exime de sua responsabilidade nem sob a alegação de fraude perpetrada por terceiro.

Em casos análogos, assim decidiu a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DESCONTOS EM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

QUANTUM DESPROPORCIONAL.

NECESSIDADE DE REDUÇÃO.

PROVIMENTO PARCIAL. — Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Art. 186 do Código Civil) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados.

ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do Relator. (0801007-53.2019.8.15.0351, Rel.

Des.

Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/12/2020) Nessa vertente, fácil de se observar que o requerido não cumpriu com o dever que lhes cabia de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, eis que não comprovou a pactuação.

Deve, portanto, ser reconhecida a inexistência da contratação do referido serviço, condenando-se o réu a restituir os valores pagos indevidamente pela parte autora, na forma simples, nos moldes da legislação civil.

Da pretensão à reparação por danos morais.

No que diz respeito à indenização por dano moral, em um primeiro momento poder-se-ia conjecturar a inexistência de danos à personalidade do autor, dado o valor módico dos descontos promovidos.

Entretanto, o desvalor da conduta da demandada é bastante acentuado, pois seu modelo de negócios irresponsável permitiu a lesão a vários aposentados e pensionistas.

Note-se ainda que a grande maioria das vítimas são idosos, muitos deles analfabetos, que percebem renda de apenas um salário-mínimo, sendo evidente o abalo emocional decorrente dos descontos espúrios praticados com a anuência desidiosa da demandada.

Nesse sentido, a seguinte jurisprudência: (...) A não comprovação do contrato de seguro, enseja tanto a declaração de nulidade do contrato como a inexistência da relação jurídica, tornando a instituição financeira responsável pelo pagamento de dano moral, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No caso de descontos indevidos por empréstimos irregulares, o dano moral deve ser fixado de maneira equitativa e em conformidade com as circunstâncias do caso, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 953, do Código Civil. (...) (TJ-MS - AC: 08007196120188120016 MS 0800719-61.2018.8.12.0016, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 28/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA SEGURADORA. (I) ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE INCUMBIA À FORNECEDORA.

DESATENDIMENTO.

AUTOR QUE NUNCA ESTABELECEU QUALQUER RELAÇÃO DE SEGURO, NÃO SE TRATANDO DE RENOVAÇÃO.

HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA.

DESCONTOS REALIZADOS EM VERBA ALIMENTAR.

REQUERENTE QUE RECEBE O EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO E QUE TENTOU OBSTAR OS DESCONTOS ADMINISTRATIVAMENTE.

INSTITUIÇÃO QUE INSISTE NO DESCONTO QUE EQUIVALE A MAIS DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS TOTAIS DO APELADO.

CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

DANO MORAL PRESUMIDO.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. (II) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO.

MONTANTE ESTABELECIDO ACIMA DO PATAMAR UTILIZADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO.

OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03009840620188240043 Mondai 0300984-06.2018.8.24.0043, Relator: André Luiz Dacol, Data de Julgamento: 21/05/2019, Sexta Câmara de Direito Civil) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO PELO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA POR PARTE DA SEGURADORA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DA RÉ - REGRA ESTIPULADA NO INCISO II DO ART. 429 DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO (...) Tendo em vista que a demandada não se desincumbiu do ônus da prova quanto à comprovação de que o contrato foi realmente celebrado pelo autor, como estabelece o art. 373, inciso II do CPC, a devolução, em dobro, dos valores descontados é medida que se impõe.

Danos morais configurados.

Provimento parcial ao recurso do autor.

Negado provimento ao recurso da ré. (TJ-RJ - APL: 00583457820168190038, Relator: Des(a).

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 24/04/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL).

No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso.

Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa.

Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis.

No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado maiores transtornos que aqueles descritos na inicial, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do NCPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato descrito na inicial, determinando a DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS, com juros de mora de 1% a.m. desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde cada efetivo desembolso.

Condeno ainda a AAPEN – SSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL a pagar a autora, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o primeiro débito (STJ, Súmula 54) e correção monetária pelo mesmo IPCA, a partir desta data, quando arbitrados os danos, conforme compreensão da Súmula 362, STJ.

Custas e honorários pelos demandados, arbitrados em 10% do valor da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 23 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
23/07/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:16

Julgado procedente o pedido
22/07/2024 15:28

Conclusos para julgamento
20/07/2024 00:56

Decorrido prazo de FRANCISCA FREIRES HENRIQUES DA SILVA em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:56

Decorrido prazo de AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 19/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:09

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801400-87.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), 01 de julho de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
02/07/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 21:59

Juntada de Petição de réplica
01/07/2024 08:14

Conclusos para despacho
28/06/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 14:53

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/05/2024 10:12

Determinada a citação de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU)
13/05/2024 10:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA FREIRES HENRIQUES DA SILVA - CPF: *63.***.*22-06 (AUTOR).
10/05/2024 22:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802972-52.2023.8.15.0181

Miguel Lucas dos Santos

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/05/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0800292-31.2022.8.15.0181

Severino Firmino Primeiro

Joselia Roque de Araujo

Advogado: Herbert Willian Duarte do Vale

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/01/2022 02:30

Exibir Processo

Processo nº 0001586-02.2013.8.15.0171

Instituto Nacional de Metrologia Qualida...

Matias Grangeiro Cia LTDA

Advogado: Raimundo Dias Aragao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/05/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800292-31.2022.8.15.0181

Severino Firmino Primeiro

Joselia Roque de Araujo

Advogado: Lindemberg da Silva Vicente

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 08/06/2025 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0804426-33.2024.8.15.0181

Maria do Socorro de Lima Barbosa

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2024 22:13

Exibir Processo