16/07/2025 02:43

Decorrido prazo de MARIA LESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
18/06/2025 07:32

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0801273-16.2021.8.15.0401 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO(S): [Alimentos] Vistos, etc.

Certidão Trânsito em Julgado (ID. 106891817).

Intime-se a autora (expediente eletrônico) para executar o julgado em 15 (quinze) dias, arquivando-se caso não dê o impulso necessário no prazo concedido.

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
16/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:50

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:02

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 13/03/2025 23:59.
30/01/2025 07:10

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:09

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA LESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
25/07/2024 01:02

Decorrido prazo de Joelson Ferreira da Silva em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:51

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) 0801273-16.2021.8.15.0401 [Alimentos] REQUERENTE: MARIA LESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOELSON FERREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

Obrigação resultante do poder familiar.

Maioridade de um dos alimentandos.

Prescrição em parte.

Reconhecimento da prejudicial.

Prosseguimento da ação, pelo quantum remanescente.

Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução de Alimentos ajuizada por JULIANA RAKELLY ALVES FERREIRA DA SILVA e JÚLIO CÉSAR ALVES FERREIRA, estes representados por sua genitora, a Sra.

Maria Lessandra Alves de Souza, qualificada na inicial, através da Defensoria Pública, contra JOELSON FERREIRA DA SILVA, igualmente qualificado(a/s), alegando, em síntese, que o requerido é devedor de alimentos provisórios, em razão de decisão proferida nos autos nº 0800987-90.2019.8.15.0471, correspondente a 30% (trinta) por cento do salário-mínimo mensal.

Juntou documentos.

Citação no ID 59037531.

Justificativa com preliminar de prescrição no ID 67359119.

Penhora negativa no ID 67454832.

Pedido de bloqueio judicial no ID 75274860.

Após o que, vieram-me os autos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se na espécie de execução de alimentos fixados na ação própria, na qual no curso da lide um dos exequentes alcançou a maioridade civil, sem que frequente curso de nível superior.

Os exequentes pretendem a percepção das verbas alimentares de agosto/2020 a agosto/2021, além das vincendas no curso da lide.

No entanto, observa-se que um deles alcançou a maioridade civil, a partir de quando flui o prazo de prescrição das verbas pretéritas.

O prazo prescricional, em débitos alimentares, prescreve em 02 (dois) anos (CC, art. 206, §2º).

Noutro giro, a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar (CC, art. 197, II).

Lado outro, o requerente Júlio César Alves Ferreira da Silva já conta com 22 anos, situação que assaz igualmente desnecessária a prestação alimentícia, ainda que inexista ação de exoneração em curso.

No presente caso, o exequente Júlio César alcançou a maioridade civil (18 anos) em 19/05/2020, consoante se observa de sua certidão de nascimento acostada no ID 26865147, dos autos sob nº 0800987-90.2019.8.15.0471, de maneira que todas as parcelas devidas a partir desta data estão prescritas.

Nesse sentir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO – MAIORIDADE CIVIL CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. - O prazo prescricional para execução da pensão alimentícia é de dois anos ( CC, art. 206, § 2º) contados a partir do momento em que o alimentando atingiu a maioridade - Nos termos do art. 197, inc.

II, do Código Civil, não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, isto é, enquanto o alimentando não alcançar a maioridade, momento no qual se extingue o poder familiar ( CC, art. 1.635, II), a fluência do prazo prescricional é obstada - No caso em comento, não há nenhuma relação de ascendência/descendência entre às partes, assim como nenhuma outra hipótese de impedimento ou suspensão da prescrição - A maioridade civil não implica automaticamente a cessação do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos.

Nesse sentido, o verbete n. 358 da súmula do STJ.

Contudo, com a maioridade, deve o alimentário demonstrar persistir a necessidade de receber a verba por força da solidariedade parental, o que assim não o fez” (TJ-AM - AI: 40044630220188040000 AM 4004463-02.2018.8.04.0000, Relator: Aristóteles Lima Thury, Data de Julgamento: 18/03/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2019). “CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.

PARCELAS VENCIDAS.

PRESCRIÇÃO.

PRETENSÃO DE DESCENDENTE CONTRA ASCENDENTE.

FIM DO PODER FAMILIAR.

TERMO INICIAL.

CRÉDITOS PRESCRITOS. 1.

O prazo prescricional de dois anos para a pretensão de haver obrigação alimentar passa a fluir, em ação de descendente contra seu ascendente, a partir da maioridade civil. 2.

Encontram-se prescritos os créditos alimentares vencidos e não executados nos dois anos seguintes à maioridade civil do credor de alimentos, podendo o magistrado, dado o imperativo legal, reconhecer de ofício a prescrição. 3.

Recurso conhecido e desprovido” (TJ-DF - AGI: 20.***.***/0282-60, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 24/06/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJe: 06/07/2015).

Forçoso reconhecer a prescrição da verba alimentar posterior a data de 19/05/2020.

E como se executa as prestações vencidas de agosto/2020 a agosto/2021, estas estão sob o efeito da prejudicial.

Ressalto, por fim, que não há nos autos prova da incapacidade do exequente, ou mesmo de sua participação em curso de grau superior, que pudesse afastar a verificação da prescrição, a teor do art. 197, III e art. 198, I, ambos do Código Civil.

Superadas essas questões, a extinção da execução, em relação a parcela devida ao Exequente Júlio César é medida que se impõe, prosseguindo-se a execução, tão somente, no que diz respeito a verba devida a Exequente Juliana Rakelly Alves Ferreira da Silva.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, pela fundamentação expendida, DECRETO a prescrição da verba alimentar posterior a data de 19/05/2020, e por conseguinte, extingo a execução, em razão do quantum devido pelo Executado ao Exequente Júlio César Alves Ferreira da Silva, prosseguindo-se a Execução, pelo valor remanescente, devido à Juliana Rakelly Alves Ferreira da Silva, todos qualificados nestes autos.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Notifique-se o Parquet.

Condeno o sucumbente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor Exequendo, suspendendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se a Exequente Juliana Rakelly para atualizar o débito, indicar bens passíveis de penhora ou, requerer o que de direito em 20 (vinte) dias (já computada a dobra legal), sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
01/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:43

Pedido conhecido em parte e procedente
27/06/2024 08:40

Conclusos para despacho
08/03/2024 01:09

Decorrido prazo de MARIA LESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
19/12/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 11:17

Determinada Requisição de Informações
20/11/2023 11:20

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 05:28

Decorrido prazo de Joelson Ferreira da Silva em 26/01/2023 23:59.
17/12/2022 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2022 11:15

Juntada de Petição de diligência
17/12/2022 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2022 11:13

Juntada de Petição de diligência
17/12/2022 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2022 11:11

Juntada de Petição de diligência
17/12/2022 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2022 11:11

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 11:27

Mandado devolvido para redistribuição
07/12/2022 11:27

Juntada de Petição de diligência
05/12/2022 08:04

Mandado devolvido para redistribuição
05/12/2022 08:04

Juntada de Petição de diligência
30/11/2022 07:19

Expedição de Mandado.
23/11/2022 17:20

Juntada de Mandado
17/10/2022 01:35

Decorrido prazo de MARIA LESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA em 10/10/2022 23:59.
29/09/2022 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2022 14:10

Juntada de Petição de diligência
22/09/2022 14:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 15:01

Conclusos para despacho
21/09/2022 14:56

Juntada de Certidão
17/09/2022 06:51

Mandado devolvido para redistribuição
17/09/2022 06:51

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 15:54

Expedição de Mandado.
14/09/2022 00:23

Decorrido prazo de MARIA LESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA em 13/09/2022 23:59.
09/09/2022 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2022 07:09

Mandado devolvido para redistribuição
21/08/2022 07:09

Juntada de Petição de diligência
17/08/2022 10:01

Expedição de Mandado.
15/08/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 10:31

Conclusos para despacho
13/07/2022 06:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 17:10

Decorrido prazo de Joelson Ferreira da Silva em 02/06/2022 23:59.
29/05/2022 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2022 08:22

Juntada de Petição de diligência
17/05/2022 12:29

Expedição de Mandado.
23/04/2022 04:54

Decorrido prazo de MARIA LESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA em 22/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 16:31

Juntada de diligência
01/02/2022 15:15

Expedição de Mandado.
07/01/2022 15:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/12/2021 06:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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