11/03/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/03/2025 08:49

Juntada de comunicações
10/03/2025 21:04

Juntada de Alvará
10/03/2025 21:04

Juntada de Alvará
28/02/2025 12:26

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:25

Decorrido prazo de ATLANTIDA CORRETORA DE SEGUROS em 26/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de ATLANTIDA CORRETORA DE SEGUROS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:11

Decorrido prazo de MILTON TAVARES DE MELO JUNIOR em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
17/02/2025 12:10

Outras Decisões
14/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
14/02/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
05/02/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0020443-09.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 3 de fevereiro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
03/02/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:30

Juntada de Petição de apelação
03/02/2025 00:30

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0020443-09.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ABSOLUTA ENGENHARIA LTDA - ME REU: MAPFRE SEGUROS, ATLANTIDA CORRETORA DE SEGUROS DECISÃO Vistos, etc.

ABSOLUTA ENGENHARIA LTDA. opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 102012987, alegando omissão no tocante à análise do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé contra a parte adversa.

Sustenta que, ao longo do processo, demonstrou condutas protelatórias por parte da parte embargada, incluindo o uso de documento com assinatura falsa, fatos que justificariam a aplicação da penalidade prevista nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.

Contrarrazões.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório.

Fundamentação Inicialmente, cumpre analisar a admissibilidade dos embargos de declaração.

De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial.

No caso em análise, verifico que, de fato, a sentença não se manifestou sobre o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela embargante.

Assim, resta configurada a omissão, sendo necessário o exame do ponto arguido.

Quanto ao mérito do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que não se encontram presentes os requisitos necessários para a sua imposição, conforme disposto no artigo 80 do Código de Processo Civil.

Embora a embargante tenha apontado condutas que, em sua visão, caracterizam má-fé processual — como o uso de documento com assinatura falsa —, tal fato já foi objeto de análise na sentença, que reconheceu a falsidade documental.

No entanto, a constatação de falsidade de um documento, por si só, não é suficiente para caracterizar litigância de má-fé, especialmente quando não ficou comprovado que a parte embargada agiu de forma dolosa com o intuito de alterar a verdade dos fatos ou protelar o andamento do processo.

Ademais, a penalidade por má-fé processual deve ser aplicada de forma restritiva, sendo necessária a demonstração clara de que a parte atuou com intenção dolosa de prejudicar a parte contrária ou obter vantagem indevida, o que não foi cabalmente evidenciado nos presentes autos.

Ressalto, ainda, que o Código de Processo Civil prevê a aplicação de penalidades processuais com parcimônia, de modo a não inibir o pleno exercício do direito de defesa, especialmente em casos onde a questão controvertida é objeto de análise técnica, como ocorreu na presente demanda.

Dessa forma, embora sanada a omissão quanto ao pedido de aplicação da multa, não há elementos que justifiquem a sua imposição.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, apenas para suprir a omissão apontada, sem, contudo, acolher o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé contra a parte embargada, mantendo-se a sentença inalterada em seus demais termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
30/01/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:15

Conclusos para despacho
21/01/2025 10:42

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
08/01/2025 14:35

Conclusos para despacho
08/01/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:51

Publicado Despacho em 17/12/2024.
17/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0020443-09.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ABSOLUTA ENGENHARIA LTDA - ME REU: MAPFRE SEGUROS, ATLANTIDA CORRETORA DE SEGUROS DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o autor para se manifestar sobre a petição de ID 104824846.

Cumpra-se.

João Pessoa, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
13/12/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 01:00

Decorrido prazo de ATLANTIDA CORRETORA DE SEGUROS em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:43

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:43

Decorrido prazo de ATLANTIDA CORRETORA DE SEGUROS em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 15:33

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:31

Juntada de Petição de contra-razões
31/10/2024 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2024.
31/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0020443-09.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração.

João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
29/10/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/10/2024 00:53

Publicado Sentença em 22/10/2024.
22/10/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
21/10/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0020443-09.2011.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ABSOLUTA ENGENHARIA LTDA - ME REU: MAPFRE SEGUROS, ATLANTIDA CORRETORA DE SEGUROS SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

DANOS MORAIS.

LUCROS CESSANTES.

PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Vistos, etc.

RELATÓRIO ABSOLUTA ENGENHARIA LTDA ingressou com a presente ação de cobrança de seguro, cumulada com pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes, em face de MAPFRE SEGUROS e ATLÂNTIDA CORRETORA DE SEGUROS.

Alega a parte autora que é proprietária de um veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY 1.0, ano 2009/2010, o qual estava coberto por seguro com apólice vigente entre 16/09/2009 e 16/09/2010, firmado com a ré Mapfre Seguros, por intermédio da corretora Atlântida.

Narra que, em 25/06/2010, o veículo segurado sofreu colisão na cidade de Timbaúba-PE, dentro do prazo de vigência da apólice.

Afirma que a seguradora negou cobertura ao sinistro, alegando que o condutor do veículo, no momento do acidente, não era a pessoa indicada na apólice como principal condutor.

A parte autora, diante da negativa, afirma ter arcado com os custos do reparo tanto do seu veículo quanto do veículo de terceiro envolvido no acidente.

Postula a condenação das rés ao pagamento dos reparos de seu veículo e ao ressarcimento dos valores pagos ao terceiro, além de indenização por danos morais e lucros cessantes.

Em contestação, as rés alegam que a negativa de cobertura ocorreu em razão do descumprimento das condições da apólice, uma vez que o condutor do veículo no momento do sinistro não era o indicado como principal condutor.

Levantaram também preliminar de ilegitimidade passiva e a inépcia da inicial.

Após a réplica, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva As rés argumentam que não são parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que o contrato de seguro teria sido firmado apenas com a MAPFRE SEGUROS.

Contudo, a análise dos autos demonstra que a corretora ATLÂNTIDA atua como intermediária na contratação do seguro, tendo, portanto, responsabilidade na relação contratual, conforme disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a doutrina aponta que o corretor de seguros tem o dever de assegurar que as informações prestadas ao segurado sejam claras e completas, conforme leciona Sérgio Cavalieri Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil (2019).

Assim, a corretora, ao intermediar o seguro, também é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Da inépcia da inicial Sustentam ainda que a inicial é inepta, por não indicar de forma clara os fundamentos do pedido.

No entanto, verifico que a parte autora apresentou os fatos que embasam seu pedido, bem como a documentação necessária, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que a inépcia da inicial não se configura quando a parte autora apresenta de forma adequada os elementos necessários para o deslinde do feito: “Não se declara a inépcia da inicial quando a parte autora narra de forma suficiente os fatos que embasam seu pedido e junta os documentos que comprovam a sua pretensão.” (STJ, REsp 1.451.496/PR, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe 28/10/2015) Portanto, não há que se falar em inépcia da inicial, rejeitando assim essa preliminar.

MÉRITO A questão central envolve a alegação das rés de que a parte autora não faz jus à cobertura do seguro, pois não teria cumprido as condições contratuais estabelecidas na apólice.

No entanto, tal apólice foi objeto de Incidente de Falsidade (nº 200.2011.048.025-4), no qual foi realizada uma perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura do documento não foi firmada pelo representante legal da autora, Milton Tavares de Melo Júnior.

Conforme consta no laudo pericial: "(...) diante dos documentos paradigmas expostos no 'Item III – DAS ASSINATURAS PADRÕES' deste laudo, conclui o Perito signatário que as duas assinaturas encontradas no documento 'MAPFRE Seguros Automais.

Proposta 10120988936926305, Nº SUSEP 154141.100326/2004-83' não partiram do punho escrevente do Senhor Milton Tavares de Melo Júnior." (Laudo de perícia grafotécnica, ID num 29510855, pág. 55).

Dessa forma, restou comprovada a falsidade documental, o que torna nula a apólice de seguro apresentada pelas rés, conforme o disposto no art. 166, II, do Código Civil, que estabelece a nulidade do negócio jurídico quando "for ilícito, impossível ou indeterminado o seu objeto".

Logo, o contrato que embasava a defesa das rés não pode ser considerado válido.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é clara nesse sentido: "É nulo o contrato firmado com assinatura falsa, não produzindo efeitos jurídicos válidos, sendo impossível a cobrança de qualquer obrigação dele decorrente." (TJSP - Apelação Cível n° 1021863-37.2016.8.26.0100 - Relator: Des.

Luiz Antonio Costa - Data de Julgamento: 22/11/2019) "A seguradora que se baseia em apólice anulada por falsidade não pode recusar a indenização sob alegação de descumprimento de cláusulas contratuais." (STJ - REsp 1.314.968/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 12/05/2016, DJe 19/05/2016) "Havendo nulidade da apólice por vício, persiste o dever da seguradora de arcar com o pagamento da indenização securitária, em especial quando o segurado comprova a existência de outra apólice válida." (TJRJ - Apelação nº 0026196-31.2011.8.19.0001 - Relator: Des.

Carlos Eduardo da Fonseca Passos - Data de Julgamento: 26/04/2017) Portanto, não há que se falar em descumprimento de requisitos da apólice, uma vez que o documento alegado pela seguradora é nulo.

A autora,

por outro lado, juntou outra apólice válida, a qual prevê a cobertura em caso de sinistro, sem as restrições alegadas pelas rés, como a necessidade de que o condutor do veículo fosse uma pessoa acima de 26 anos ou que o veículo fosse dirigido apenas por uma pessoa determinada.

Dessa forma, restou demonstrado o direito ao ressarcimento pelos reparos dos veículos.

Quanto ao pedido de ressarcimento das despesas com o veículo de terceiro, verifico que o art. 762 do Código Civil estabelece que "o segurador responde pelos prejuízos resultantes dos riscos assumidos até o limite da importância segurada", incluindo as despesas razoáveis com a reparação de danos a terceiros, como previsto na apólice apresentada pela autora.

Danos morais Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este é cabível, mesmo em se tratando de uma pessoa jurídica.

A negativa da seguradora em cumprir a obrigação contratual de ressarcir os danos causados ao veículo de terceiros, alegando o não preenchimento dos requisitos da apólice, resulta em um prejuízo que vai além do mero aspecto financeiro.

Embora a jurisprudência tradicionalmente considere a possibilidade de danos morais para pessoas físicas, não se pode desconsiderar o impacto que uma conduta indevida pode ter sobre a imagem e a reputação de uma empresa.

A recusa da seguradora em arcar com os custos do reparo do veículo e a insistência em não reconhecer sua obrigação gera angústia e afeta a credibilidade da empresa autora perante seus clientes e parceiros comerciais.

Nesse sentido, a doutrina aponta que a pessoa jurídica, ao ser submetida a uma situação de desconforto ou humilhação, pode sim pleitear a reparação por danos morais, conforme evidenciado nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: "É possível a indenização por danos morais a pessoas jurídicas, sendo que o que se busca proteger, neste caso, é a honra objetiva e a imagem do ente, aspectos que, se afetados, podem ensejar a reparação." (GONÇALVES, Carlos Roberto.

Direito Civil - Responsabilidade Civil. 13. ed.

São Paulo: Saraiva, 2017. p. 238) A jurisprudência também tem se posicionado nesse sentido, conforme se verifica na seguinte decisão: "A negativa de cobertura de seguro por parte da seguradora, provocando danos à imagem e credibilidade da empresa, enseja a reparação por danos morais." (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.11.093818-3/001, Rel.

Des.

Júnior Figueiredo, j. 21/05/2012) Ainda, o artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização deve ser proporcional ao dano sofrido, reforçando a ideia de que a reparação por danos materiais não exclui a possibilidade de reparação por danos morais, especialmente quando a negativa da seguradora gera angústia ou prejuízo à reputação da empresa.

A boa-fé objetiva e a função social do contrato, fundamentais no direito contratual, reforçam a necessidade de que as partes cumpram suas obrigações de forma justa e transparente.

Assim, considerando a gravidade da conduta da seguradora e seu impacto negativo na imagem da autora, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Do lucro cessante Em relação aos lucros cessantes, de acordo com o art. 402 do Código Civil, para que a parte lesada possa ser indenizada, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre o ato ilícito e os prejuízos sofridos.

No entanto, os autos carecem de prova robusta capaz de evidenciar efetivamente os prejuízos alegados pela parte autora.

Sobre esse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao exigir prova concreta dos danos efetivos e não apenas mera expectativa de lucro: "Os lucros cessantes devem ser comprovados, devendo restar demonstrada a perda concreta de receitas, não bastando alegações genéricas de prejuízos, sob pena de improcedência do pedido." (STJ, AgInt no AREsp 1043470/PR, Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/05/2018) Assim, não tendo a parte autora comprovado adequadamente os lucros cessantes, julgo improcedente esse pedido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR as rés, solidariamente, a efetuar a cobertura integral do sinistro e o pagamento do conserto do veículo da empresa autora; ressarcir os valores já quitados pela autora referentes às avarias do veículo de terceiro, devidamente atualizados desde o desembolso pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos pelo INPC a partir desta data, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
17/10/2024 09:44

Julgado procedente em parte do pedido
16/08/2024 22:17

Juntada de provimento correcional
14/08/2024 09:13

Juntada de Certidão
11/07/2024 12:27

Decorrido prazo de ATLANTIDA CORRETORA DE SEGUROS em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:27

Decorrido prazo de ATLANTIDA CORRETORA DE SEGUROS em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:07

Conclusos para decisão
10/07/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:43

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0020443-09.2011.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Ante a certidão de ID 87181667, intimem-se as parte para requerer o que entendem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2024.

Juiz(a) de Direito
11/06/2024 11:46

Determinada Requisição de Informações
06/06/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:04

Decorrido prazo de ROMMEL PAIVA DE ARRUDA em 18/03/2024 23:59.
14/03/2024 11:33

Juntada de Certidão
14/03/2024 09:00

Conclusos para despacho
07/03/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:19

Conclusos para despacho
12/09/2023 14:18

Juntada de Certidão
05/09/2023 10:23

Juntada de Certidão
04/08/2023 09:41

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:24

Juntada de Certidão
11/07/2023 15:21

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:06

Juntada de Ofício
28/06/2023 10:51

Determinada diligência
13/03/2023 17:31

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 09:08

Juntada de Certidão
10/11/2022 17:11

Juntada de Certidão
13/10/2022 18:23

Juntada de Certidão
05/10/2022 09:16

Juntada de Certidão
01/09/2022 16:31

Juntada de
01/09/2022 14:54

Juntada de Ofício
25/08/2022 12:54

Determinada diligência
25/08/2022 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 14:01

Conclusos para decisão
23/08/2022 14:00

Juntada de Certidão
05/08/2022 08:14

Determinada diligência
05/08/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 11:15

Conclusos para despacho
22/07/2022 11:01

Juntada de Petição de embargos infringentes
21/07/2022 14:41

Juntada de Certidão
28/06/2022 17:01

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 09:52

Juntada de Ofício
23/05/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 13:13

Conclusos para despacho
08/11/2021 16:38

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 07:50

Expedição de Outros documentos.
01/11/2021 15:50

Juntada de Certidão
16/08/2021 14:59

Juntada de
19/04/2021 00:01

Decorrido prazo de MILTON TAVARES DE MELO JUNIOR em 16/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:01

Decorrido prazo de ATLANTIDA CORRETORA DE SEGUROS em 16/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 05:36

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS em 09/04/2021 23:59:59.
12/04/2021 09:24

Determinada diligência
12/04/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 14:42

Conclusos para despacho
04/04/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 12:46

Juntada de Certidão
30/03/2021 12:45

Juntada de Petição de ato ordinatório
13/04/2020 11:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
30/03/2020 13:16

Processo migrado para o PJe
13/02/2020 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 02/2020 MIGRACAO P/PJE
13/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2020 NF 17/20
13/02/2020 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 02/2020 16:42 TJE01JP
02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019
01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019
03/09/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018
16/11/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 11/2017 P005089172001 14:40:40 TERCEIR
02/02/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 02/2017 P005089172001 10:41:43 TERCEIR
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
31/03/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
10/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 03/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 24: 02/2015
24/02/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2015
09/12/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 12/2014
17/11/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2014 REU
17/11/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 11/2014
28/08/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 26: 08/2014 NF 59/14
22/08/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 08/2014 NF 59/14
09/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 06/2014
05/05/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 05/2014
05/05/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2014
05/02/2014 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 05: 02/2014 DESPACHO
03/02/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2014 NF 04/14
19/11/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 11/2013
06/11/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2013 REU
06/11/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 11/2013
06/11/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 11/2013
05/09/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 09/2013 DESENTRANHAMENTO ORDENADO
05/11/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05112012 REU
05/11/2012 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 05112012
20/09/2012 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 20092012
20/09/2012 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 20092012
31/01/2012 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 31012012
31/01/2012 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 20092012
27/01/2012 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27012012 NF 3: 12
19/01/2012 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19012012
19/01/2012 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19012012
19/12/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122011
19/12/2011 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 19122011
19/12/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19092011
19/12/2011 00:00

Mov. [1151] - AUDIENCIA DESIGNADA 20092012 1430
19/12/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 19122011
17/11/2011 00:00

Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 17112011
17/11/2011 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 17112011
17/11/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17112011AUTOR
17/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112011
18/10/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 18102011
18/10/2011 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 03112011
14/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14102011 NF 66: 11
06/10/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102011
06/10/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 06102011
03/10/2011 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 29092011
03/10/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03102011ATLAN
03/10/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04102011
29/09/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29092011MAPFR
15/09/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15092011
15/09/2011 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 15092011
15/09/2011 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15092011
15/09/2011 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 30092011
02/09/2011 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02092011
02/09/2011 00:00

Mov. [688] - CITACAO EFETIVADA 02092011
02/09/2011 00:00

Mov. [720] - AGUARDA PROVIDENCIA DO REU 19092011
23/08/2011 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23082011
23/08/2011 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 23082011
19/08/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19082011 NF 52: 11
09/08/2011 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090820111MAPFRE SEGURO
09/08/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 09082011
01/08/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082011
01/08/2011 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01082011
31/05/2011 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 31052011
31/05/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 31052011
31/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01062011
26/05/2011 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2011

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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