02/09/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 08:55

Recebidos os autos
02/09/2025 08:55

Juntada de Certidão de prevenção
30/08/2024 07:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2024 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2024 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 23/08/2024 23:59.
20/07/2024 00:52

Decorrido prazo de VITAL COSTA DE ARAÚJO em 19/07/2024 23:59.
11/07/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 00:31

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2024 00:27

Juntada de Petição de apelação
28/06/2024 01:28

Publicado Sentença em 28/06/2024.
28/06/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna AÇÃO POPULAR (66) 0801332-83.2023.8.15.0061 [Patrimônio Histórico / Tombamento] AUTOR: RICARDO JOSE DA COSTA DE MACEDO REU: MUNICIPIO DE ARARUNA, VITAL COSTA DE ARAÚJO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação popular com pedido liminar proposta por Ricardo José da Costa de Macedo em face do Município de Araruna, na qual se alega, em suma, a prática de dano ao patrimônio histórico-cultural do município, uma vez que a edilidade teria destruído árvores históricas e desfeito ruas/pavimentações existentes desde os primórdios da cidade para construir um calçadão.

Ordenada a notificação do IPHAEP e do MP antes da apreciação da liminar, apenas este último apresentou manifestação nos autos pelo seu indeferimento.

Contestação apresentada pelo município de Araruna no ID 79832285 e seguintes.

Ordenada nova notificação do IPHAEP, este, mais uma vez, quedou-se silente.

Medida liminar indeferida por decisão de ID 86578493.

Nova citação do réu Vital Costa de Araújo ordenada, porém, não houve manifestação sua nos autos.

Em nova vista, o MP insistiu na oitiva do IPHAEP, o que foi indeferido pelo juízo por decisão de ID 91715512.

Parecer conclusivo do MP pela improcedência da ação.

Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. É o relatório.

DECIDO. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta imediato julgamento, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, a dispensar a produção de outras provas, notadamente de natureza oral, nos termos do art. 355, I do CPC.

Passo, assim, ao exame do mérito da ação. - DAS PRELIMINARES Deixo de analisar as preliminares suscitadas pela ré, uma vez que "[...] pela dicção dos arts. 282, §2º e 488 do CPC de 2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento do mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições" (TJSC, Apelação Cível n.º 0300246-89.2015.8.24.0021, Cunha Porã, Rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). - DO MÉRITO Sem maiores delongas, a ação deve ser julgada improcedente.

Isso porque o autor não logrou êxito em demonstrar que a edilidade ré, de fato, causou danos concretos ao patrimônio histórico da cidade de Araruna/PB.

Consoante se vê da contestação apresentada pelo município demandado, as áreas tombadas pelo patrimônio histórico estadual não condizem com aquelas onde as obras estão sendo realizadas.

Não bastasse isso, o IPHAEP (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado da Paraíba) manifestou-se expressamente nesse mesmo sentido, informando que "foi proposta pavimentação de ruas que não interferem na área protegida próxima dos bens tombados em Araruna/PB [...] por este motivo a solicitação foi aprovada, conforme Parecer CAE - 30.08.22", bem como não considerar "a pavimentação danosa ao patrimônio protegido pelo IPHAEP no município" (vide ID 92683121).

Tanto é assim que o próprio Ministério Público pediu a total improcedência da ação (ID 92683120).

Aqui, registro que o autor, antes de ajuizar a ação, poderia ter se cercado de um mínimo de certeza quanto aos fatos alegados, consultando o IPHAEP para averiguar se, de fato, as obras realizadas pelo município estavam invadindo patrimônio tombado.

Contudo, optou por, desde logo, ajuizar a ação, o que demonstra uma conduta manifestamente temerária sua, especialmente à luz da defesa do município e das informações prestadas pelo IPHAEP, que autorizou expressa e previamente a realização de todas as obras impugnadas, o que impõe a sua condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais, a teor do art. 13 da lei nº 4717/65.

Isto posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

Condeno o autor ao pagamento do décuplo das custas processuais (art. 13, lei nº 4717/65).

Sem honorários, porquanto incabíveis na espécie.

Publicada e Registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 394 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria.

ARARUNA, data e assinatura eletrônicas.

Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz(a) de Direito
26/06/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 23:56

Julgado improcedente o pedido
26/06/2024 10:24

Conclusos para julgamento
26/06/2024 10:22

Juntada de Petição de parecer
07/06/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 09:13

Indeferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO (TERCEIRO INTERESSADO)
06/06/2024 21:40

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 21:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:19

Juntada de Certidão
17/04/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 16/04/2024 23:59.
12/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:26

Não Concedida a Medida Liminar
26/02/2024 07:29

Conclusos para decisão
22/02/2024 21:48

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:05

Decorrido prazo de INST DO PATRIMONIO HIST E ARTISTICO DO ESTADO DA PARAIBA - IPHAEP em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 12:55

Juntada de Petição de certidão
28/11/2023 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 11:58

Juntada de Ofício
20/11/2023 14:05

Determinada Requisição de Informações
20/11/2023 07:34

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:13

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:32

Juntada de Petição de réplica
27/09/2023 22:10

Decorrido prazo de INST DO PATRIMONIO HIST E ARTISTICO DO ESTADO DA PARAIBA - IPHAEP em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 16:55

Juntada de Petição de certidão
29/08/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
26/08/2023 00:31

Decorrido prazo de VITAL COSTA DE ARAÚJO em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 07:02

Juntada de Petição de cota
17/08/2023 09:09

Juntada de Certidão
03/08/2023 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 20:18

Juntada de Petição de diligência
01/08/2023 08:09

Expedição de Mandado.
01/08/2023 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 09:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RICARDO JOSE DA COSTA DE MACEDO - CPF: *66.***.*00-82 (AUTOR).
31/07/2023 09:52

Outras Decisões
31/07/2023 07:11

Conclusos para decisão
29/07/2023 15:18

Recebidos os autos
29/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 14:47

Determinada a redistribuição dos autos
29/07/2023 14:34

Conclusos para decisão
29/07/2023 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 3
29/07/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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