TJPB - 0803899-29.2019.8.15.2001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SANDRO ANDRADE DOS SANTOS

CPF *33.***.*50-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO SA

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2025 10:17

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2025 09:21

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2025 00:02

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 24/01/2025 23:59.

  • 04/12/2024 11:38

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 04/12/2024 00:00

    Publicado Decisão em 04/12/2024.

  • 04/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica RECURSO ESPECIAL Nº 0803899-29.2019.8.15.2001 RECORRENTE: SANDRO ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADOS: Rafael de Andrade Thiamer, OAB/PB 16237 RECORRIDOS: BANCO PANAMERICANO SA ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES, OAB/CE 30.348 Vistos etc.

    Trata-se de recurso especial, interposto por SANDRO ANDRADE DOS SANTOS (id 29118691), com base no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, impugnando acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível desta Corte de Justiça (id 28742266), cuja ementa restou assim redigida: “JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA.

    JUROS INCIDENTES SOBRE TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS EM AÇÃO QUE TRAMITOU EM JUIZADO ESPECIAL.

    PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

    COMANDO COMPATÍVEL COM AS TESES FIXADAS NO TEMA 1.076.

    DESACOLHIMENTO.

    Não resta caracterizada a hipótese de fixação dos honorários advocatícios por equidade, ressaltando a incidência do Tema nº 1.076, do C.

    Superior Tribunal de Justiça que assegura a utilização desse critério na situação em que (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Nas razões recursais, a recorrente indica violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, negativa de vigência ao artigo 374, III do CPC, violação ao artigo 184 do CC/02 e 42 parágrafo único do CDC e negativa de vigência ao art. 85, § 8º do CPC.

    Em suma, alega que o acórdão foi omisso, constituindo nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

    Afirma que a decisão de primeiro grau não reconheceu a má fé na cobrança dos valores cobrados indevidamente e que os honorários de sucumbência arbitrados no percentual de 15% sobre o valor da condenação, implicaria honorários de pouco mais de R$ 117,56, quantia que se revela ínfima e incompatível com a atividade profissional desenvolvida na causa, independentemente da complexidade envolvida, ficando claro que o acórdão diverge do Tema 1.076 do STJ.

    Primeiramente, quanto ao argumento de maltrato aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, negativa de vigência ao artigo 374, III do CPC e violação aos artigos 184 do CC/02 e 42 parágrafo único do CDC, é importante destacar que a parte insatisfeita, nas razões do recurso especial, não impugnou os fundamentos e os temas abordados no acórdão fustigado, incorrendo, portanto, em ofensa ao princípio da dialeticidade. É que, contrariamente à questão trazida no recurso especial, o acórdão objurgado discorreu exclusivamente sobre temática atinente à fixação da verba honorária.

    Vale ressaltar que, em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do recurso especial, o desacerto da decisão recorrida, o que não restou demonstrado na insurreição em análise.

    Nesse sentido, confira-se julgado do STJ: “(...) 4.

    Não obstante as razões explicitadas pela instância a quo, ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou os fundamentos acima mencionados.

    Assim, não observou a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. 5.

    Logo, não tendo sido os argumentos atacados pela parte recorrente, os quais são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. (...) (AgInt no AREsp n. 1.978.981/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.)” Além disso, constata-se que os conteúdos normativos dos dispositivos supostamente violados não foram objeto de debate na decisão objurgada, denotando, assim, a ausência do prequestionamento necessário a ensejar acesso do recurso à superior instância, o que atrai, portanto, o óbice da Súmula 282 do STF, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “[…] 2.

    No tocante aos arts. 141 e 492 do CPC/2015 e 406 do CC, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo.

    Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. 2.1.

    O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial.

    Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3.

    Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.592.283/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) “[…] 3.

    No tocante ao art. 525, § 11, do CPC/2015, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem.

    Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada.

    Incidem, ao caso, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 4.

    Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.455.117/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) “[...] 2.

    A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 521 e 526 do Código Civil pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.

    Incidência da Súmula 211 do STJ. [...].” (AgInt no AREsp n. 2.464.831/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) “[...] 5.

    O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 464, caput e § 1º, I, 473, II, e 375 do CPC, sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses recursais, o que denota a ausência de prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula n. 211/STJ. [...].” (AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) “[...] 1.

    A ausência de debate expresso, no acórdão recorrido, acerca do conteúdo normativo do dispositivo de lei federal apontado como violado evidencia a carência do imprescindível prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. [...].” (AgInt no AREsp n. 2.441.268/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (originais sem destaques) Destarte, neste ponto, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado.

    No tocante ao art. 85, § 8º do CPC, constato que o recorrente, em cumprimento às regras do art. 1.029 do CPC/2015, explanou, de forma verossímil como ocorreu a arguida violação - fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais de decisão líquida abaixo do mínimo estabelecido pelo art. 85, § 2º do CPC/15 -, demonstrando, com argumentos lógicos e consistentes, o descompasso entre o entendimento firmado no acórdão recorrido e o dispositivo supostamente malferido.

    O preceptivo apontado como violado encontra-se devidamente prequestionado.

    Desse contexto, portanto, verificam-se preenchidos os pressupostos genéricos e específicos exigidos para a admissão da via recursal eleita pela alínea “a”.

    Ante o exposto, ADMITO, em parte, o recurso especial.

    Remetam-se os autos ao STJ, observadas as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    João Pessoa/PB, data do registro eletrônico.

    Desembargador João Benedito da Silva Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

  • 02/12/2024 08:55

    Recurso especial admitido

  • 15/08/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 10:09

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/08/2024 08:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/08/2024 08:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2024 01:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/07/2024 00:00

    Publicado Intimação em 29/07/2024.

  • 27/07/2024 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.

  • 25/07/2024 07:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/07/2024 00:18

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 23/07/2024 23:59.

  • 24/07/2024 00:01

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 23/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 10:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/07/2024 00:04

    Publicado Intimação em 02/07/2024.

  • 02/07/2024 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

  • 28/06/2024 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2024 12:59

    Mantido o Acórdão Divergente

  • 27/06/2024 20:36

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 26/06/2024 00:08

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 25/06/2024 23:59.

  • 10/06/2024 23:37

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 06/06/2024 08:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2024 07:57

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 26/05/2024 02:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 07:33

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2024 14:33

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/05/2024 07:22

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2024 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 07:41

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2023 14:43

    Juntada de Petição de parecer

  • 24/11/2023 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 11:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/10/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 00:02

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 24/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 17:10

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 29/09/2023 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 22:45

    Conhecido o recurso de SANDRO ANDRADE DOS SANTOS - CPF: *33.***.*50-29 (APELANTE) e provido

  • 20/09/2023 16:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/09/2023 13:44

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 19/09/2023 01:50

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.

  • 19/09/2023 01:50

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 09:54

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 28/08/2023 18:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 17:59

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/08/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 17:53

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/08/2023 17:49

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/08/2023 23:27

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 20/07/2023 17:43

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 15:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 08:43

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2023 00:08

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 31/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 16:12

    Juntada de Petição de agravo (interno)

  • 02/03/2023 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 21:41

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/12/2022 08:53

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

  • 18/11/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 11:00

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2022 00:08

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 07/11/2022 23:59.

  • 04/11/2022 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 16:07

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/10/2022 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 18:56

    Conhecido o recurso de SANDRO ANDRADE DOS SANTOS - CPF: *33.***.*50-29 (APELANTE) e provido em parte

  • 19/09/2022 15:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/09/2022 15:22

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 14/09/2022 00:15

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.

  • 14/09/2022 00:12

    Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/09/2022 23:59.

  • 29/08/2022 10:42

    Juntada de Petição de memoriais

  • 25/08/2022 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 10:56

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 25/08/2022 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 10:42

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/08/2022 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 15:52

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 15:11

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 09/08/2022 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2022 14:38

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 18:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2022 00:33

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 00:30

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 01/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 04:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 07:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

  • 06/05/2022 13:49

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 17:44

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2021 20:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

  • 03/08/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 09:37

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 09:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

  • 29/07/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 01/02/2021 20:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

  • 28/01/2021 00:01

    Decorrido prazo de BANCO PANAMERICANO SA em 27/01/2021 23:59:59.

  • 16/12/2020 18:13

    Juntada de Petição de informações prestadas

  • 23/11/2020 17:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2020 16:30

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/10/2020 00:25

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 00:25

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2020 00:25

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 14:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2022

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805007-19.2021.8.15.2003

Maria Bezerra dos Santos

Fidc Npl2 Fubdi de Investimento em Dreit...

Advogado: Rikleiton Andrade de Carvalho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2021 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0828211-50.2022.8.15.0001

Associacao das Damas Hospitaleiras

Golden Cross Assistencia Internacional D...

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/10/2022 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0837310-87.2024.8.15.2001

Juliane Souza Andrade de Oliveira

Ng3 Joao Pessoa Consultoria e Servicos A...

Advogado: Mayara Brito de Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/06/2024 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0056242-16.2011.8.15.2001

Federal de Seguros S/A

Severino do Ramo Ventura da Silva e Outr...

Advogado: Josemar Lauriano Pereira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0803899-29.2019.8.15.2001

Sandro Andrade dos Santos

Banco Panamericano SA

Advogado: Rafael de Andrade Thiamer

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2019 15:55

Exibir Processo